Comissão Justiça e Redação

Compete a Comissão de Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposituras, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;

PRESIDENTE: Ver. Gerice Rego Lione – PL

RELATOR:       Ver. José de Oliveira Lima – PDT

MEMBRO:       Ver. Marcos Antonio dos Santos – PTB