11ª Sessão Ordinária – 18 de abril de 2018
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às 18 horas, dá-se início à Décima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Assume, temporariamente, a Primeira Secretaria o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans. Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. A seguir, o presidente solicita aos vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declara aberta a sessão. Em seguida, convida o Ver. Edimilson Tavares de Assis – (Edimilson Pau no Gato) para ler um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Na sequência, o Senhor Presidente pergunta aos Senhores Vereadores se há pedido de retificação das atas da 10ª Sessão Ordinária, e das 3ª, 4ª e 5ª Sessões Solenes. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. A seguir, convida o vereador Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado para assumir a Primeira Secretaria e agradece a colaboração do Ver. Marcos Antonio dos Santos. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura, das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 28/2018, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, em homenagem aos 39 anos de existência da Igreja Evangélica dos Primogênitos Hebreus 12-23 Independente, comemorados neste mês de abril, localizada na Rua José Pereira Pita, bairro de Miguel Badra Baixo, representada pelo Pastor João Bezerra de Lima, sendo o primeiro a levar a palavra de Deus no bairro. 2) Moção nº 30/2018, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, repúdio ao Projeto de Lei nº 6.268/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados e que visa regulamentar a Caça de Animais Silvestres no Brasil. 3) Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Executivo Municipal, modifica os Anexos “XIII” e “XIV” da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Joaquim Pinto Filho” o “Centro Dia do Idoso”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, instalado no imóvel, que especifica, no loteamento “Cidade Boa Vista – Zona Planalto”, no Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano deste Município, e dá outras providências. ? O Senhor Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ? Ofício Administrativo nº 33/2018 – Executivo Municipal, ofícios 55, 125, 541, 542, 544, 548, 549, 552, 556, 558 a 570, 572 a 579, 582, 584 a 586. 590 a 593/GP/2018, em resposta a requerimentos. ? Ofício Administrativo nº 34/2018, da Secretaria de Segurança Cidadã – Ofícios 041 e 043/2018/SMSC clo, em resposta a requerimentos. ? Ofício Administrativo nº 35/2018 – Secretaria Municipal de Governo – Ofício nº 96/SMG/2018, em resposta a indicação 155/2018. ? O Senhor Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. A seguir, o Senhor Presidente convida o Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol) para assumir a Segunda Secretaria. Agradece a colaboração da Verª. Neusa dos Santos Oliveira e pede ao primeiro secretário que faça a leitura dos requerimentos. Assim é procedido. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 1215, 1216, 1220, 1229 e 1280/2018 e Indicações 303, 304, 308, 309 e 310/2018, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso. Requerimentos 1247, 1248, 1250 e 1270/2018 e Indicações 346, 359, 360, 361 e 362/2018, de autoria do Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado. Requerimentos 1230, 1231 e 1232/2018, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza. Requerimentos 1168, 1169, 1170, 1243, 1244, 1249, 1257, 1258, 1259 e 1260/2018, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 1212, 1223 e 1224/2018 e Indicação 305/2018, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei. Requerimentos 1261, 1262, 1263 e 1275/2018, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – – (Edimilson Pau no Gato). Requerimentos 1221, 1276, 1279, 1282, 1283, 1284, 1285 e 1286/2018, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 1234 e 1235/2018, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – (Isaac). Requerimentos 1200 e 1236/2018 e Indicações 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 333, 334, 335, 337, 342, 343, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373 e 374/2018, de autoria do Ver. Jaime Siunte. Indicações 301 e 332/2018, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa). Indicações 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 338, 339 e 340/2018, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu. Requerimentos 1217, 1237 e 1238/2018 e Indicações 306, 318, 319, 320, 336, 341, 344, 345, 352 e 375/2018, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Requerimentos 1241, 1242, 1245, 1246 e 1268/2018 e Indicação 351/2018, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 1252, 1254 e 1266/2018 e Indicações 307, 347, 348, 349 e 350/2018, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – (Lisandro da ONG PAS). Requerimentos 1120, 1143, 1145, 1172 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Horácio Candido dos Santos, informa o Senhor Presidente.), 1173 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Antonio Francisco da Silva informa o Senhor Presidente.), 1201 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Essy Maria de Lourdes, informa o Senhor Presidente.), 1227 e 1289/2018 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do jovem Guilherme Rodrigues Pereira, informa o Senhor Presidente.), de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans. Requerimentos 1256, 1264, 1267 e 1278/2018, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 1225, 1226 e 1269/2018, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul e Requerimento 1281/2018, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento –(Rogério da Van). