17ª Sessão Ordinária – 24 de maio de 2017
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo quarto dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às 18h02, deu-se início à Décima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Vereador José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Assume a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). O Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que digitassem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a Sessão. Em seguida, convidou o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT) para fazer a leitura de um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, perguntou se havia pedido de retificação da ata da 16ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Continuando pediu ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 65/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza o Presidente da Associação de Moradores do Jardim Maitê, Sr. Sebastião Felix Bezerra, pela realização de evento de suma importância para as famílias carentes do Jardim Maitê, em homenagem ao Dia das Mães, na noite de sábado 13/05/2017. 2) Moção nº 66/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Corrêa e Mauro Lúcio de Almeida, pelo gesto de bondade, tendo um olhar atencioso, zêlo e acolhendo de melhor forma o estudante menor de idade Marcelo, no Parque Max Feffer em 08/05/2017. 3) Moção nº 69/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS) aplauso à Assessoria Esportiva Runners Suzano, pela organização da 4º edição da CORRIDA DO GARI, evento que faz parte do calendário oficial do município e tem como objetivo o reconhecimento da categoria profissional e incentivo ao esporte. 4) Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT), denomina Stelina Maria Barbosa a atual Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada a Rua Maria do Carmo Borges Ligeard, nº 125, no loteamento denominado Cidade Miguel Badra, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. 5) Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa), denomina Rua José Benedito de Toledo a atual rua 01, do loteamento Jardim Nova Ipelândia, localizado no Distrito de Palmeiras de São Paulo, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal, fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2017 ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação outras providências. 8) Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 135, de 19 de dezembro de 2003; acresce o art. 78-A à mesma norma; adiciona o “Anexo X” à Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 9) Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 203, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências. 10) Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 256, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências. ? Encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ? Ofício Administrativo nº 87/2017, do Executivo Municipal – Ofícios nº 782 a 784, 791 a 794; 796, 797, 799, 800 e 808/GP/2017 referente respostas de requerimentos. ? Ofício Administrativo nº 88/2017, da Secretaria Municipal de Governo – Ofícios nº 233 a 236; 238 a 242, 250, 258 e 259/SMG/2017, em resposta a indicações. ? Ofício Administrativo nº 89/2017, da Caixa Econômica Federal – Ofício nº 0104/2017/SR PENHA/SP – liberação de recursos – programa PPI FAVELAS – R$ 109.243,36. ? Ofício Administrativo nº 90/2017, do Ministério da Educação – FNDE – CM052459 a 052472/2017, liberação de recursos financeiros: quota 003 – R$ 1.061.802,61. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 18.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. ? O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Dando continuidade, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (dos vereadores presentes). Requerimentos 1219, 1220/2017 e Indicações 840, 843, 844, 845, 849, 851, 852, 868 e 869/2017, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB). Requerimentos 1229 e 1230/2017 e Indicações 848 e 850/2017, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM). Requerimentos 1204, 1244, 1246 e 1247/2017 e Indicações 865 e 867/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Requerimento 1239/2017 e Indicações 853, 854 e 855/2017, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB). Indicações 835, 858 e 870/2017, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato). Requerimentos 1189, 1213, 1253 e 1255/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Edna Elias da Silva Pacheco.), de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione). Requerimentos 1202 e 1235/2017 e Indicação 856/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac). Requerimentos 1228 e 1243/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Juventino Gomes da Silva.) e Indicação 846/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa). Requerimentos 1234, 1236, 1237, 1238, 1250 e 1252/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro). Requerimentos 1263 e 1266/2017 e Indicação 838/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Requerimentos 1212, 1214, 1216, 1217 e 1218/2017 e Indicação 847/2017, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa). Requerimentos 1201, 