DECRETO LEGISLATIVO Nº01 – 85/86

DECRETO LEGISLATIVO Nº01 – 85/86
Aprova a constituição da Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica.

A mesa da Câmara Municipal de Suzano, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, em sessão ordinária realizado no dia 05 de março de 1985, aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º:- Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para o fim de apurar denuncias formuladas no requerimento nº002-85/86, de autoria do vereador Francisco Quadra Andrez, consistentes na majoração ou fixação de salários de Assessores, chefe de sessão e outros servidores municipais sem prévia apreciação e aprovação da Câmara municipal, bem como bem como deverão ser apuradas eventuais diferenças salariais entre os ocupantes de cargos idênticos dentre os acima citados.

Artigo 2º:- A comissão sera composta pelos Vereadores Valdir Rodrigues Cortez, Antonio Ferreira Neto e Paulo Fumio Tokuzumi, que se reunira e elegera o presidente designado na mesma oportunidade seu relator.

Artigo 3º:- A comissão ora constituída terá o prazo de 30(trinta dias para conclusão de seus trabalhos, e apresentação de parecer sobre a matéria objeto do Artigo 1º sob pena de extinção automatica, caso não haja pedido tempestivo de prorrogação.

Artigo 4º:- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala da Presidência da Câmara municipal de Suzano, em 06 de março de 1985.

Assinam:
Vereador João Pedro de Oliveira – Presidente
Vereadora Ivanir de Lima Franco – 1º secretaria
Vereador Arnaldo Pezzuol – 2º secretario

Registrado em livro próprio na Secretaria e Expediente da Câmara Municipal de Suzano, na data supra .

Rubens Ferreira Martins – Dir. de Secr. e Expediente

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