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Ata da Oitava Audiência Pública de dois mil e vinte e cinco, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco às dezessete horas e oito minutos, deu-se início à Oitava Audiência Pública do Primeiro Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do mercado Rosa – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou que essa audiência tem a finalidade de analisar a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, conforme determina o artigo 9º no parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Presidente solicitou aos Vereadores Artur Yukio Takayama e Jaime Siunte que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Itamar Corrêa Viana, convidou também para formar a Mesa de Trabalhos, o Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire; a Diretora do Departamento de Gestão Contábil, Adriana Melo e; o Contador Marcelo Rodrigues. A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os demais funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação. O Secretário iniciou realizando seus cumprimentos e então explicou que esta Audiência Pública é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Pontuou também que esta prestação de contas compreende o último quadrimestre da gestão anterior. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ● Resultado Primário; ● Receita Corrente Líquida; ● Despesa com Pessoal e ● Relatório de Gestão Fiscal. E então, junto à sua equipe, procedeu com a leitura das tabelas. (Nota do Setor de Taquigrafia: o material apresentado no suporte de mídia em slides foi transcrito com seu conteúdo original para melhor legibilidade e constam a seguir).

O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire, apresentou os dados de Receitas Orçamentárias:

1. IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: atingiu o montante de R$69,49 (sessenta e nove, quarenta e nove milhões de reais), milhões, 37,29% (trinta e sete, vinte e nove por cento) da previsão para 2025;

2. ISS – Imposto Sobre Serviços: arrecadado o valor de R$ R$ 40,28milhões mi (quarenta, vinte e oito milhões de reais), 32,07% (trinta e dois, zero sete por cento) do previsto para 2025.;

3. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: atingiu ao montante de R$ 4,6 mi (quatro, seis milhões de reais), 27,06% (vinte e sete, zero seis por cento) da previsão do ano;

4. TAXAS – Atingiu o montante de R$ 3,4 mi (três, quatro milhões de reais), 14,22% (catorze, vinte e dois por cento) do previsto;

5. As transferências Correntes atingiram, no 1º quadrimestre, o montante de R$ 1,016 bi (um, zero dezesseis bilhão de reais). 110,05% do previsto para 2024.

Então o Contador Marcelo apresentou os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária como constam nas tabelas a seguir:

O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças informou então que a aplicação de recursos na área da Saúde, para o 1º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 116,03 mi (cento e dezesseis, zero três milhões de reais), representando 32,36 % (trinta e dois, trinta e seis por cento) do total das receitas, sendo 17,36% (dezessete, trinta e seis por cento) acima dos 15% (quinze por cento) que determina a Lei. O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças informou também que a aplicação de recursos para o Ensino, no 1º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 85,05 mi (oitenta e cinco, zero cinco milhões de reais), representando 23,72% (vinte e três, setenta e dois por cento) do total das receitas. O Secretário complementou que a obrigatoriedade determinada por lei na proporção é aplicável ao fechamento do ano, justificando que ainda há tempo para fazer cumprir a meta. A Diretora do Departamento de Gestão Contábil, Adriana Melo prosseguiu com a apresentação dos dados de Resultado Primário e Receita Corrente Líquida.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças esclareceu que o para o Resultado Primário são excluídas as receitas e despesas financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários, isto é, não financeiro, do Município estão compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as despesas primárias. E a Diretora Adriana continuou informado os dados de Receita Corrente Líquida.

O Secretário pontuou que a despesa com pessoal atingiu 37,10% (trinta e sete, dez por cento) da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial e em conformidade com o que determina a Lei. E em seguida disse “como pode ser observado nos números da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal do município de Suzano, verifica-se o total controle das contas públicas e o cumprimento integral do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E então encerrou a apresentação de prestação de contas e se colocou à disposição das perguntas dos Vereadores.

Antes de abrir a palavra aos demais Vereadores, O Senhor Presidente, o Vereador Denis Claudio da Silva, se manifestou cobrando os documentos e relatórios que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tinha se comprometido a encaminhar na Audiência Pública anterior e pediu um que o Secretário sugerisse um prazo para entrega dos documentos.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças indagou se era preferível que o pedido fosse encaminhado pelas vias oficiais ou via consulta à ata da Audiência Pública.

O Vereador Denis Claudio da Silva respondeu que o pedido constava em ata, e que poderia ser feita a sua consulta.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças solicitou então dez dias de prazo para a entrega da documentação.

O Senhor Presidente esclareceu então que os documentos solicitados à Secretaria Municipal de Planejamento Finanças serão reiterados via e-mail.

Se manifestou então o Vereador Artur Yukio Takayama, que após seus cumprimentos, pediu detalhes e esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei Complementar que trata de isenção de IPTU para pessoa física portadora de câncer e/ou doença rara, quanto ao número de atendimentos e também quanto à metragem a que se aplica isenção, dado que há metragens distintas citadas em relação ao tema e a aplicação desta lei.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças respondeu que os atendimentos estão sendo realizados. O Secretário esclareceu também que a metragem à qual se refere esta isenção não trata da metragem do lote, mas sim da metragem de área construída. Continuou explicando que este processo deve começar na pasta da Saúde, e então é encaminhada para o Jurídico, que realiza a avaliação e deferimento ou indeferimento com base na lei. E que a Secretaria de Planejamento e Finanças segue o determinado pelo Jurídico. O Diretor Ademilson também pontuou que devido a lei não ser específica com relação à metragem e não haver regulamentação para tal no âmbito Municipal, há uma tendência para que o Jurídico indefira os pedidos, por não haver segurança jurídica para o oferecimento da isenção.

Se manifestou então o Vereador Jaime Siunte, que após seus cumprimentos, pediu detalhes e razões quanto aos limites de contratação, que constam em 37%.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças respondeu que o Limite de Contratações é de até 54% do Orçamento, e que este limite se dá devido à natureza obrigatória do cumprimento de contratos, frente a aspectos incertos da arrecadação. Portanto, legalmente não se permite comprometer parte maior que o montante de 54% do total da arrecadação com despesa obrigatória para que em uma eventualidade de arrecadação muito inferior à prevista, as contas do Município ainda estejam de modo a serem suficientes para seu cumprimento.

Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente verificou se houve recebimento de perguntas dos internautas ou do público presente e constatou que não foram recebidas mais perguntas. Por fim, o Senhor Presidente esclareceu então que os documentos solicitados à Secretaria Municipal de Planejamento Finanças serão reiterados via e-mail.

E nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e trinta e nove minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceram os Vereadores: Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho do Mercado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama) e; Jaime Siunte – AVANTE (Jaime Siunte). Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Rodrigo Silva de Souza; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Copeira, Marcia Marie Uehara Hayashi; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Analista Web e de Acessibilidade Digital, Taiane Kelly Fernandes Silva; Jornalista, Vivian Turcato; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Secretário Especial Parlamentar, Eric Trimboli; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Agente de Segurança Parlamentar, Adriano Guimaraes Costa e; Agente de Segurança Parlamentar, Nelson Alves Moreira.

Plenário Francisco Marques Figueira, 27 de maio de 2025

Vereador Denis Claudio da Silva

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Vereador Leandro Alves de Faria

Relator

Vereador Marcos Antonio dos Santos

Membro

Ciente: Mesa Diretiva

Presidente: Vereador Artur Yukio Takayama

Primeiro Secretário: Vereador André Marcos de Abreu

Segundo Secretário: Vereador Rogério Aparecido Castilho