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1) Moção nº 29/2018, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa), parabeniza a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Suzano, pela comemoração dos seus 49 anos de existência, na pessoa do Pastor Presidente Israel Luiz Oliveira Albuquerque; Vice-Presidente Benjamin Campos Sobrinho; 1º Secretário Vesperiano Pereira; 2º Secretário Daniel Alves Pereira; 1º Tesoureiro Eliseu Inácio; 2º Tesoureiro Juan Henrique Lima Feitosa; Conselheiros Fiscais: Itamar Matos Botelho, Anderson Luís da Conceição, Israel Maximiliano e todos os demais pastores e membros pertencentes ao ministério e, também, o seu fundador Pastor Delfino Luiz de Albuquerque (in memoriam). ? O Senhor Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. 2) Precedente Regimental nº 11 – “Fica decidido, nos termos do artigo 113, inciso II do R.I.C.M.S., que após discussão e aprovação de Requerimento, que dentre outros, solicita a tramitação em regime de urgência de propositura, pleiteia que o(s) parecer(es) seja(m) exarado(s) de forma expressa pelas Comissões Permanentes e inclusão na Ordem do Dia do projeto na respectiva sessão. Considerando que na ausência, impossibilidade ou recusa, de um ou de mais membros das Comissões Permanentes, sem que acarrete prejuízos quanto à emissão dos respectivos pareceres, o Presidente nomeará um substituto “ad hoc” para o ato, suprindo ausência, impossibilidade ou recusa do(s) membro(s). Por fim, as medidas contidas no art. 169, do R.I.C.M.S., deverão ser adotadas para orientação futura na solução de casos análogos.” – Documento lido pelo Senhor Presidente e posto em discussão. O Ver. Lisandro Luís Frederico pede para discutir o documento, quando o presidente já havia passado para a votação. Aprovado, (sem discussão) pela maioria dos vereadores, apenas com o voto contrário do Vereador Lisandro Luis Frederico, o Precedente Regimental nº 11. Às 18h41, o vice-presidente, Rogério Gomes do Nascimento assume a condução dos trabalhos. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 1301/2018, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho), e assinado por demais vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 20/2018 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • Requerimento de urgência nº 1297/2018, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho), e assinado por demais vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 21/2018 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento de urgência nº 1233/2018, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans, inclui a Moção nº 28/2018 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento de urgência nº 1293/2018, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa), inclui a Moção nº 29/2018 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. Quanto às Indicações, por já constarem seus resumos nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol) solicita a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas diretamente ao Executivo Municipal. Às 18h58, o Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso pede a suspensão da sessão por cinco minutos, para uma reunião com todos os vereadores, a fim de tratarem sobre o Projeto de Lei nº 20/2018. O presidente após consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acolhe o pedido. Às 19h38, havendo quórum o vice-presidente, Rogério da Van, reabre a sessão e solicita ao presidente que reassuma os trabalhos. A seguir, o presidente passa para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursam os Vereadores: 1º) Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), que cumprimenta, em nome da servidora Vivian Turcato, todos os funcionários da Câmara de Suzano envolvidos no projeto de resgate histórico da cidade desde 1949, em que haverá uma exposição a qual será aberta ao público no dia 26 de abril. Fala a respeito da regularização do meio de transporte por aplicativo como Uber, 99 e outros. Diz que protocolara uma minuta que será encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de legalizarem o transporte no município. 2º) Jaime Siunte(PTB) que fala sobre a importância da atividade e musculação para a terceira idade. Diz que fez uma Indicação ao prefeito para que nas academias ao ar livre seja disponibilizado um profissional para orientar as pessoas idosas a fazerem os exercícios corretamente, a fim de evitarem lesões, e pede ao prefeito que realize estudos de uma parceria com academias de musculação da cidade para a população da terceira idade. 