15ª Sessão Ordinária – 10 de maio de 2017
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às 18horas, deu-se início à Décima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Vereador José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Assume a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). O Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que digitassem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a Sessão. Em seguida, convidou o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT) para fazer a leitura de um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro, o Hino a Suzano. O presidente convidou para acompanhar os trabalhos da Casa dentro do plenário o secretário, José Alves Pinheiro Neto – Netinho e o agente fiscal de obras, Sr. Antonio Costa da Silva Filho. A seguir, perguntou se havia pedido de retificação da ata da 14ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Às 18h10, o Ver. Antonio Rafael Morgado solicitou a suspensão da sessão, por dez minutos, para ajustes do equipamento de som. Às 18h28, havendo quórum, o Senhor Presidente reabriu a sessão e convidou o Ver. Max Eleno Benedito a assumir a Primeira Secretaria e o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) a assumir a Segunda Secretaria. Continuando pediu ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 62/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza o Capitão da PM Hiram Antônio da Cruz Gouveia, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à Sociedade Suzanense. 2) Projeto de Lei nº 27/2017 – Isaac Lino Monteiro – “Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus e dá outras providências”. 3) Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, denomina Rua Carlos Daniel dos Santos a atual Rua 03, do loteamento denominado Jardim Esperança, localizado no Distrito de Palmeiras de São Paulo, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” 4) Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”, na forma e pelo período que menciona, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.894, de 18 de maio de 2015, que cria o “Conselho Municipal de Turismo – COMTUR”, e dá outras providências. 6) Veto Total nº 17/2017, de autoria do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 012/2017, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria que altera o artigo 146 da Lei Complementar nº 025, de 01 de março de 1996, e dá outras providências. ? Encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ? Ofício Administrativo nº 82/2017, da Secretaria Municipal de Governo, Ofícios 205, 206, 208 a 2213, 216 a 218/SMG/2017, em resposta a indicações. ? Ofício Administrativo nº 83/2017 – Executivo Municipal – Ofícios 670 a 693, 696, 697, 699 e 700/GP/2017, em resposta a requerimentos. ? O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento, agradeceu a colaboração do Ver. Marcos Antonio dos Santos e convidou os vereadores da primeira e segunda Secretarias que assumissem suas funções. Dando continuidade, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimento 1149/2017 e Indicações 762, 763, 764, 775/2017 de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB). Requerimentos 1157, 1160/2017. Indicação 765/2017, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM). Requerimentos 1123, 1128, 1170, 1171/2017. Indicações 776, 777, 778, 779, 780, 782, 783, 785, 786/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Requerimentos 1162/2017. Indicações – 766, 767/2017, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB). Requerimento 1137/2017, de autoria da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Requerimentos 1112, 1115, 1116, 1117, 1118/2017, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 1172, 1173, 1174, 1175, 1176/2017 e Indicação 781/2017, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato). Requerimentos 1158, 1177/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione). Requerimento 1156/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac). Requerimentos 1153, 1154, 1155, 1163/2017 e Indicação 761/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa). Requerimentos 1183, 1184, 1185/2017/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Requerimentos 1147, 1148/2017 e Indicações 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 772, 774/2017, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa). Requerimentos 1165, 1166, 1167/2017, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho). Requerimentos 1150, 1152/2017. Indicações 768, 769, 770, 771, 773/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS). Requerimentos 1143, 1159(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marleudo Alves da Silva.), 1161(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento da bebê Heloisa de Oliveira Lopes.), 1182/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Cleuza Borborema da Silva.), de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB). Requerimento 1164/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Fátima das Graças Martins Costa.), de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol).
REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 1183/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 25/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 4. • Requerimento de urgência nº 1184/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 26/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 5. • Requerimento de urgência nº 1185/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 29/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 6. • Requerimento de urgência nº 1158/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), incluiu a Moção nº 62/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 7. Quanto às Indicações, por já constarem seus resumos nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas diretamente ao Executivo Municipal. – Na galeria havia funcionários públicos, reivindicando o reajuste salarial. – Dando continuidade, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. 1º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM): “Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, público presente, imprensa, funcionários desta Casa, muito boa noite a todos vocês. Sr. presidente, queria aqui me solidarizar com os nossos funcionários públicos que se encontram presentes, e queria dizer a todos que esta Casa não é, e nunca será contra vocês. Esta Casa de Leis, estes Vereadores, vocês podem ter certeza, não vai ser um Executivo que vai chegar aqui embaixo e vai impor o que eles querem que faça aqui. Nós Vereadores estamos preocupados com os nossos servidores sim. Queria dizer para vocês, (manifestação intensa) por favor, se vocês me ouvissem, está aqui nas mãos deste Vereador, por exemplo, o requerimento protocolado no Executivo Municipal, no dia 28 de março. Este Vereador já tinha preocupação com o aumento do servidor público, está aqui! Este Vereador entrou no dia 28 de março, para vocês terem uma ideia, pedindo informações ao prefeito, referente ao aumento do servidor público. Está aqui, vou deixar uma cópia com o pessoal do sindicato. Hoje, nós Vereadores nos reunimos com o prefeito, justamente para tratar do servidor público. A maior promessa que tem nesta Casa perante a vocês é que amanhã, às oito horas, será protocolada uma proposta a toda a classe do servidor público, dentro das condições do governo. Eu só queria deixar muito bem claro a todos vocês, que os Vereadores estão à disposição para dialogar com vocês, para brigarem por vocês. Esta Câmara está à disposição de toda população. Também queria dizer, Sr. Presidente, aos nobres pares, que Suzano está num momento muito bom. Ontem, nós, eu junto com alguns vereadores, estivemos no Palácio do nosso governador do Estado de São Paulo e ficou acertado o término da Marginal do Una. (Manifestação intensa).Só queria dizer que Suzano vem avançando, vem crescendo, e nós temos um prefeito pronto ao diálogo sim. Queria dizer a alguns amigos do sindicato, eu tenho muitos amigos dentro do sindicato, que aqui eles têm as portas abertas. Eles não vieram conversar com os vereadores, porque não quiseram! Só queria deixar claro isso, o sindicato não veio conversar com vereador aqui não! Hoje vem através de manifesto, colocar a população, o servidor público contra os Vereadores, isto também não é justo, não é correto. O sindicato nunca veio aqui. O sindicato dos servidores públicos em momento algum veio dialogar com esta Casa aqui. Se algum diretor do sindicato passou para vocês que vieram dialogar nesta Casa, está mentindo para vocês, porque em momento algum vieram aqui. Agora, chegar e fazer manifesto e colocar meus amigos, meus companheiros de câmara contra vocês, está errado. Sindicalista nenhum procurou a Câmara Municipal, sindicalista nenhum procurou vereador aqui, que fique claro. Agora vim fazer bandinha aqui, isso nós não vamos aceitar. Estamos aqui para ajudar, não fazer o que vocês acham que tem que fazer. Boa noite!” 2º) Com a palavra o Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, público presente, imprensa, boa noite. Gente, eu acho que nós não podemos de maneira nenhuma nos esquivar de atender a reivindicação de todos esses funcionários que estão aqui, de todos aqueles que prestam serviços na prefeitura. O justo tem que ser justo. O prefeito tem que sentar com o sindicato, ver a reposição salarial e compor. Isso não pode deixar de existir. Eu quero que vocês aqui presentes entendam que a Casa de Lei jamais este contra as reivindicações. Estamos lutando, já tivemos reunião hoje, estamos brigando para que seja recomposta a reposição salarial de todos servidores. A reivindicação, o protesto de vocês é tudo legitimo, está tudo dentro da lei. É assim que se conseguem as coisas, é assim que se busca aquilo que desejamos. Jamais eu vou subir aqui para falar mal de vocês ou do sindicato de vocês. O sindicato está certo, tem que parar mesmo, tem que descer a lenha e tem que ser atendido. Tem que parar com esse negócio de aumento salarial em prestação. O aumento aqui não é Casas Bahia não! (palmas) Esse negócio de reajustar o salário em prestação isso é falta de vergonha! Tem que buscar condições para ter reajuste, repor as perdas salariais sem ser parcelada. O trabalhador não aguenta perder mais, já perdeu tudo que tinha que perder. Eu sou do movimento do sindicato também, quero que vocês entendam isso. Estou aqui a favor de vocês, defendendo a causa de vocês e estou atendendo a Casa de Lei, porque nenhum desses Vereadores que estão aqui é contra a reposição salarial de vocês, quero que todos entendam isso. Estamos aqui para estar junto com vocês e buscar, dentro da lei, dentro da sabedoria, fazer uma coisa justa para todos. A cidade não pode parar, mas também, servidor não pode ficar sem o reajuste. Estou com vocês. Que Deus abençoe vocês. Vamos usar a cabeça para fazer as coisas corretas para amanhã não prejudicar nenhuma das partes. Muito obrigado.” 