DECRETO LEGISLATIVO Nº20 – 84/85

DECRETO LEGISLATIVO Nº20 – 84/85
(Dispõe sobre a instituição da “Medalha do Mérito Industrial” e da outras providencias).

A mesa da Câmara Municipal de Suzano, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, em sessão ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 1984, aprovou e ela promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º:- Fica instituída pela Câmara Municipal de Suzano, a “medalha de Mérito Industrial” que, anualmente, no “Dia da Industria”, a 25 de maio, sera conferida ao Industrial do Ano,eleito pelos órgãos representativos, com sede neste Município.

Artigo 2º:- A medalha de Mérito Industrial a que se refere o artigo anterior terá as seguintes características:Será confeccionada em metal e banhada a ouro, de formato quadricular, com 30mm de altura, por 35mm de largura e 3mm de espessura e constara, no verso, o nome do agraciado e mais os dizeres: “Industrial do Ano” e a data de 25 de maio do ano em curso.

Artigo 3º:- A Medalha do Mérito Industrial será conferida em cada exercicio, ao Industrial do Ano, previamente eleito pela Delegacia Regional do “SESI”, Escola “SENAI” e Associação Comercial e Industrial, em Suzano, cujos órgãos representativos enviarão à Câmara Municipal, até o último dia do mês de abril do ano respectivo, o nome do escolhido, com a sua biografia.

Artigo 4º:- A entrega da Medalha de Mérito Industrial dar-se-á em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada para tal fim, para o dia 25 de maio de cada ano, “Dia da Industria”.

Artigo 5º:- Os Industriais do Ano usarão a medalha em datas cívicas significativas para o município de Suzano e terão lugar de honras nas Sessões Solenes da Câmara Municipal,a que se refere o artigo anterior.

Artigo 6º:- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, atribuídas a Câmara Municipal.

Artigo 7º:- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, em 05 de dezembro de 1984.

Assinam
Vereador Valdir Rodrigues Cortez – Presidente
Vereadora Mercedes Takako Sugui Murakami – 1º secretario
Vereadora Ivanir de Lima Franco – 2º secretaria

Registrado em livro próprio na Secretaria e Expediente da camara Municipal de Suzano, na data Supra.

Rubens Ferreira Martins – Dir. de Secr. e Expediente

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