3ª) Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia), fala que foi fazer uma visita à Unidade Básica de Saúde do Jardim Boa Vista, para levar notícias que aquela unidade é a próxima a ser reformada, porém quando chega ao local foi destratada por alguns funcionários, fechando-lhe a porta. Diz que só depois de ela ligar ao secretário de saúde, a enfermeira quis atendê-la. Fala que a população fala bem do corpo clínico, porém os servidores do agendamento não têm educação. Comenta que vai aguardar a atitude do secretário, referente à situação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Boa Vista. Cumprimenta o prefeito pelo serviço de retomada das câmeras de monitoramento da cidade. O presidente soma-se às manifestações da vereadora com referência às câmeras de monitoramento. 4ª) Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT), que cumprimenta o seu partido PDT, pelo evento realizado , intitulado MCT(Movimento Comunitário Trabalhista) em que marca o posicionamento de esquerda do partido. Comunica que a Sra. Flávia, secretária municipal de educação de Ribeirão Pires estivera em seu gabinete, junto com o subprefeito de Ouro Fino, Jorginho, para estabelecer uma parceria, a fim de fazerem benfeitorias na região de Ouro Fino, Jardim do Lago, Recanto Ouro Fino e demais regiões. O vereador diz que marcará uma reunião com o secretário de governo e com as autoridades da cidade de Ribeirão Pires o que deverá ocorrer na primeira semana de maio. O presidente informa sobre a parceria da Prefeitura, com o secretário André Loducca junto com a ONG INDES – Instituto de Desenvolvimento Social – que está na região de Palmeiras, com vários cursos gratuitos. Diz que deixará com o setor de comunicação todas as informações sobre o projeto. Às 20 horas, não havendo mais vereadores inscritos para o uso da tribuna livre e o tempo regimental ter se esgotado, o presidente convida a todos para prestarem um minuto de silêncio pelos falecimentos dos senhores: Horácio Candido dos Santos; Antonio Francisco da Silva; da Sra. Essy Maria de Lourdes e do jovem Guilherme Rodrigues Pereira, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans. A seguir, o presidente forma uma comissão com os vereadores Alceu Matias Cardoso, Isaac Lino Monteiro e Verª. Gerice Rego Lione para recepcionarem e fazerem adentrar no plenário o capitão da PM Galvão Junior, o Sargento da PM Castro – PM, junto com os cabos Adriel e Urbano para acompanharem a sessão. Dando continuidade o presidente passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 005/2018, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, institui o cancelamento das multas por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho equipados de Fiscalização Eletrônica entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 066/2018: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 082/2018: favorável. Parecer do Relator Especial Finanças e Orçamento nº 129/2018: favorável. Posto o projeto em discussão, o vereador autor pede a palavra. 1º) Com a palavra o Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB), que explica o projeto que visa a segurança da família. Esclarece que o motorista pode passar com a velocidade inferior a 20km/h, uma velocidade de segurança, para evitar assaltos. Diz que, com o projeto aprovado, as pessoas que forem multadas, por questão de segurança, comprovado por câmeras, terão suas multas canceladas. Elucida que atravessar o semáforo com velocidade reduzida a 20km/h significa que não precisa parar. Aparteado pelo Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa) que se soma à manifestação do vereador e diz ser favorável ao projeto. 2º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), esclarece que já há uma lei específica, de sua autoria, em vigor no município em que o farol fica intermitente (piscante) para essa situação. Aparteado pelo Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM) que se soma às manifestações dos vereadores. Não havendo mais manifestações, o presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.
Item 2 – Única discussão e votação – APROVADA, com 17 votos “SIM”, a Moção nº 014/2018, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho), parabeniza o Sargento Castro, os cabos Adriel e Urbano, o Delegado Dr. Lourival Zacarias Noronha e o Escrivão Paulo Sergio Alves Lobato Dos Santos, pelo sucesso na resolução da ocorrência de furto de veículo na Cidade de Ferraz de Vasconcelos. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 124/2018: favorável. Posta a moção em discussão, o Senhor Presidente manifesta: “Quero explanar a minha satisfação hoje em fazer esta moção. Solicito ao Sargento Castro, aos cabos Ariel, Urbano e o Capitão Galvão que se levantem. É com muito prazer que faço esta singela moção ao sargento, aos cabos, ao escrivão e ao delegado Dr. Lourival, pois fui muito bem atendido por esta guarnição, que teve êxito em recuperar uma moto de um munícipe de Suzano. Vou fazer questão de mandar para o comandante do 32º que seja posta esta moção na ficha pessoal de vocês. Sintam-se aplaudidos por esta Casa pelo excelente trabalho junto a esta corporação, esta guarnição que faz parte da força tática da cidade de Suzano e região. Parabéns aos envolvidos: o sargento, os cabos Ariel e Urbano, o Dr. Lourival e escrivão Paulo Sérgio! Obrigado de coração, do presidente desta Casa.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.
