Quatro anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Descrição da imagem #PraCegoVer: Captura de tela do portal da Câmara de Suzano
Amanhã (6), faz quatro anos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência está em vigor. Em seu artigo 1º, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência explica que busca assegurar e promover, “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
A legislação federal se baseia nas premissas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 4º trata da plena capacidade civil das pessoas nessas condições, dando a elas o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições às demais pessoas, salvo em casos excepcionais.
O conceito de acessibilidade é explicado na legislação como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Em cumprimento ao estatuto, a Câmara de Suzano tem buscado romper as barreiras de acesso. No meio digital, a Casa de Leis é pioneira no Alto Tietê a ter um portal na Internet 100% acessível e já auxiliou outros órgãos públicos da região a tornarem seus portais acessíveis para pessoas com deficiência.
As mudanças começaram a ser implantadas pelo Legislativo suzanense em 2016, seguindo as recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico e práticas como acesso das informações por teclado para pessoas com restrições motoras, semântica de código e descrição de imagens para deficientes visuais. Já naquele ano, o site oficial da Casa de Leis ficou entre os cinco finalistas da quarta edição do Todos@Web – Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web, na categoria “Projetos Web Governamentais”.
Em maio passado, o portal da Câmara de Suzano (www.camarasuzano.sp.gov.br) foi o primeiro órgão público do Brasil a conquistar a renovação do Selo de Acessibilidade Digital. A certificação foi concedida pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) da Secretaria da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo, pelo segundo ano consecutivo.
O Legislativo de Suzano também foi o primeiro do Alto Tietê a adotar padrões de acessibilidade para deficientes visuais em suas redes sociais, em meados de 2017, com a descrição da fotografia e o uso da hastag #PraCegoVer, no site e na página oficial da Casa de Leis no Facebook.