Câmara de Suzano vota nesta quarta (22) dois projetos de Lei sobre Atividade Delegada
Vereador Pastor Alceu quer atividade delegada na cidade. Foto: Ricardo Bittner/Câmara de Suzano
Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), às 18 horas, serão votados dois projetos de Lei sobre Atividade Delegada, que é um convênio entre prefeituras e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) que permite que policiais possam trabalhar em regime especial em dias de folga. As duas proposituras são de 2014 e são de autoria do vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o pastor Alceu Cardoso.
O primeiro item a ser discutido e votado refere-se à atividade delegada para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Se aprovada, a propositura prevê o pagamento mensal de gratificação, como forma de ampliar o policiamento no município e aumentar a renda mensal dos GCMs.
O segundo item da pauta discutirá e votará o projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga mensalmente aos policiais militares, civis e Corpo de Bombeiros que exercerem a atividade delegada em Suzano. De acordo com o projeto, o valor da gratificação será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras na ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
A justificativa do projeto de lei tem o objetivo de que os policiais militares, civis e o Corpo de Bombeiros possam estar incluídos na Atividade Delegada, tendo um aumento na sua renda mensal e evitando que nas horas de descanso esses servidores façam trabalho de segurança particular.
Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação no ano passado, mas ambos foram rejeitados na sessão de 14 de dezembro.
As comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis às proposituras.