O presidente agradece as presenças dos oficiais na sessão.
Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Executivo Municipal, modifica os Anexos “XIII” e “XIV” da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, o Senhor Presidente, às 20h21, faz um recesso, de cinco minutos, para que as Comissões Permanentes exarem seus pareceres. Às 21h37, havendo quórum, o Senhor Presidente reabre a sessão e informa que recebeu os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 137/2018: favorável. Comissão de Segurança Pública nº 139/2018. Comissão de Finanças e Orçamento nº 138/2018. O presidente solicita ao vereador Lisandro Luis Frederico, Relator da Comissão, que emita seu parecer. O Ver. Lisandro manifesta: “Boa noite, Presidente, queria aproveitar a oportunidade, nesta fala, para transmitir informações. Gostaria de pedir a Vossa Excelência que, por gentileza desta vez, não interrompesse o áudio, como foi feito na última sessão. Acho que o que é discutido dentro das salas reservadas da Câmara é de interesse da população. Desde janeiro, eu venho dizendo que tratar assuntos deste tipo, em regime de urgência, não é saudável para a sociedade, afinal de contas a gente está tratando de projetos que envolvem o interesse da sociedade e envolvem a administração pública. Acerca de duas sessões, eu manifestei aqui, foi quando tive a fala interrompida, sobre a negativa de fazer projetos deste teor, em tratamento de urgência, de forma que não é regimental. Principalmente, porque o artigo 11 – até porque é o motivo do meu parecer –, inciso II, do regimento interno, define como atribuições do presidente vetar ou não, por em votação projetos que fujam das regras regimentais. Isso não foi feito hoje, a gente está tratando aqui um requerimento que pede para fazer tratamento em urgência e a manifestação expressa. Fora a infração a este artigo, a gente tem também o artigo 148, § único, que define qual é o processo de urgência e dá a mim, como vereador, o prazo de três dias para exarar o meu parecer. Assim como o artigo 168 que fala sobre precedentes regimentais e diz que os precedentes são previstos, quando não há regimento interno tratando do tema, que é o caso que a gente tem o regime de urgência previsto no nosso regimento interno. Também temos aqui neste momento a infração ao artigo 27, que determina que os membros da Comissão tenham o seu cargo exercido durante um ano e só serão substituídos mediante a recusa de um parecer. E eu não estou me recusando a fazer o parecer, só estou exigindo o meu prazo regimental. E o artigo 42, por fim, fala sobre as regras do parecer, e em nenhum momento essas regras dos pareceres definem parecer verbal ou parecer no formato que tem sido apresentado de maneira cotidiana nesta Casa de Leis. Em razão do meu compromisso com o regimento interno, com o meu compromisso com a transparência, com o meu compromisso com a importância de que a administração pública leve o princípio da legalidade à frente é que eu gostaria que todas essas minhas informações fossem registradas em ata desta sessão, assim como foi há dois meses, e requeiro novamente o meu prazo regimental de três dias, em virtude de todos esses artigos, para que eu possa exarar o meu parecer nessas proposições.” O Senhor Presidente: “Vereador, como foi falado na sala de reunião, como o senhor citou agora, nós fizemos a leitura aqui do precedente regimental, usando o regimento desta Casa, que foi aprovado e devidamente anotado em livro próprio, depois o senhor pode requerer uma cópia, só preciso que o senhor dê o seu parecer se é favorável, contrário ou se o senhor não vai votar como Relator.” Vereador Lisandro Frederico: “O meu parecer em virtude de todo esse regimento que eu citei é de requisitar o cumprimento do regimento e que no prazo de três dias eu vou exará-lo.” O Senhor Presidente: “Vereador, é isso o que estou lhe pedindo, vai votar favorável, contrário ou vai se abster de dar seu parecer como Relator”. Vereador Lisandro Frederico: “Presidente, assim como não aprovei o requerimento lido recentemente, eu reitero minha vontade de apreciar este projeto, porque ainda não tenho ciência total de seu teor, preciso de três dias para analisá-lo.” O Senhor Presidente: “Então, esta mesa vai considerar como recusa e nomearemos “ad hoc” outro vereador para a continuidade dos trabalhos. Nomeio “ad hoc” o Vereador Rogério da Van e solicito que a diretoria legislativa reúna a Comissão de Finanças e Orçamento para dar o parecer. – Os vereadores da