Comissão Finanças e Orçamento

Compete a Comissão de Finanças e Orçamento:

a) opinar sobre as proposituras referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário; sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas; e ainda as proposições que fixarem os salários dos servidores;

b) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; do Projeto de Decreto Legislativo sobre os subsídios do Prefeito e verba de representação dele e do Vice- Prefeito; e ainda do Projeto de Resolução sobre a remuneração dos Vereadores.

 

Presidente:

Relator:

Membro:

Ver.  Leandro Alves de Faria – PR

Ver.  Antonio Rafael Morgado – PDT

Ver.  Edirlei Junio Reis – PSD