Câmara de Suzano vota amanhã fim da “Lei do silêncio”
Descrição da imagem #PraCegoVer: À esquerda, entrada do prédio do plenário da Câmara de Suzano. À direita, prédio onde ficam os gabinetes dos vereadores. Em sua fachada está o brasão da Câmara.
Foto: Ricardo Bittner
Na sessão ordinária que ocorrerá amanhã (13), a partir das 18 horas, os vereadores da Câmara de Suzano irão votar o projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Executivo que visa a revogação da Lei Complementar Municipal n° 256/14, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, mais conhecida como a “Lei do silêncio”.
O prefeito de Suzano, Rodrigo Ashiuchi (PR), justificou que é necessário revogar esta lei de 2014, pois “a presente iniciativa visa resgatar o princípio da legalidade junto à administração municipal, na medida em que a aludida norma extrapola a competência legislativa local para adentrar em matéria de competência concorrente da União e do Estado, sem olvidar a afronta ao contido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal”.
Este projeto de lei complementar já esteve na pauta da Casa de Leis de Suzano. Em setembro do ano passado, os parlamentares aprovaram o adiamento deste debate por 90 dias.
Pauta
Também está na pauta da sessão de amanhã a discussão sobre o projeto de lei n° 35/18, de autoria do vereador Edirlei Junio Reis (PSD), o professor Edirlei. O projeto dispõe sobre a criação de uma “Calçada da fama”, em frente a Biblioteca Municipal de Suzano, no Centro Cultural Francisco Moricone. Além disso, os parlamentares votarão ainda o projeto de Lei n°57/18 que busca tornar o Instituto Nacional de Ações Comunitárias (Indac), uma entidade de utilidade pública. O vereador Isaac Lino Monteiro (PSC), é o autor do projeto.