21ª Sessão Ordinária – 25/06/2025
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo quinto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, deu-se início à Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador André Marcos de Abreu. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 20ª Sessão Ordinária; da 12ª Sessão Solene e; da 12ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 048/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes, parabenizo o Sensei Senhor Rafael Barbosa Sodré, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Suzanense, especialmente por expandir a filosofia do Jiu-Jitsu para as crianças, adolescentes e adultos do bairro Miguel Badra e região com o projeto RSJJ. 2) Moção nº 050/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, parabeniza e destaca a trajetória do jovem padeiro Kácio Pereira, que, aos 20 anos, foi selecionado como jovem aprendiz oficial da Equipe Brasileira de Panificação, que representará o Brasil na final do Mondial du Pain, prestigiada competição internacional de panificação, a realizar-se em outubro de 2025, na cidade de Nantes, França. 3) Moção nº 051/2025, de autoria do Verador João Batista Nogueira de Azevedo, parabeniza e reconhece a trajetória do renomado padeiro artesanal brasileiro Rodolfo Nunes, que representará oficialmente o Brasil na final do Mondial du Pain, uma das mais importantes competições internacionais de panificação, a realizar-se em outubro de 2025, na cidade de Nantes, França. Destaca, ainda, sua atuação como competidor, consultor e educador, bem como seu compromisso com a valorização da panificação artesanal, sendo membro do seleto grupo internacional Ambassadeurs du Pain. 4) Moção nº 052/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, parabeniza e reconhece a trajetória do renomado padeiro, confeiteiro e escultor de chocolate Fernando de Oliveira, que integra, em 2025, a Equipe Brasileira de Panificação na final do Mondial du Pain, uma das mais importantes competições internacionais de panificação, a realizar-se em outubro, na cidade de Nantes, França. Destaca, ainda, sua relevante atuação como educador, empreendedor, coach técnico e promotor da panificação artesanal no Brasil e no mundo. 5) Moção nº 053/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabenizando o Programa Sementinha do Guard, o qual já formou mais de 4.000 alunos no município de Suzano, também para homenagear o Assessor Estratégico Marcelo Miyasaki, a Comandante da Guarda Civil Municipal, Tatiana Orita Gonçalves, o Subcomandante, Rodrigo Kanashiro, o GCM 1ª Classe e Auxiliar Administrativo, Elias Jorge e a servidora Daiane Indiara Silva, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 6) Moção nº 054/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabeniza o Clube Suzanpesca pela brilhante participação no Campeonato Sul-Americano de Pesca, realizado no Uruguai, entre os dias 09 e 13 de junho de 2025. 7) Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, institui no calendário oficial do município de Suzano o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte, dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação da fiação aérea em postes de uso compartilhado no município de Suzano através de cores, por empresas prestadoras de serviços de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros serviços públicos ou de interesse coletivo e dá outras providências. 9) Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Acessibilidade Digital e da outras providencias. 10) Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – “REFIS-2025″ no Município de Suzano e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 042/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 965 a 982, 984 a 990, 993 a 1000 e 1004 a 1014/GP/2025, em resposta aos requerimentos. 2) Ofício Administrativo nº 043/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 482, 483, 486, 487 e 498/SMG/2025, em resposta às indicações. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nº 1384, 1390, 1392, 1393, 1394, 1401 e 1402/2025, de autoria do Vereador Adilson de Lima Franco – (Adilson Horse). Requerimentos nº 1385, 1386, 1387, 1419 e 1420/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado – (André Dourado). Requerimentos nº 1405, 1406, 1407 e 1408/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos nº 1395, 1396, 1397, 1398 e 1400/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – (Inhame). Requerimentos nºs 1359, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413 e 1414/2025, de autoria do Vereador Dirceu Carlos da Silva – (Dirceu, filho do Carlão da Limpeza). Requerimento nº 1415/2025, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimentos nº 1416 e 1417/2025, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Indicação nº 342/2025, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva – (Marcel da ONG). Indicação nº 341/2025, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: 1) Projeto De Lei nº 063/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, declara de utilidade pública a Associação Cultural Comunitária Liberdade, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, inclui o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.326 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre homenagens ao Dia do Maçom, em cumprimento a Lei Municipal nº 3.328, de 20 de julho de 1999. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS: 1) Requerimento nº 1403/2025, de autoria dos Vereadores Edirlei Junio Reis, André Dias Dourado, José de Oliveira Lima, André Marcos de Abreu, Josias Ferreira da Silva, Benedito dos Santos Moraes, Marcio Alexandre de Souza, Givaldo Freitas dos Santos, Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 08. 2) Requerimento nº 1294/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, André Marcos de Abreu, Benedito dos Santos Moraes, Denis Cláudio da Silva, Dirceu Carlos da Silva, Edirlei Junio Reis, Givaldo Freitas dos Santos, Jaime Siunte, João Batista Nogueira de Azevedo, José de Oliveira Lima, Josias Ferreira da Silva, Leandro Alves de Faria, Marcel Pereira da Silva, Marcio Alexandre de Souza, Marcos Antonio dos Santos, Max Eleno Benedito e Rogério Aparecido Castilho, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 09. 3) Requerimento nº 1427/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, Rogério Aparecido Castilho, André Marcos de Abreu, Marcos Antonio dos Santos, Max Eleno Benedito, Givaldo Freitas dos Santos, Jaime Siunte, Benedito dos Santos Moraes, Marcio Alexandre de Souza, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 10. 4) Requerimento nº 1404/2025, de autoria dos Vereadores Edirlei Junio Reis, André Dias Dourado, José de Oliveira Lima, André Marcos de Abreu, Josias Ferreira da Silva, Benedito dos Santos Moraes, Marcio Alexandre de Souza, Givaldo Freitas dos Santos, Max Eleno Benedito, inseriu os Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025 e Projeto de Lei nº 040/2025 na pauta da Ordem do Dia, respectivamente como Item 11 e Item 12. 5) Requerimento nº 1418/2025, de autoria dos Vereadores José De Oliveira Lima, Edirlei Junio Reis, André Dias Dourado, Benedito Dos Santos Moraes, Artur Yukio Takayama, Rogério Aparecido Castilho, Adilson De Lima Franco, Jaime Siunte, inseriu o Projeto de Lei nº 047/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 13. 6) Requerimento nº 1425/2025, de autoria dos Vereadores Marcio Alexandre de Souza, Givaldo Freitas dos Santos, Josias Ferreira Silva, José de Oliveira Lima, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Denis Claudio da Silva, inseriu o Projeto de Lei nº 063/2025 na pauta da Ordem do Dia como item 14. 7) Requerimento nº 1426/2025, de autoria dos Vereadores Marcio Alexandre de Souza, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Denis Claudio da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, José de Oliveira Lima, Josias Ferreira Silva, inseriu o Projeto de Lei nº 064/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 15. ● REQUERIMENTOS DE PESAR. 1) Requerimento nº 1399/2025, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Ademir Ferreira de Souza. 2) Requerimento nº 1421/2025, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Valmir Santana (Zé Galinha), na cidade de Suzano – SP. ● O Senhor Presidente informou que se prestará 1 minuto de silêncio após a Tribuna Livre. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Rogério Aparecido Castilho, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador Dirceu Carlos da Silva – REPUBLICANOS (Dirceu, filho do Carlão da Limpeza) que, após os seus cumprimentos, informou que como diretor do sindicato dos trabalhadores de zeladoria e limpeza, foi procurado pelos trabalhadores da categoria de intenção e paralisação/greve, devido atrasos em parte de seus vencimentos e direitos, como férias, Vale Transporte, Vale Alimentação e FGTS, por parte da empresa Renovar. O Vereador manifestou sua indignação com a situação perante a situação dos trabalhadores da categoria e informou que pediu esclarecimentos e auxílio do Prefeito, que lhe informou que o Executivo Municipal está cumprindo o determinado no contrato da Pareceria Público-Privada (PPP) dentro dos prazos, e que marcaria reunião com a empresa Renovar para plena diligência e esclarecimento dos acontecimentos. O Vereador comunicou também que fora necessário por parte dos trabalhadores realizarem paralização, que durou vinte e quatro horas, para que recebessem os seus direitos que estavam pendentes pontuando que todas as tentativas de negociação foram ignoradas e apenas após a paralização, as demandas foram atendidas. O Vereador então afirmou que é inadmissível o que aconteceu com os trabalhadores da zeladoria e que como Vereador e representante sindical da classe, seguirá cobrando e buscando os direitos da categoria. Aparteado pelo Vereador Jaime Siunte – AVANTE, que parabenizou o Vereador Dirceu Carlos da Silva pelo comprometimento e postura com a categoria. 