PAUTA DA ORDEM DO DIA

 

PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data:28 DE FEVEREIRO DE 2024 – QUARTA-FEIRA
Início: 18h00min
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1. Única discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 086/2023 – DENIS CLÁUDIO DA SILVA – Dá nova redação ao Art. 12 da Lei nº 5.363/2022 e dá outras providências.
1 – Parecer Comissão Justiça e Redação nº 162/2023 – Favorável
2 – Parecer Comissão Pol. Urb. M. Amb. nº 029/2023 – Favorável
3 – Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 163/2023 – Favorável
Quorum: maioria simples

VER. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente

JULIANA VALENTE YONAMINE
Assessora Técnica de Tramitação Legislativa
DIRETORIA LEGISLATIVA