comissão se retiram do plenário. (Nota da Taquigrafia.) O Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), questão de ordem, diz ao presidente: “Gostaria de que fosse mantida a proporcionalidade partidária em relação à indicação do membro, visto a não indicação do Vereador Lisandro Frederico.” O Senhor Presidente: “Seu pedido é regimental, Vereador, porém como é um parecer “ad hoc” esta mesa põe como proporcionalidade o vereador que não seja do mesmo partido. Os três vereadores da comissão são de partidos diferentes. Portanto, estamos mantendo a proporcionalidade que o senhor sugeriu.” Ver. Edirlei Junio Reis: “Entendo como proporcionalidade o partido que tem a maior bancada. E o PSD é o partido que tem a maior bancada e ele tem de estar incluso no processo. Isto é proporcionalidade.” O Senhor Presidente: “Concordo com o senhor, mas a proporcionalidade aqui não está sendo desrespeitada, porque eu não estou chamando nenhum vereador do mesmo partido que já consta na comissão.” O Ver. Lisandro Luis Frederico, questão de ordem: “Só reiterando, no início deste mandato, a gente fez uma composição das comissões, oportunidade em que o senhor participou, em que a proporcionalidade é vinculada ao tamanho do partido dentro da Câmara. Entendo que fez bem o Vereador de apontar esta questão, porque é mais uma infração que gente está cometendo agora de não respeitar a proporcionalidade que foi definida no início do mandato, por meio de votação que foi regimental. Acho que praticar o que a gente está praticando aqui é como se a gente estivesse rasgando o regimento interno da Câmara e dando oportunidade para quem quiser criar novas regras, crie e, principalmente, desrespeitando todos aqueles nobres pares que passaram nas legislaturas anteriores e construíram, com muito suor, o regimento interno desta Casa. O princípio da Administração Pública é a legalidade, por isso volto a reiterar a importância de a gente tratar isso dessa maneira aqui”. O Senhor Presidente: “A posição desta mesa continua a que foi posta. Quero registrar a minha fala ao setor de taquigrafia, que o vereador Lisandro Frederico há duas sessões, aprovou, em regime de urgência, uma Moção de sua autoria. Como ele está falando que esta mesa está ferindo o regimento interno, quero que ponha em ata que também o Vereador fez o mesmo como ele comentou na fala dele.” O Vereador Lisandro Frederico, questão de ordem: “Uma vez que o senhor fez o comentário, cabe o esclarecimento, como o senhor mesmo disse, propositura de minha autoria, o que faz ter conhecimento prévio da matéria que está sendo votada. Então, seria até deselegante da minha parte recusar uma votação de um projeto que é meu. Eu volto a reiterar aqui que o prazo regimental, respeito qualquer pessoa desta Câmara, decida por fazer o parecer expresso. Eu só reitero que é um direito meu, previsto no regimento, exigir o meu prazo que, neste momento, vem sendo desrespeitado.” O Senhor Presidente: “Da mesma forma, que o senhor, como acabei de dizer ao setor de taquigrafia que o senhor desrespeitou o prazo legal, sendo a favor pondo em votação em regime de urgência.” O Vereador Lisandro Frederico: “Então, até três dias é o prazo. Posso me manifestar nesse prazo.” O Senhor Presidente: “Então, três dias e foi aprovado. Só pedi para constar, Vereador.” O Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM), questão de ordem, pergunta ao presidente: “Só quero que o senhor deixe claro para este vereador a proporcionalidade que foi questionada pelo Vereador Edirlei. Gostaria de saber também de quantas comissões o Vereador Rogério participa, e se o regimento interno permite que ele participe de uma quarta, se acaso ele participa, por exemplo, de três comissões? Só quero tirar esta dúvida, por favor.” O Senhor Presidente: “Vereador, ele participa de três comissões, porém nesta comissão ele foi nomeado “ad hoc” por esta mesa”. O Ver. Lisandro Frederico interrompe a fala do presidente dizendo: “Vamos citar mais uma infração ao regimento interno.” O Senhor Presidente diz ao vereador que peça a palavra e continua a responder ao Ver. Pacola: “Da mesma forma que foi nomeado “ad hoc” não teria problema de o vereador ser nomeado. Ele participa de duas comissões como Relator: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Tendo recebido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 138/2018: favorável. Comissão de Segurança Pública nº 139/2018: favorável. Comissão de Administração Pública nº 140/2018: favorável. O Senhor