Mensagem do Presidente
A despeito do Relatório constante do Anuário da Justiça do Estado de São Paulo, posicionando nossa Casa de Leis com destaque negativo, ante o expressivo número de leis inconstitucionais, tenho o dever de vir a público prestar os necessários esclarecimentos.
Os dados estatísticos ali constantes são reais, no entanto, referem-se aos ordenamentos jurídicos aprovados, em sua maioria esmagadora, na legislatura anterior, que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2016.
Assim, no ano de 2016, noventa e cinco (95) leis aprovadas nesta Casa, foram contestadas no Tribunal de Justiça através do ajuizamento de noventa e cinco (95) ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIN).
Esses processos tiveram sua regular tramitação perante o Tribunal de Justiça, e foram julgados durante o ano de 2017, obtendo o seguinte resultado: oitenta e três (83) ações foram julgadas procedentes, ou seja, a Lei foi considerada inconstitucional; e doze (12) ações foram julgadas improcedentes, ou seja, a Lei foi considerada constitucional.
Já no decorrer do ano de 2017, portanto, durante a atual legislatura, existe o ajuizamento de cinco (05) ADIN, que foram julgadas procedentes. Sendo que neste ano de 2018, até dia 23/05, p.p., não há notícia do ajuizamento de ADIN.
Importantes tais esclarecimentos para conhecimento da opinião pública, numa demonstração de total transparência das ações do Legislativo Suzanense, sendo que estamos à disposição para quaisquer outras informações a nós dirigidas, e relativas ao assunto.
Um abraço à todos, continuamos à disposição!!!
Gabinete do Presidente, em 24/08/2018
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
“LEANDRINHO” – PR
Presidente