1203, 1208, 1210 e 1245/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Alfredo dos Reis.), de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho). Indicação 839/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS). Requerimentos 1193, 1194, 1195 e 1248/2017, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB). Requerimentos 1231, 1232 e 1233/2017, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). Requerimentos 1221 e 1222/2017 e Indicações 841 e 842/2017, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Requerimento 1249/2017, de do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van). REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 1266/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 34/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 6. • Requerimento de urgência nº 1263/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 39/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 7. • Requerimento de urgência nº 1213/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), incluiu a Moção nº 65/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 8. • Requerimento de urgência nº 1253/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), incluiu a Moção nº 66/2017 como Item 9. Quanto às Indicações, por já constarem seus resumos nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Max Eleno Benedito solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas diretamente ao Executivo Municipal. A seguir, o presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. 1º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras desta Casa, funcionários, imprensa, público presente, boa noite a todos. O que me traz a esta tribuna é referente a uma matéria que saiu na imprensa no dia 21 de maio agora, a respeito da rodovia Índio Tibiriçá. Vejam os senhores, as rodovias Mogi Bertioga e Índio Tibiriçá são as campeãs em multas na região. Este vereador, em 2014, veio até esta tribuna criticar a ação do DR, que simplesmente saiu instalando radares no percurso da rodovia, e alguns, muito mal localizados. Radares onde era preciso não colocaram. Onde existe alto índice de acidentes, por exemplo, no quilômetro 61, que é conhecido como a curva da morte, toda semana tem uma vitima fatal ali. Há dois anos, o superintendente veio à imprensa e falou que este vereador estava equivocado, porque aquilo não eram radares, eram redutores de velocidade. Coincidentemente ou não, nesses dois últimos anos, a rodovia Índio Tibiriçá virou uma das campeãs em multas na região. Então, queria deixar o meu recado ao superintendente da DER/DR, para ele pegar o carro dele e passar nesses redutores de velocidade, acima dos 40 km/h, para ver o que vai acontecer com o veículo dele. Na época, este vereador sugeriu que ao invés de por tantos radares, que pusesse logo um pedágio, Vereador Toninho. Tira o radar e põe o pedágio, assim o povo de Suzano vai economizar muito mais do que com essa pouca vergonha que se encontra nessa rodovia Índio Tibiriçá, muito mal sinalizada. Você passa aqui no radar a 40 km/h, você olha na parede, a 50 metros, já tem uma placa de 80 km/h. Como eu posso passar aqui a 40 km/h e em menos de 50 metros há uma placa de 80 km/h? Isso é uma verdadeira fábrica de multas que, infelizmente, passa aqui na cidade de Suzano. Aliás, o DR acha que eles são donos, eles não respeitam ninguém. Um pai de família põe qualquer coisa para vender na rodovia Índio Tibiriçá, cinco minutos depois, eles passam e apreendem a mercadoria, porque ele não pode ali vender. Agora, radares eles podem colocar onde quiserem, onde eles acham e, simplesmente, não acontece nada. A única coisa de bom que puseram nessa Índio Tibiriçá, nesses últimos anos, foram os radares para se autuar. A rodovia só vem piorando com esses engenheiros que estudam não sei onde, deve ser fora, não deve ser no Brasil, deve ser nos Estados Unidos ou alguma coisa parecida. Andaram mexendo na rodovia que nunca alagou. Depois que mexeram e fizeram corredor no meio, não pode ameaçar de chover que ninguém anda mais na rodovia Índio Tibiriçá. A semana que vem este vereador vai entrar com a moção de repúdio, mais uma vez, em cima do DR, porque eu acho e continuo achando uma tremenda pouca vergonha esses radares, que só servem para prejudicar o cidadão suzanense. O posto policial está lá abandonado, serve para pousada para a polícia rodoviária agora. O que servia como segurança para o povo de Suzano, hoje está lá abandonado, serve como pousada. Quando está muito sol, o PM rodoviário para o carro e fica na sombra; quando está tarde, para lá para dormir. É uma vergonha esse DR, Vereadora Gerice. No ano passado, só para vocês terem uma ideia, houve mais de 24 mortes nessa rodovia. Só no km 61, se eu não me engano, foram quatro. Então, está na hora do DR repensar essa rodovia e fazer com que a população não sofra tanto quanto vem sofrendo. Onde passam, acham que são donos da cidade. Um pessoal arrogante, prepotente que não dá a mínima para vereador, para o prefeito e, acham que a rodovia é simplesmente deles e acabou. Fica aqui o meu repúdio a essa empresa chamada DR. Boa noite, Senhor Presidente.” Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às 18h54, o Senhor Presidente convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores: Juventino Gomes da Silva, uma homenagem do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); Alfredo dos Reis, uma homenagem do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); João Severino da Silva, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) e da Sra. Edna da Silva Pacheco, uma homenagem da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione). A seguir, o presidente passou para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Parcial nº 014/2017, do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 009/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Ver. José Silva Oliveira que institui no calendário oficial do Município o evento denominado “Torneio Wakaba de Softbol Misto de Suzano”, realizado todo mês de junho, durante 02 (dois) dias. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 190/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 2 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Parcial nº 015/2017, do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 011/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 003/2017 do Ver. José Silva Oliveira que institui no calendário oficial do Município o evento denominado “Torneio Dokokai de Suzano”, realizado todos os primeiros domingos de cada mês. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 191/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 3 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Total nº 016/2017, do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 010/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro que dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre a criação da “Marcha para Jesus”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 192/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 4A – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Emenda Substitutiva nº 003/2017, da Comissão de Finanças e Orçamento, dá nova redação ao parágrafo 4º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017.
Item 4 – Única discussão e votação – Aprovado, e incorporada ao projeto a Emenda Substitutiva nº 003/2017, com 14 votos “SIM”, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Executivo Municipal, dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 143/2017: favorável. Parecer Relator Especial da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 217/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 234/2017: favorável. Quórum maioria absoluta.
O Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), antes de encerrar a votação, pediu para constar o seu voto favorável ao projeto, porém o Senhor Presidente encerrou a votação sem perceber a solicitação do vereador.
Item 5 – Única discussão e votação – Aprovado, com 16 votos “SIM”, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, de autoria do Executivo Municipal, institui o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS-2017” no Município de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 218/2017: favorável. Parecer Relator Especial Administração Pública nº 236/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 250/2017: favorável. Quórum maioria absoluta.
RETIRADA, conforme Requerimento nº 1250/2017, aprovado por unanimidade, a EMENDA SUPRESSIVA N° 001/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – Suprime o art. 4o e seus incisos do Projeto de Lei Complementar no 04/2017. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 219/2017: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 237/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 251/2017: favorável.
RETIRADA, conforme Requerimento 1252/2017, aprovado por unanimidade, a EMENDA ADITIVA N° 002/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento, inclui a alínea “e”, “f” e “g” ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Complementar no 04/2017. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 220/2017: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 238/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 252/2017: favorável.
Item 6 – Única discussão e votação – Aprovado, com 15 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. [despesas com folha / Câmara]. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 264/2017: favorável. Comissão de Administração Pública nº 265/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 266/2017: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol): favorável. (Vereador Lisandro – ausente). Quórum maioria simples.
Item 7 – Única discussão e votação – Aprovado, com 15 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal, fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2017 ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação outras providências. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 272/2017: favorável. Comissão de Administração Pública nº 273/2017 favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 274/2017: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol): favorável. (Vereador Lisandro – ausente). Quórum maioria simples.
O Senhor Presidente se desculpou com o Ver. Edirlei Junio Reis por não tê-lo ouvido na votação do Item 4.