Presidente põe o projeto em discussão. Pedem a palavra os vereadores: 1º) Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD), que após fazer os cumprimentos de praxe, diz: “Venho a esta tribuna, nobres vereadores, justamente para falar da questão que é oportuna e deve ser muito bem observada pelos nobres pares, que é a prerrogativa e o direito que nós temos de LEGISLAR. E se os nossos nobres pares abrirem mão do direito de legislar, abrirem mão do direito que vocês têm e depender de qual partido seja, nós não precisamos mais estar sentados nessas cadeiras. O apontamento que eu faço é: não podemos, e aí não vou entrar no mérito, sou favorável ao projeto, sendo contrário ou favorável, eu como qualquer outro vereador desta Casa de Leis tem autonomia perante o regimento de legislar. E não podemos deixar que a cada sessão aconteçam impropérios, aconteçam afrontas ao regimento desta Casa. Quero chamar muito bem a atenção dos senhores, porque independente de sermos base ou não, nós temos que guardar aquilo que temos como responsabilidade em nossas mãos, independente do posicionamento. E não dá para ficar a cada momento, segundo a banda toca, muda daqui, muda de lá, independente, se vai vetar o projeto, que vete! Tem corpo para vetar, tem voto para vetar, mas não pode restringir e tirar o direito do vereador de se posicionar, principalmente, de começar a “levar com a barriga” situações que nós sabemos que está errada. Então, quero me posicionar, esta é uma Casa de Leis séria, independente de ser base ou oposição, todos nós temos o direito garantido de legislar. Quero pontuar, esta é a minha fala em relação a isso.” O Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) em aparte: “Tudo o que o senhor está falando é importante. Acho que se a gente tem o regimento, temos de segui-lo. Toda sessão está acontecendo este tipo de coisa, por quê? Porque está vindo em regime de urgência e está havendo discussão. Temos de resolver isso lá e não ficar discutindo este tipo de coisa aqui, porque aqui é uma Casa de Leis com dezenove vereadores responsáveis por aquilo que faz. E a gente está aqui para seguir o regimento e não para seguir ordens. O regimento é para ser seguido. E a proporcionalidade tem de ser seguida também. Obrigado, pela palavra.” Vereador Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD): “Vereadores, quero me posicionar a isso. Independente se o vereador X ou Y vai ser derrotado lá na frente, que seja vencido ou derrotado pela votação. Mas direito adquirido, que todos os senhores correram, esforçaram-se para terem votos e para exercer aqui, não pode ser ferido em hipótese alguma! Posso não concordar com nenhuma palavra que você venha a dizer, mas vou lutar até o último momento para que você possa se expressar. Isto é democracia! Vou deixar aqui relatado nesta sessão, que todas as vezes que tiver uma afronta ao regimento vou subir a esta tribuna, vou me posicionar, porque nós não podemos aceitar nada aqui nesta Casa sendo “empurrado com a barriga”. Esta é a minha fala. Boa noite a todos.” O Senhor Presidente: “Vereador, só vou pedir ao senhor se atentar ao projeto. Vereador Edirlei, aqui não está em discussão a situação das comissões, está em discussão o teor do projeto que é sobre alteração dos anexos do Projeto de Lei nº 20/2018, que todos vocês têm a cópia.” 2º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM), que após fazer os cumprimentos de praxe, diz: “Não iria utilizar a tribuna, na Ordem do Dia, mas devido as palavras do nobre vereador, resolvi utilizá-la. Concordo plenamente com as palavras, Nobre Vereador, porque acho que este tipo de situação só vem desagregar esta Casa mais uma vez. Todo essa situação que está ocasionando entre nós é o projeto urgentíssimo, é o maldito projeto de última hora. Quero dizer que é chato, é constrangedor ver um vereador desta Casa não poder exercer o direito dele, que é o caso do Vereador Lisandro de não poder votar, porque ele não está dando o parecer dele nas condições, Vereador Denis. Estou aqui no direito de vereador, no direito de igualdade aqui e não estou podendo legislar, não podendo dar o meu parecer. Já conversamos hoje com o Afrânio, com o próprio Alex, prometeram que certamente não irá acontecer de novo, porque isso só causa este tipo de situação aqui, que acaba nos constrangendo, um discutindo com o outro. Não vejo motivo para isso. Manda o projeto um pouco mais cedo, vamos sentar, vamos conversar, sentar a mesa com o presidente, vamos estudar o projeto