2º) Com a palavra, o Vereador André Dias Dourado – PT (André Dourado) que, após os seus cumprimentos, apresentou vídeo em que uma mulher empurra um carinho/cadeira de rodas, com uma criança, que teve sua identidade e aparência preservadas. O Vereador esclareceu se tratar de uma criança com paralisia cerebral, aluna da escola estadual, que as imagens também retratam. O Vereador aponta, como retratado nas imagens, a ausência de calçada na estrutura desta escola e informou que há uma determinação do Ministério Público para que fosse feita a calçada, como também a rampa de acesso do pátio à quadra. O Vereador pontuou que a Diretoria de Ensino afirma tomar providências quando toma conhecimento de fatos de irregularidades, então a medida de divulgar a cobrança por providência nos veículos de grande circulação se faz necessária para atender as demandas da população. O Vereador pontuou ainda que por se tratar de escola estadual, não é responsabilidade e não está sob os poderes do que a Câmara Municipal pode intervir, mas que a população suzanense é atendida nessa escola, no entanto, se fará o que se pode. O Vereador concluiu se manifestando contra o sucateamento das escolas públicas. 3º) Com a palavra, o Vereador André Marcos de Abreu – PSD (Pacola) que, após os seus cumprimentos, informou que o aterro localizado na Avenida Miguel Badra, no bairro Miguel Badra está causando transtornos para as famílias que ali habitam. O Vereador explicou que cerca de 40 (quarenta) famílias moram na região, legalmente, e em dia com a Prefeitura, há cerca de 40 (quarenta) anos e que são expostos a situação insalubre. O Vereador ofereceu o dado de que caminhões de terra, na casa das centenas, circulam na Avenida Miguel Badra, de modo a se tornar “uma estrada de terra”, tal que nas residências, não é possível se respirar sem inalar a poeira que as atividades do aterro dispersam. E manifestou também sua preocupação com escoamento das águas na época de chuva. O Vereador ironicamente perguntou se os donos do aterro são também donos da cidade de Suzano para que não haja fiscalização alguma em suas atividades. O Vereador indagou se a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano estão cientes desta situação. Indignado, o Vereador perguntou de onde veio a licença ambiental que permitiu tal atividade. O Vereador pontuou também que os empresários para além do dano ambiental causado na região, também se recusam a indenizar os afetados por suas atividades, que já residiam na região, antes do início de suas atividades. Se manifestou contrário a atitude do Executivo Municipal de assumir o compromisso de indenizar os munícipes, e afirmou que os empresários que estão tentando tomar controle e posse da área devem arcar com tais custos. Por fim, o Vereador informou que solicitou reunião com representantes do Executivo Municipal para tratar da questão, mas que só conseguiu agenda para a semana seguinte e pontuou que este fato gera grande perigo para a cidade dado o seu histórico de alagamentos, inclusive da região central. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente convidou então a todos os presentes a prestarem um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Ademir Ferreira de Souza, homenagem de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva; e pelo falecimento do Sr. Valmir Santana (Zé Galinha), homenagem de autoria do Vereador José de Oliveira Lima. ● A seguir, o Senhor Presidente, às dezenove horas e doze minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 01 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a criação da Semana Católica no âmbito do Município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 064/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 030/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 060/2025: favorável. Iniciado o período de discussão, o autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – PL (João Sabugo) que, após seus cumprimentos, apresentou a justificativa com seus elogios aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 02 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 048/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes, parabenizo o Sensei Senhor Rafael Barbosa Sodré, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Suzanense, especialmente por expandir a filosofia do Jiu-Jitsu para as crianças, adolescentes e adultos do bairro Miguel Badra e região com o projeto RSJJ. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Benedito dos Santos Moraes – MDB (Inhame) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O Vereador solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente convocou uma comissão composta pelos Vereadores Edirlei Junio Reis, Marcio Alexandre de Souza e Adilson de Lima Franco para recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Única discussão e votação – a pedido do autor, o Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, foram votadas em bloco as Moções dos Itens 03, 04 e 05 – aprovadas por unanimidade dos Vereadores: • ITEM 03 – MOÇÃO 050/2025: Parabeniza e destaca a trajetória do jovem padeiro Kácio Pereira, que, aos 20 anos, foi selecionado como jovem aprendiz oficial da Equipe Brasileira de Panificação, que representará o Brasil na final do Mondial du Pain, prestigiada competição internacional de panificação, a realizar-se em outubro de 2025, na cidade de Nantes, França; • ITEM 04 – MOÇÃO 051/2025: Parabeniza e reconhece a trajetória do renomado padeiro artesanal brasileiro Rodolfo Nunes, que representará oficialmente o Brasil na final do Mondial du Pain, uma das mais importantes competições internacionais de panificação, a realizar-se em outubro de 2025, na cidade de Nantes, França. Destaca, ainda, sua atuação como competidor, consultor e educador, bem como seu compromisso com a valorização da panificação artesanal, sendo membro do seleto grupo internacional Ambassadeurs du Pain; • ITEM 05 – MOÇÃO 052/2025: Parabeniza e reconhece a trajetória do renomado padeiro, confeiteiro e escultor de chocolate Fernando de Oliveira, que integra, em 2025, a Equipe Brasileira de Panificação na final do Mondial du Pain, uma das mais importantes competições internacionais de panificação, a realizar-se em outubro, na cidade de Nantes, França. Destaca, ainda, sua relevante atuação como educador, empreendedor, coach técnico e promotor da panificação artesanal no Brasil e no mundo. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – PL (João Sabugo) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada dos parabenizados para entrega da placa. O Senhor Presidente formou então uma comissão composta pelos Vereadores Jaime Siunte, Josias Ferreira da Silva e José de Oliveira Lima para recepcionar os parabenizados. A entrega da placa foi realizada pelo autor. O Senhor Presidente solicitou então ao Senhor Vice-presidente, o Vereador Marcos Antonio dos Santos, que assumisse a condução dos trabalhos. Item 06 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 053/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabenizando o Programa Sementinha do Guard, o qual já formou mais de 4.000 alunos no município de Suzano, também para homenagear o Assessor Estratégico Marcelo Miyasaki, a Comandante da Guarda Civil Municipal, Tatiana Orita Gonçalves, o Subcomandante, Rodrigo Kanashiro, o GCM 1ª Classe e Auxiliar Administrativo, Elias Jorge e a servidora Daiane Indiara Silva, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Vice-presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Vice-presidente formou então uma comissão composta pelos Vereadores João Batista Nogueira de Azevedo, Marcio Alexandre de Souza e Edirlei Junio Reis para recepcionar os parabenizados. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 07 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 054/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabeniza o Clube Suzanpesca pela brilhante participação no Campeonato Sul-Americano de Pesca, realizado no Uruguai, entre os dias 09 e 13 de junho de 2025. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizados para entrega da placa. O Senhor Vice-presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Benedito dos Santos Moraes, João Batista Nogueira de Azevedo e Edirlei Junio Reis para recepcionar os parabenizados. A entrega da placa foi realizada pelo autor. O Vereador Artur Yukio Takayama reassumiu a Presidência. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano ao Colégio Cristão Kairós. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 091/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 043/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 079/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, dispõe sobre concessão da “Medalha Antônio Marques Figueira” à Claudia Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 086/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 039/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 071/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 10 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre homenagens ao Dia do Maçom, em cumprimento à Lei Municipal nº 3.328, de 20 de julho de 1999. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 092/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 044/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 081/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 11 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a Concessão do “Título De Cidadão Suzanense” ao Sr Hiroshi Shimuta, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 076/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 040/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 075/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Vereador Edirlei Junio Reis, institui no Calendário Oficial de Festividades e Eventos do Município a “Connect Christ” a ser comemorado anualmente, na segunda quinzena do mês de julho, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 079/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 041/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 077/2025: favorável. Iniciado o período de discussão, o autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei) que, após seus cumprimentos, ofereceu a justificativa da propositura e comentou quanto ao empenho do Secretário Municipal de Meio Ambiente, André Chiang, e por fim, manifestou sua alegria em participar da elaboração desta propositura e demais trabalhos relacionados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 13 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, cria a Política de Reeducação e Ressocialização de Homens que cometem violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Suzano e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 085/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 003/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Orçamento nº 004/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 080/2025: favorável. Iniciado o período de discussão, o autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira) que, após seus cumprimentos, pediu apoio dos demais Vereadores para aprovação do projeto. Contextualizou então que com a crescente no número de feminicídios, o projeto visa criar medidas voltadas a evitar reincidência. O Vereador pontuou também que as medidas protetivas, que na cidade de Suzano somam em mais de duzentas, são o motivador principal, e que a medida também visa evitar o escalamento destas situações de violência doméstica. E concluiu que a propositura foi elaborada a exemplo de demais casos bem sucedidos na redução dos números de feminicídio. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 14 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, declara de utilidade pública a Associação Cultural Comunitária Liberdade, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 093/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 009/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 082/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 15 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, inclui o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.326 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 093/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 004/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 083/2025: favorável. Iniciado o período de discussão, o autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt) que, após seus cumprimentos, explicou que o projeto trata da inclusão do translado do corpo no auxílio funeral que atende famílias de baixa renda na cidade de Suzano para falecimentos que ocorrem até um raio de 70km (setenta quilômetros). O Vereador deu como exemplo o contexto de que esta medida pode oferecer algum suporte a famílias de baixa renda que buscam tratamento nas cidades vizinhas na ocasião e não encontrarem este tratamento na cidade de Suzano. E então pediu apoio dos pares para aprovação. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Nada mais havendo, às vinte horas, o Senhor Presidente encerrou a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – UNIÃO (Adilson Horse); André Dias Dourado – PT (André Dourado); André Marcos de Abreu – PSD (Pacola); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Benedito dos Santos Moraes – MDB (Inhame); Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho do Mercado); Dirceu Carlos da Silva – REPUBLICANOS (Dirceu, filho do Carlão da Limpeza); Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – AVANTE; João Batista Nogueira de Azevedo – PRD (João Sabugo); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira); Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PRD (Marcel da ONG); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PRD (Maizena); Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol) e; Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho).
Observação: O Vereador André Guan Long Chiang – PL (André Chiang) está licenciado.
Plenário Francisco Marques Figueira, 25 de junho de 2025
Ver. Artur Yukio Takayama
Presidente
Ver. Marcos Antonio dos Santos
Vice-Presidente
Ver. André Marcos de Abreu
Primeiro Secretário
Ver. Rogério Aparecido Castilho
Segundo Secretário
Ver. Jaime Siunte
Segundo Secretário Ad Hoc
Ver. Adilson de Lima Franco
Primeiro Secretário Ad Hoc