Item 8 – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Moção nº 65/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza o Presidente da Associação de Moradores do Jardim Maitê, Sr. Sebastião Felix Bezerra, pela realização de evento de suma importância para as famílias carentes do Jardim Maitê, em homenagem ao Dia das Mães, na noite de sábado 13/05/2017. Tendo sido aprovada em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 267/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 9 – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Moção nº 66/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Corrêa e Mauro Lúcio de Almeida, pelo gesto de bondade, tendo um olhar atencioso, zêlo e acolhendo de melhor forma o estudante menor de idade Marcelo, no Parque Max Feffer em 08/05/2017. Tendo sido aprovada em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 268/2017: favorável. Posta a moção em discussão, a vereadora autora pediu a palavra. Com a palavra, Ver. Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione) Gerice: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, público presente, imprensa, funcionários da Casa, boa noite. A minha moção de aplausos vai para os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Correa e o Mauro Lúcio de Almeida. Eles faziam uma ronda de rotina pelo parque Max Feffer quando encontraram um menor de idade, o Marcelo, desesperadamente chorando e os agentes chegaram próximo do rapaz, que teve a coragem de desabafar com os GCMs ,e estes conseguiram então resolver o problema do menor de idade. A gente sabe que os agentes de segurança são criticados, então, temos que saber elogiá-los numa ação como essa. É só exatamente isso. Eu peço o apoio de todos os vereadores, muito obrigada.”
Nada mais havendo a deliberar, às 19h26, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Décima Sétima sessão ordinária do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – PSDB(Carlão da Limpeza); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSD (Prof. Edirlei); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – PSDB (Zaqueu Rangel); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – PSD (Neusa do Fadul) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Obs.: O Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS) não compareceu.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 24 de maio de 2017
VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL – ZAQUEU(PSDB)
Presidente
| Ver. Antonio Rafael Morgado
PDT- (Prof. Toninho Morgado) 1º Secretário |
Ver. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol) 2º Secretário |
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo quarto dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às 18h02, deu-se início à Décima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Vereador José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Assume a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). O Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que digitassem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a Sessão. Em seguida, convidou o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT) para fazer a leitura de um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, perguntou se havia pedido de retificação da ata da 16ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Continuando pediu ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 65/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza o Presidente da Associação de Moradores do Jardim Maitê, Sr. Sebastião Felix Bezerra, pela realização de evento de suma importância para as famílias carentes do Jardim Maitê, em homenagem ao Dia das Mães, na noite de sábado 13/05/2017. 2) Moção nº 66/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Corrêa e Mauro Lúcio de Almeida, pelo gesto de bondade, tendo um olhar atencioso, zêlo e acolhendo de melhor forma o estudante menor de idade Marcelo, no Parque Max Feffer em 08/05/2017. 3) Moção nº 69/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS) aplauso à Assessoria Esportiva Runners Suzano, pela organização da 4º edição da CORRIDA DO GARI, evento que faz parte do calendário oficial do município e tem como objetivo o reconhecimento da categoria profissional e incentivo ao esporte. 4) Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT), denomina Stelina Maria Barbosa a atual Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada a Rua Maria do Carmo Borges Ligeard, nº 125, no loteamento denominado Cidade Miguel Badra, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. 5) Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa), denomina Rua José Benedito de Toledo a atual rua 01, do loteamento Jardim Nova Ipelândia, localizado no Distrito de Palmeiras de São Paulo, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal, fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2017 ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação outras providências. 8) Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 135, de 19 de dezembro de 2003; acresce o art. 78-A à mesma norma; adiciona o “Anexo X” à Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 9) Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 203, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências. 10) Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 256, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências. ? Encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ? Ofício Administrativo nº 87/2017, do Executivo Municipal – Ofícios nº 782 a 784, 791 a 794; 796, 797, 799, 800 e 808/GP/2017 referente respostas de requerimentos. ? Ofício Administrativo nº 88/2017, da Secretaria Municipal de Governo – Ofícios nº 233 a 236; 238 a 242, 250, 258 e 259/SMG/2017, em resposta a indicações. ? Ofício Administrativo nº 89/2017, da Caixa Econômica Federal – Ofício nº 0104/2017/SR PENHA/SP – liberação de recursos – programa PPI FAVELAS – R$ 109.243,36. ? Ofício Administrativo nº 90/2017, do Ministério da Educação – FNDE – CM052459 a 052472/2017, liberação de recursos financeiros: quota 003 – R$ 1.061.802,61. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 18.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 36.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. – PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 24.000,00. PDDE qualidade – parcela 001 – R$ 30.000,00. ? O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Dando continuidade, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (dos vereadores presentes). Requerimentos 1219, 1220/2017 e Indicações 840, 843, 844, 845, 849, 851, 852, 868 e 869/2017, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB). Requerimentos 1229 e 1230/2017 e Indicações 848 e 850/2017, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM). Requerimentos 1204, 1244, 1246 e 1247/2017 e Indicações 865 e 867/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Requerimento 1239/2017 e Indicações 853, 854 e 855/2017, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB). Indicações 835, 858 e 870/2017, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato). Requerimentos 1189, 1213, 1253 e 1255/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Edna Elias da Silva Pacheco.), de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione). Requerimentos 1202 e 1235/2017 e Indicação 856/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac). Requerimentos 1228 e 1243/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Juventino Gomes da Silva.) e Indicação 846/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa). Requerimentos 1234, 1236, 1237, 1238, 1250 e 1252/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro). Requerimentos 1263 e 1266/2017 e Indicação 838/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). Requerimentos 1212, 1214, 1216, 1217 e 1218/2017 e Indicação 847/2017, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa). Requerimentos 1201, 1203, 1208, 1210 e 1245/2017(O Senhor Presidente informou que, ao final do Expediente, prestariam um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Alfredo dos Reis.), de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho). Indicação 839/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS). Requerimentos 1193, 1194, 1195 e 1248/2017, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB). Requerimentos 1231, 1232 e 1233/2017, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). Requerimentos 1221 e 1222/2017 e Indicações 841 e 842/2017, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Requerimento 1249/2017, de do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van). REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 1266/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 34/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 6. • Requerimento de urgência nº 1263/2017, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), incluiu o Projeto de Lei nº 39/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 7. • Requerimento de urgência nº 1213/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), incluiu a Moção nº 65/2017 na Ordem do Dia e constou como Item 8. • Requerimento de urgência nº 1253/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), incluiu a Moção nº 66/2017 como Item 9. Quanto às Indicações, por já constarem seus resumos nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Max Eleno Benedito solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas diretamente ao Executivo Municipal. A seguir, o presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. 1º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras desta Casa, funcionários, imprensa, público presente, boa noite a todos. O que me traz a esta tribuna é referente a uma matéria que saiu na imprensa no dia 21 de maio agora, a respeito da rodovia Índio Tibiriçá. Vejam os senhores, as rodovias Mogi Bertioga e Índio Tibiriçá são as campeãs em multas na região. Este vereador, em 2014, veio até esta tribuna criticar a ação do DR, que simplesmente saiu instalando radares no percurso da rodovia, e alguns, muito mal localizados. Radares onde era preciso não colocaram. Onde existe alto índice de acidentes, por exemplo, no quilômetro 61, que é conhecido como a curva da morte, toda semana tem uma vitima fatal ali. Há dois anos, o superintendente veio à imprensa e falou que este vereador estava equivocado, porque aquilo não eram radares, eram redutores de velocidade. Coincidentemente ou não, nesses dois últimos anos, a rodovia Índio Tibiriçá