antes de chegar ao plenário. Porque entra sessão, sai sessão estamos batendo na mesma tecla aqui do regimento interno. Fica um alerta aqui. O próprio prefeito Rodrigo, em reunião com os vereadores, já deixou claro que não concorda com este tipo de situação, ele entende que o vereador tem que saber o que ele está votando e acha que é um direito nosso. O próprio prefeito já cansou de falar isso na presença dos nobres pares em reuniões em que eu estive presente. Ele concorda que o vereador tem de opinar, tem de ver o que é certo, o que é errado. Se o prefeito já dá um parecer favorável para nós mesmos sentarmos e dialogarmos antes de vir a plenário. Como hoje, o grande problema foi aprovar o requerimento de urgência. Olha o constrangimento que cairia sobre nós vereadores? Se nós rejeitamos o requerimento, vamos rejeitar, teoricamente, um projeto do Executivo Municipal. Então se aprova. Aprovando o requerimento, dificilmente não tem um vereador ou outro que questiona isso. Hoje mesmo, vários vereadores questionaram o projeto. Sou plenamente favorável ao projeto, que fique bem claro, só que vem ocasionando desgaste. Para evitar esses desgastes, sugiro que os vereadores reúnam-se antes desse tipo de propositura entrar no plenário.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.
O Senhor Presidente ao final da votação esclarece: “Quero informar ao Vereador Lisandro e ao Ver. Edirlei que esta mesa se coloca numa situação muito complicada, porque na sessão anterior, do dia onze, a propositura nº 1174/2018, da Moção de Aplauso nº 23/2018, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico foi posta em regime de urgência. Então, não vejo, Vereadores, a diferença entre uma moção e um projeto do Executivo, um projeto desta Casa ou um projeto de qualquer outro vereador postos em regime de urgência. E a propositura(requerimento) nº 1222/208, da Moção nº 26/2018, da sessão onze de abril, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis também foi posta em regime de urgência. Só para constar que em nenhum momento a gente está ferindo o direito de legislar, como foi dito pelo Vereador Edirlei ou pelo Vereador Lisandro. Então, não estamos aqui em nenhum debate como posto por vocês nem ferindo o direito de nenhum vereador de legislar. Estamos usando o regimento desta Casa, que faz jus ao que já foi falado aqui hoje e foi aprovado, por meio do regimento”. O Ver. Edirlei Junio Reis, pede questão de ordem. O Senhor Presidente: “Não é nem para entrar em fato de discussão. Vocês já tiveram o tempo de usar a tribuna e falar.” Vereador Lisandro: “O senhor está discutindo um fato que não faz parte do projeto também.” O Senhor Presidente: “Vereador quando o senhor usou a tribuna o senhor foi respeitado”. Ver. Lisandro: “O senhor também tem o direito de usar a tribuna.” O Senhor Presidente: “Negativo, eu posso usar aqui, se o senhor não sabe eu posso usar aqui. Estou usando o meu direito de defesa, estou usando a tribuna como o senhor e o vereador Edirlei usaram. Só para explicar essas duas situações, estou dizendo que não vejo diferença nenhuma, quando aprovado um projeto de vocês. O Ver. Lisandro: “O senhor está fazendo juízo de valores.” O Senhor Presidente: “Negativo. A intenção é igual para todos aqui, quando o senhor põe uma moção de aplauso em regime de urgência, como esta mesa também põe um projeto do Executivo ou desta mesa em regime de urgência.” Ver. Lisandro: “O senhor está falando um teor meu, é meu direito.” Senhor Presidente: “Tudo bem, Vereador. Só estou fazendo um comparativo.” Às 20h59, o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), questão de ordem: “Gostaria de pedir a suspensão da sessão, por cinco minutos, para que vocês possam se entender e que a gente possa dar prosseguimento à sessão, porque ficar neste bate boca, o senhor achando que tem o direito de usar o microfone sem ser questionado e os vereadores querendo questionar… gostaria de pedir a suspensão por cinco minutos.” – O Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) se soma à manifestação do vereador Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado) e diz que a população não tem nada a ver com a discussão entre os vereadores. – Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, o presidente acolhe o pedido. Às 21h04, havendo quórum, o Senhor Presidente reabre a sessão. O Ver. Marcos Antonio dos Santos solicita a inversão do Item 5 para o Item 4 e vice-versa. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acata o pedido.
