Vereador Lisandro recorre ao MP para proibir eutanásias irregulares no Canil Municipal de Suzano
Descrição da imagem #PraCegoVer: O vereador Lisandro Frederico (PSD), fala ao microfone na tribuna da Câmara. Ao fundo estão as bandeiras do estado de São Paulo, do Brasil, do Mercosul e do município de Suzano.
Foto: Assessoria vereador Lisandro.
O vereador suzanense Lisandro Frederico (PSD) denunciou ao Ministério Público (MP) a realização de eutanásias irregulares de animais, cometidas pela Prefeitura de Suzano. De acordo com a ação encaminhada à Promotoria, a administração municipal não cumpre a legislação estadual, que define os critérios para a eutanásia. Ainda segundo o parlamentar, o controle deste tipo de procedimento é extremamente frágil, inclusive, com a divulgação de números contraditórios e a supressão de informações. Além disso, a administração municipal tem atuado em desacordo com o que determina o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
O processo elaborado pelo vereador e protocolado na Promotoria conta com mais de 200 páginas. Uma das primeiras irregularidades indicadas está relacionada ao número divulgado pelo próprio Executivo. Durante as audiências de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura de Suzano afirmou ter realizado 36 eutanásias, entre janeiro de 2017 e agosto de 2018. No entanto, após entrar na Justiça e conseguir um mandado de segurança, o que obrigou o Executivo a divulgar os laudos de eutanásias, Lisandro descobriu que ao todo foram 52 animais eutanasiados, neste mesmo período.
“A disparidade dos números revela uma falta de controle e uma grande fragilidade na apuração dos dados, isso não pode ocorrer especialmente com procedimentos tão irreparáveis como a eutanásia”, lamentou Lisandro. E mesmo em posse dos laudos técnicos conseguidos por meio de uma ação judicial, o vereador ressalta que não é possível afirmar que o número fornecido é verdadeiro. Isso porque, alguns casos acompanhados pessoalmente pelo vereador não constam nos relatórios apresentados.
Após ser notificado por Lisandro, uma equipe de técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) visitou o Canil Municipal, local onde as eutanásias são realizadas, e solicitou a quantidade de procedimentos. E, mais uma vez, um dado diferente foi fornecido. Desta vez, eram 30 animais eutanasiados apenas no ano de 2017. Ou seja, quase três vezes mais do que a Prefeitura apresentou na prestação de contas, que totalizava 11 animais no período.
“Uma mesma fonte, a Prefeitura de Suzano, conseguiu apresentar três balanços distintos. Se há dificuldades em controlar o número, o que diremos então da forma como estas eutanásias acontecem?”, questionou o vereador.
IRREGULARIDADES
No pedido de investigação encaminhado ao Ministério Público, Lisandro relata que acompanhou de perto o método adotado com um cão que vivia na rua e que acabou sendo recolhido pela Prefeitura de Suzano, em 21 de maio de 2018. O Executivo foi questionado, mediante ofício da Câmara Municipal, sobre o destino deste animal e a resposta foi que ele havia sido eutanasiado por estar com “cinomose e fratura na coluna vertebral”. Lisandro explica que a cinomose é uma doença viral, que exige exames laboratoriais para garantir o diagnóstico, contudo, tais exames jamais foram feitos.
A opção por sacrificar o cachorro se torna ainda mais grave quando verificado o que determina a lei estadual 12.916/2008 – conhecida como Lei Feliciano, que acabou com a eutanásia indiscriminada no Estado de São Paulo. A legislação define que, para comprovar a gravidade da cinomose, o que justificaria a eutanásia, seria necessária a realização de exames laboratoriais, que não foram realizados. E a fratura na coluna vertebral do cão não seria possível precisar um diagnóstico sem um exame específico, um raio X, ou algo do tipo.
“Eu solicitei o resultado dos exames e a justificativa para a morte do animal, e a resposta da Prefeitura foi apenas um ‘impossível, vez que se trata de exames clínicos’”, lembrou Lisandro.
Isso significa que o cão foi morto após a decisão de um funcionário do Canil Municipal, que realizou uma simples análise, um diagnóstico feito sem fundamentação. Aliás, este animal resgatado em maio também não constava na prestação de contas da Prefeitura. “Seria como ir a um médico pela primeira vez e ele olhar e dizer que se trata de uma doença grave, com base no olho no olho, sem exames para comprovar o diagnóstico”, explicou.
Nos laudos apresentados pela administração municipal, não há nenhum comprovante de exame laboratorial que possa diagnosticar as doenças em que a eutanásia é autorizada, conforme prevê a Lei Feliciano. Segundo a legislação estadual, a eutanásia será justificada a partir da apresentação de laudo do responsável técnico do órgão ou do estabelecimento, no caso o Canil Municipal, e exame laboratorial. No período analisado e que serviu de base para a denúncia no MP, não existia nenhum responsável técnico registrado no CRMV e, muito menos, o registro do Canil Municipal.
Outro agravante se refere a medicação utilizada pelo Canil Municipal. Em dois documentos distintos, a Prefeitura de Suzano fornece informações contraditórias quanto ao tipo de medicação aplicada. Após a denúncia do vereador, o Conselho Regional de Medicina Veterinária afirmou que a Prefeitura estava usando uma medicação de forma irregular. O próprio Conselho considera a forma praticada no município como “maus-tratos” e um procedimento nada humanitário.
Estas irregularidades foram denunciadas ao CRMV. A entidade esteve na Prefeitura duas vezes e aplicou uma multa de R$ 3 mil, no entanto, os erros persistiram.
Termo de Ajustamento
No final de 2017, a Prefeitura de Suzano recebeu do MP um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC determinava que Suzano precisaria adotar medidas de controle populacional, preservação do Meio Ambiente e da Saúde Pública do município, que incluiria a regularização das eutanásias. A TAC nunca foi assinada pelo Executivo.
“As eutanásias passaram a ser utilizadas de forma indiscriminada em Suzano. São procedimentos irregulares, que acarretam em danos irreparáveis porque tiram a vida de animais que poderiam ser recuperados e terem uma segunda chance, com uma adoção. Eu compreendo que funcionários podem não dispor das ferramentas adequadas para trabalhar, mas neste caso, a Prefeitura deve buscar novos meios para regularizar a situação”, lamentou Lisandro.
Texto de responsabilidade da assessoria do vereador Lisandro Frederico