virou uma das campeãs em multas na região. Então, queria deixar o meu recado ao superintendente da DER/DR, para ele pegar o carro dele e passar nesses redutores de velocidade, acima dos 40 km/h, para ver o que vai acontecer com o veículo dele. Na época, este vereador sugeriu que ao invés de por tantos radares, que pusesse logo um pedágio, Vereador Toninho. Tira o radar e põe o pedágio, assim o povo de Suzano vai economizar muito mais do que com essa pouca vergonha que se encontra nessa rodovia Índio Tibiriçá, muito mal sinalizada. Você passa aqui no radar a 40 km/h, você olha na parede, a 50 metros, já tem uma placa de 80 km/h. Como eu posso passar aqui a 40 km/h e em menos de 50 metros há uma placa de 80 km/h? Isso é uma verdadeira fábrica de multas que, infelizmente, passa aqui na cidade de Suzano. Aliás, o DR acha que eles são donos, eles não respeitam ninguém. Um pai de família põe qualquer coisa para vender na rodovia Índio Tibiriçá, cinco minutos depois, eles passam e apreendem a mercadoria, porque ele não pode ali vender. Agora, radares eles podem colocar onde quiserem, onde eles acham e, simplesmente, não acontece nada. A única coisa de bom que puseram nessa Índio Tibiriçá, nesses últimos anos, foram os radares para se autuar. A rodovia só vem piorando com esses engenheiros que estudam não sei onde, deve ser fora, não deve ser no Brasil, deve ser nos Estados Unidos ou alguma coisa parecida. Andaram mexendo na rodovia que nunca alagou. Depois que mexeram e fizeram corredor no meio, não pode ameaçar de chover que ninguém anda mais na rodovia Índio Tibiriçá. A semana que vem este vereador vai entrar com a moção de repúdio, mais uma vez, em cima do DR, porque eu acho e continuo achando uma tremenda pouca vergonha esses radares, que só servem para prejudicar o cidadão suzanense. O posto policial está lá abandonado, serve para pousada para a polícia rodoviária agora. O que servia como segurança para o povo de Suzano, hoje está lá abandonado, serve como pousada. Quando está muito sol, o PM rodoviário para o carro e fica na sombra; quando está tarde, para lá para dormir. É uma vergonha esse DR, Vereadora Gerice. No ano passado, só para vocês terem uma ideia, houve mais de 24 mortes nessa rodovia. Só no km 61, se eu não me engano, foram quatro. Então, está na hora do DR repensar essa rodovia e fazer com que a população não sofra tanto quanto vem sofrendo. Onde passam, acham que são donos da cidade. Um pessoal arrogante, prepotente que não dá a mínima para vereador, para o prefeito e, acham que a rodovia é simplesmente deles e acabou. Fica aqui o meu repúdio a essa empresa chamada DR. Boa noite, Senhor Presidente.” Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às 18h54, o Senhor Presidente convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores: Juventino Gomes da Silva, uma homenagem do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); Alfredo dos Reis, uma homenagem do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); João Severino da Silva, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) e da Sra. Edna da Silva Pacheco, uma homenagem da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione). A seguir, o presidente passou para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Parcial nº 014/2017, do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 009/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Ver. José Silva Oliveira que institui no calendário oficial do Município o evento denominado “Torneio Wakaba de Softbol Misto de Suzano”, realizado todo mês de junho, durante 02 (dois) dias. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 190/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 2 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Parcial nº 015/2017, do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 011/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 003/2017 do Ver. José Silva Oliveira que institui no calendário oficial do Município o evento denominado “Torneio Dokokai de Suzano”, realizado todos os primeiros domingos de cada mês. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 191/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 3 – Única discussão e votação – Aprovado, com 14 votos “SIM”, o Veto Total nº 016/2017, do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 010/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro que dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre a criação da “Marcha para Jesus”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 192/2017: favorável. Quórum dois terços para rejeição.
Item 4A – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Emenda Substitutiva nº 003/2017, da Comissão de Finanças e Orçamento, dá nova redação ao parágrafo 4º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017.
Item 4 – Única discussão e votação – Aprovado, e incorporada ao projeto a Emenda Substitutiva nº 003/2017, com 14 votos “SIM”, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Executivo Municipal, dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 143/2017: favorável. Parecer Relator Especial da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 217/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 234/2017: favorável. Quórum maioria absoluta.
O Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), antes de encerrar a votação, pediu para constar o seu voto favorável ao projeto, porém o Senhor Presidente encerrou a votação sem perceber a solicitação do vereador.
Item 5 – Única discussão e votação – Aprovado, com 16 votos “SIM”, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, de autoria do Executivo Municipal, institui o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS-2017” no Município de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 218/2017: favorável. Parecer Relator Especial Administração Pública nº 236/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 250/2017: favorável. Quórum maioria absoluta.
RETIRADA, conforme Requerimento nº 1250/2017, aprovado por unanimidade, a EMENDA SUPRESSIVA N° 001/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – Suprime o art. 4o e seus incisos do Projeto de Lei Complementar no 04/2017. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 219/2017: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 237/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 251/2017: favorável.
RETIRADA, conforme Requerimento 1252/2017, aprovado por unanimidade, a EMENDA ADITIVA N° 002/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento, inclui a alínea “e”, “f” e “g” ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Complementar no 04/2017. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 220/2017: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 238/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 252/2017: favorável.
Item 6 – Única discussão e votação – Aprovado, com 15 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. [despesas com folha / Câmara]. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 264/2017: favorável. Comissão de Administração Pública nº 265/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 266/2017: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol): favorável. (Vereador Lisandro – ausente). Quórum maioria simples.
Item 7 – Única discussão e votação – Aprovado, com 15 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal, fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2017 ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação outras providências. Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 272/2017: favorável. Comissão de Administração Pública nº 273/2017 favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 274/2017: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol): favorável. (Vereador Lisandro – ausente). Quórum maioria simples.
O Senhor Presidente se desculpou com o Ver. Edirlei Junio Reis por não tê-lo ouvido na votação do Item 4.
Item 8 – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Moção nº 65/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza o Presidente da Associação de Moradores do Jardim Maitê, Sr. Sebastião Felix Bezerra, pela realização de evento de suma importância para as famílias carentes do Jardim Maitê, em homenagem ao Dia das Mães, na noite de sábado 13/05/2017. Tendo sido aprovada em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 267/2017: favorável. Quórum maioria simples.
Item 9 – Única discussão e votação – Aprovada, com 14 votos “SIM”, a Moção nº 66/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione), parabeniza os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Corrêa e Mauro Lúcio de Almeida, pelo gesto de bondade, tendo um olhar atencioso, zêlo e acolhendo de melhor forma o estudante menor de idade Marcelo, no Parque Max Feffer em 08/05/2017. Tendo sido aprovada em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 268/2017: favorável. Posta a moção em discussão, a vereadora autora pediu a palavra. Com a palavra, Ver. Verª. Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione) Gerice: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, público presente, imprensa, funcionários da Casa, boa noite. A minha moção de aplausos vai para os agentes da GCM Guarnição Canil Fábio Correa e o Mauro Lúcio de Almeida. Eles faziam uma ronda de rotina pelo parque Max Feffer quando encontraram um menor de idade, o Marcelo, desesperadamente chorando e os agentes chegaram próximo do rapaz, que teve a coragem de desabafar com os GCMs ,e estes conseguiram então resolver o problema do menor de idade. A gente sabe que os agentes de segurança são criticados, então, temos que saber elogiá-los numa ação como essa. É só exatamente isso. Eu peço o apoio de todos os vereadores, muito obrigada.”
Nada mais havendo a deliberar, às 19h26, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Décima Sétima sessão ordinária do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – PSDB(Carlão da Limpeza); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – PSD (Prof. Edirlei); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – PSDB (Zaqueu Rangel); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – PSD (Neusa do Fadul) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Obs.: O Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS) não compareceu.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 24 de maio de 2017
VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL – ZAQUEU(PSDB)
Presidente
| Ver. Antonio Rafael Morgado
PDT- (Prof. Toninho Morgado) 1º Secretário |
Ver. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol) 2º Secretário |