Item 4(item 5 invertido) – Única discussão e votação – APROVADA, com 17 votos “SIM”, a Moção nº 28/2018, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, em homenagem aos 39 anos de existência da Igreja Evangélica dos Primogênitos Hebreus 12-23 Independente, comemorados neste mês de abril, localizada na Rua José Pereira Pita, bairro de Miguel Badra Baixo, representada pelo Pastor João Bezerra de Lima, sendo o primeiro a levar a palavra de Deus no bairro. – O Ver. Marcos Antonio dos Santos solicita a leitura na íntegra da moção. Assim é feito. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 144/2018: favorável. Quórum: maioria simples.
O Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) agradece os vereadores pela votação da moção.
Item 5(Item 4 invertido) – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Joaquim Pinto Filho” o “Centro Dia do Idoso”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, instalado no imóvel, que especifica, no loteamento “Cidade Boa Vista – Zona Planalto”, no Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano deste Município, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 141/2018: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 143: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: O Senhor Presidente solicita ao Ver. Lisandro L. Frederico o seu parecer favorável, contrário ou ausente. Vereador Lisandro L. Frederico reitera o seu prazo legal de 3(três) dias para a votação. O Senhor Presidente, diante da recusa do vereador, nomeia “ad hoc” o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van). O presidente solicita ao diretor legislativo que encaminhe os membros da comissão, Joaquim Antonio da Rosa Neto, Antonio Rafael Morgado e Rogério Gomes do Nascimento para exararem o parecer. Comissão de Finanças e Orçamento nº 142/2018: favorável. Quórum: maioria simples. (O Ver. Lisandro Luis Frederico retirou-se antes da votação – Nota da taquigrafia.)
Item 6 – Única discussão e votação – APROVADA, com 17 votos “SIM”, a Moção nº 29/2018, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa), parabeniza a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Suzano, pela comemoração dos seus 49 anos de existência, na pessoa do Pastor Presidente Israel Luiz Oliveira Albuquerque; Vice-Presidente Benjamin Campos Sobrinho; 1º Secretário Vesperiano Pereira; 2º Secretário Daniel Alves Pereira; 1º Tesoureiro Eliseu Inácio; 2º Tesoureiro Juan Henrique Lima Feitosa; Conselheiros Fiscais: Itamar Matos Botelho, Anderson Luís da Conceição, Israel Maximiliano e todos os demais pastores e membros pertencentes ao ministério e, também, o seu fundador Pastor Delfino Luiz de Albuquerque (in memoriam). Aprovado o Requerimento de Urgência, assinado pelo autor e demais vereadores: Prof. Toninho Morgado, Edimilson Pau no Gato, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria – (Leandrinho), Maizena Dunga Vans, Verª. Neusa do Fadul, Prof. Edirlei, Verª. Gerice Rego Lione, Joaquim Rosa, Lisandro Frederico e Rogério da Van. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 152/2018: favorável. Quórum: maioria simples.
Nada mais havendo a deliberar, o presidente agradece a presença de todos e, às 21h17, encerra a Décima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Exercício da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu(PRB); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado -PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Gerice Rego Lione – PR (Gerice Lione); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 18 de abril de 2018
VER. LEANDRO ALVES DE FARIA – PR (LEANDRINHO)
Presidente
VER. Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado)
1º Secretário VER. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol)
2º Secretário