Publicadas leis que alteram Código de Posturas e estabelecem regras para som alto
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Jaime Siunte fala ao microfone na Tribuna da Câmara. Ele usa óculos e camisa social azul.
Foto: Ricardo Bittner
Foram publicadas hoje (6), no Diário Oficial Eletrônico do Município de Suzano, duas leis complementares que alteram o Código de Posturas e estabelecem regras para o som alto. As legislações são de autoria do vereador Jaime Siunte (PSDB) e foram aprovadas pela Câmara de Suzano.
A lei complementar 373/2022 acrescenta ao Código de Posturas que os estabelecimentos ou residências que não se adaptarem aos níveis de sons estabelecidos para as diferentes zonas de uso e horários terão de fazer a adequação no prazo de 30 dias, após a fiscalização. No caso de não cumprimento, será aplicada multa de 1 mil UFMs para residências, que atualmente equivale a R$ 4.093, (valor que será dobrado no caso de reincidência) e de 5 mil UFMs para comércios, indústrias e estabelecimentos de prestação de serviços ou institucionais (ou R$ 20.465).
A segunda lei complementar publicada é a 374/2022, que determina que os estabelecimentos que funcionem sem o devido alvará ficam sujeitos à multa de 2.500 unidades fiscais do município (UFMs) – o equivalente a R$ 10.232, valor que será aplicado no ato da constatação. A legislação ainda prevê multa em dobro em caso de reincidência, além da suspensão do processo administrativo de concessão do alvará até que se comprove o recolhimento da multa ou sua inexigibilidade.
“Tal regramento é de suma importância na fiscalização quanto à preservação do sossego, do bem-estar público e da vizinhança com ruídos e sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis previstos”, justificou Jaime Siunte nos dois projetos de lei.