3º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD): “Senhor Presidente, nobres pares, público presente quero aqui iniciar a minha fala, desejando boa noite a todos e dar ciência aos nobres pares e também ao público presente, da situação que nós estamos vivenciando na noite de hoje, onde queremos aqui pontuar e deixar bem claro qual é o posicionamento desta Casa em relação aos fatos. Todos nós temos consciência de que os vereadores aqui presentes, assim como foi dito pelos vereadores que me antecederam, Vereador Pacola, Vereador Carlão da Limpeza, têm o intuito de melhorar a qualidade do servidor público. Em nenhum momento, o vereador se distancia dessa obrigação; em nenhum momento o vereador foge, mas, eu gostaria de deixar claro e deixar cientes todos os nobres funcionários que na data de amanhã será oficializada no sindicato a proposta do governo para que se prossiga a discussão sobre a situação. Quero também ressaltar aqui a todos os nobres funcionários as dificuldades financeiras (gritaria e vaias) que se encontram em nosso país, as dificuldades financeiras que se encontram em nossa cidade. E existe o ideal e o real. Eu tenho a convicção de que tanto os vereadores quanto o prefeito Rodrigo Ashiuchi vão chegar naquilo que é real de possibilidade e de melhorias, porque todos nós estamos engajados em melhorias para vocês. Fica aí então, o posicionamento desta Casa. Eu quero, desde já, parabenizar a todos vocês pelo empenho, pela luta, ela é dignidade, mas quero também externar os meus parabéns ao prefeito, que tem aberto o diálogo com vocês e tem conversado, para se chegar a um ponto, a um consenso. (vaias) Fica aqui o meu boa noite. Está dada aqui a satisfação. Como professor que sou, que do Estado quem nem sempre aquilo que nós queremos o Estado nos dá e nós temos o quê? Consciência de que esta Casa aqui vai aprovar sim, dentro do orçamento, de maneira consciente o melhor para a cidade. (vaias) Muito obrigado a vocês por terem me escutado, por terem dado ouvidos a nossa explanação. Boa noite e muito obrigado!” (Manifestantes, na galeria, gritavam: “Suzano vai parar.”). Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, o Senhor Presidente, às 19h22, convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio pelos falecimentos do Sr. Marleudo Alves da Silva, da bebê Heloísa de Oliveira Lopes e da Sra. Cleuza Borborema da Silva, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) e pelo falecimento da Sra. Fátima das Graças Martins Costa, uma homenagem do Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). “Suzano vai parar”.) A seguir, o presidente passou para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – RETIRADO, a pedido do vereador Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB), com a anuência de todos os vereadores, o Projeto de Lei nº 071/2014, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, dispõe sobre atividade delegada para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana “GCM”, nas condições que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 114/2014: Contrário – REJEITADO na 46ª Sessão Ordinária em 14.12.2016. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 001/2017: favorável. Parecer da Comissão de Segurança Pública nº 020/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 045/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 2 – Única discussão e votação – RETIRADO, a pedido do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB), com a anuência de todos os vereadores, o Projeto de Lei nº 072/2014, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Civis e Corpo de Bombeiros que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o Município de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 115/2014: contrário. REJEITADO na 46ª Sessão Ordinária em 14.12.2016. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 002/2017: favorável. Parecer da Comissão de Segurança Pública nº 021/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 046/2017: favorável. Posto o projeto em discussão, o Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB) pediu a palavra. Com a palavra Ver. Alceu Matias Cardoso: “Senhor Presidente, nobres pares, imprensa, público, boa noite. De antemão, quero me solidar ao movimento, é justo, estamos à disposição para toda e qualquer ajuda. Nós criamos, desde 2014, um projeto para atividade delegada, tanto da GCM quanto da Polícia Militar. Estamos aqui, a pedido do prefeito municipal, para que haja, temporariamente, a retirada deste projeto. Nós o retiramos por 30 dias, depois por mais 15 e não tivemos nenhuma resposta positiva. Então, eu não estou aqui defendendo uma classe apenas da policia militar, embora tenha muitos amigos nela, não sou militar, tenho também na GCM e estamos lutando por uma classe trabalhadora. Além de tudo, policial sai de casa pela manhã para um trabalho árduo, defendendo a vida de outras pessoas, o que não é fácil, não é simples. A meu ver e desta Casa também, eu acho justo que haja atividade delegada, que aumente o policiamento, que haja um trabalho da polícia, mas, a pedido do Rodrigo Ashiuchi, solicito a retirada também deste projeto, para que façamos melhores estudos, e o prefeito nos possa dar condições para atender então a população. Muito obrigado.” Quórum maioria simples.
Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 16 votos “SIM”, o Substitutivo N° 003/2017, de autoria dos vereadores, José Carlos de Souza Nascimento, Alceu Matias Cardoso, Andre Marcos de Abreu, Antonio Rafael Morgado, Carlos José da Silva, Denis Claudio da Silva, Edirlei Junio Reis, Edimilson Tavares de Assis, Gerice Rego Lione, Joaquim Antonio da Rosa Neto, José Izaqueu Rangel, José Silva de Oliveira, Leandro Alves de Faria, Lisandro Luis Frederico, Marcos Antonio dos Santos, Max Eleno Benedito, Neusa dos Santos Oliveira, Rogério Gomes do Nascimento – Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 003/2017, que dispõe sobre o acréscimo do inciso XI e § 11 e altera a alínea “a” do § 3º do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 186/2017: favorável. Parecer da Comissão de Ética Parlamentar nº 187/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 188/2017: favorável. FICA INCORPORADO ao Projeto de Resolução nº 003/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) – Dispõe sobre o acréscimo do inciso XI e parágrafo 11 ao art. 21, e alteração da alínea “a” do § 3º do art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 094/2017: favorável. Parecer da Comissão de Ética Parlamentar nº 124/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 151/2017: favorável.
O Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) agradeceu os vereadores pela aprovação do projeto, que é muito importante para a cidade.
Item 4 – Única discussão e votação – Aprovado, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Sala Professor Antônio Maschietto” uma das salas do Próprio Público denominado “Edifício Jorge Romanos” localizado na Rua General Francisco Glicério, nº 1334, Centro, Suzano – SP. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões: Comissão de Justiça e Redação nº 221/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 222/2017: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 223/2017: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 224/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 5 – Única discussão e votação – Aprovado, com 18 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Sala Professor Paulo Antônio de Lima Caldas” uma das salas do Próprio Público denominado “Edifício Jorge Romanos”, localizado na Rua General Francisco Glicério, nº 1334, Centro, Suzano – SP. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões: Comissão de Justiça e Redação nº 225/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 226/2017: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 227/2017: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 228/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 6 – Única discussão e votação – Aprovado, com 18 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”, na forma e pelo período que menciona, e dá outras providências. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões: Comissão de Justiça e Redação nº 229/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 230/2017: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 231/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 7 – Única discussão e votação – Aprovada, com 18 votos “SIM”, a Moção nº 62/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza o Capitão da PM Hiram Antônio da Cruz Gouveia, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à Sociedade Suzanense. Tendo sido aprovada em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 198/2017: favorável. Quórum maioria simples.
O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e pediu desculpas aos manifestantes se por acaso ele os tinha ofendido e os convidou para estarem sempre na Câmara, acompanhando os trabalhos. Nada mais havendo a liberar, às 19h46, encerrou a Décima Quinta sessão ordinária do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – PSDB(Carlão da Limpeza); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSD (Prof. Edirlei); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – PSDB (Zaqueu Rangel); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – PSD (Neusa do Fadul) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 10 de maio de 2017
VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL – ZAQUEU(PSDB)
Presidente
| Ver. Antonio Rafael Morgado
PDT- (Prof. Toninho Morgado) 1º Secretário |
Ver. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol) 2º Secretário |