22ª Sessão Ordinária – 06/08/2025
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e um minuto, deu-se início à Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Não havendo número legal, adiou o início da Sessão Ordinária em até quinze minutos. Às dezoito horas e vinte e um minutos, havendo número legal, deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador André Marcos de Abreu. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 21ª Sessão Ordinária; da 13ª Sessão Solene; da 14ª Sessão Solene e; da 13ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes, dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Suzanense”, ao senhor Marcos da Costa, e dá outras providências. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado, dispõe sobre a outorga da Medalha Antonio Marques Figueira ao senhor William Sarceli Rigo, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a concessão da “Medalha Suzano Brandão”, ao senhor Roberto Katsumata pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano e da outras providências. 5) Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, institui no calendário oficial do município de Suzano, o Dia da Mãe Atípica, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do Executivo Municipal, ficam extintas as escolas “Escola Municipal ‘Jardim Tabamarajoara’”, “Escola Municipal ‘Bairro Casa Branca’” e a “Escola Municipal ‘Michel Goldberg’”, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Escadaria Geraldo Ventura”, na entrada do bairro “Tabamarajoara”, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, autoriza, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Suzano, a criação do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF/Suzano, como tema transversal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), e dá outras providências.
9) Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Suzano e dá outras providências. 10) Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar nº 234, de 5 de maio de 2014. 11) Veto nº 009/2025, de autoria do Executivo Municipal, Veto Parcial ao Autógrafo nº 041/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, que institui no Calendário Oficial de Festividades e eventos do Município a “Connect Christ”, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de julho, e dá outras providências. 12) Veto nº 010/2025, de autoria do Executivo Municipal, Veto Parcial ao Autógrafo nº 042/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 047/2025 de autoria do Ver. José de Oliveira Lima, que cria a política de reeducação e ressocialização de homens que cometem violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. 13) Veto nº 011/2025, de autoria do Executivo Municipal, Veto Parcial ao Autógrafo nº 040/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 034/2025 de autoria do Ver. João Batista Nogueira de Azevedo, que dispõe sobre a Criação da Semana Católica no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. 14) Veto nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, Veto Total ao Autógrafo nº 044/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 064/2025 de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, que inclui o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.326 de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 044/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 906, 907, 1015 a 1020, 1022 a 1049, 1051 a 1060, 1065 a 1084, 1086 a 1092, 1094 a 1099, 1101, 1102, 1104 a 1126, 1129, 1130, 1134 a 1136, 1138, 1139, 1144,1146, 1147, 1149 a 1151, 1554 a 1157, 1159 e 1167/GP/2025, em resposta aos requerimentos. 2) Ofício Administrativo nº 045/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente ao ofício n° 551/SMG/2025, em resposta ao requerimento. 3) Ofício Administrativo nº 046/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 320, 506, 533, 541, 557 e 573/SMG/2025, em resposta às indicações. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Em questão de ordem, o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou a dispensa da leitura e a votação em bloco dos Requerimentos. O Senhor Presidente confirmou se tratar de pedido regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nº 1496, 1497, 1498, 1499, 1501, 1502, 1504, 1505, 1522 e 1524/2025, de autoria do Vereador Adilson de Lima Franco – (Adilson Horse). Requerimentos nº 1431, 1432, 1445, 1446, 1447, 1463, 1464, 1465, 1466, 1472, 1473, 1486, 1493, 1494, 1525 e 1535/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado – (André Dourado). Requerimentos nº 1474, 1476 e 1477/2025 e Indicações nº 347 e 348/2025, de autoria do Vereador André Marcos de Abreu – (Pacola). Requerimentos nº 1515, 1516, 1517, 1519, 1520, 1521, 1529, 1530 e 1531/2025 e Indicações nº 349, 350, 351, 352 e 353/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos nº 1424, 1434, 1451, 1484, 1485, 1491 e 1509/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – (Inhame). Requerimentos nº 1526, 1527, 1528, 1533 e 1543/2025, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva – (Denis, filho do Pedrinho do Mercado). Requerimentos nº 1325, 1382, 1383, 1389, 1391, 1428, 1429, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1448, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1467, 1469, 1470, 1471, 1487, 1488 e 1489/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos nº 1430, 1435, 1436, 1452, 1490 e 1492/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimento nº 1534/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – (João Sabugo). Requerimentos nº 1510, 1511, 1512, 1514, 1536, 1537 e 1539/2025, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimentos nº 1479, 1480, 1481, 1482, 1483 e 1513/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva – (Josias Mineiro). Requerimentos nº 1538, 1540, 1541, 1542 e 1544/2025, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos nº 1423 e 1518/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimento nº 1422/2025, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: 1) Moção nº 055/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabenizando os Profissionais da Educação que na data de hoje (6 de agosto), têm o seu dia reconhecido e comemorado nacionalmente. 2) Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do Executivo Municipal, denomina Rua “Expedito Mazieiro”, a atual Rua Antenor Pinto Mendonça – Jardim Realce, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria do Executivo Municipal, cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos no Município de Suzano, sob a forma de autarquia especial com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e poder regulamentar, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do Executivo Municipal, institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), de natureza indenizatória, destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Suzano, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 073/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera o “Anexo de Metas e Prioridades para 2025” da Lei Municipal nº 5.561, de 11 de junho de 2.024, modifica o “Anexo V – Programas de Governo” do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.317, de 03 de dezembro de 2.021, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções recebidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS: 1) Requerimento nº 1552/2025, de autoria dos Vereadores Leandro Alves de Faria, André Dias Dourado, Givaldo Freitas dos Santos, Benedito dos Santos Moraes, Josias Ferreira da Silva, Artur Yukio Takayama, Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 na Pauta da Ordem do Dia como Item 04.
2) Requerimento nº 1548/2025, de autoria dos Vereadores Josias Ferreira Silva, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Artur Yukio Takayama, Benedito dos Santos Moraes, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei nº 066/2025 na Pauta da Ordem do Dia como Item 05. 3) Requerimento nº 1555/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, Rogério Aparecido Castilho, André Marcos de Abreu, Marcos Antonio dos Santos, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Josias Ferreira da Silva e Leandro Alves de Faria, inseriu o Projeto de Lei nº 070/2025 e o Projeto de Lei nº 072/2025 na Pauta da Ordem do Dia como Item 06 e Item 07. 4) Requerimento nº 1554/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, Rogério Aparecido Castilho, André Marcos de Abreu, Marcos Antonio dos Santos, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Josias Ferreira da Silva e Leandro Alves de Faria, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025 na Pauta da Ordem do Dia como Item 08. 5) Requerimento nº 1495/2025, de autoria dos Vereadores Benedito dos Santos Moraes, Artur Yukio Takayama, Marcos Antonio dos Santos, Rogerio Aparecido Castilho, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Edirlei Junio Reis, José de Oliveira Lima, Josias Ferreira Silva, Leandro Alves de Farias e Marcel Pereira da Silva, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, seja submetido ao Regime de Urgência, com pareceres expressos das Comissões Permanentes, incluindo-se na Pauta da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para discussão e votação. ● REQUERIMENTOS DE PESAR. 1) Requerimento nº 1551/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, consigna voto de pesar pelas milhares de pessoas que morreram há 80 anos com o primeiro bombardeio nuclear da história. 2) Requerimento nº 1553/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo Nunes Vidal. 3) Requerimento nº 1462/2025, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Milton de Mello. 4) Requerimento nº 1433/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, consigna Votos de pesar pelo falecimento do Senhor Bento Barbosa da Silva. 5) Requerimento nº 1500/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, consigna Votos de pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Eduardo Cardoso Amaje. 6) Requerimento nº 1507/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, consigna Votos de pesar pelo falecimento da Senhorita Jéssica Costa de Freitas. 7) Requerimento nº 1508/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, consigna Votos de pesar pelo falecimento da Senhora Rosineide Roberto Costa. ● O Senhor Presidente informou que se prestará 1 minuto de silêncio após a Tribuna Livre. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Rogério Aparecido Castilho, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt) que, após os seus cumprimentos, informou que o Executivo Municipal conseguiu viabilizar área de três mil metros quadrados (3000m²) para construção de nova APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) na região central da cidade para comportar o aumento da demanda que veio com o crescimento da cidade. Informou também que há uma tratativa com o Deputado Federal Marcio Alvino para viabilizar o recurso para a construção desta nova unidade da APAE. Por fim agradeceu e parabenizou o Prefeito anterior, Rodrigo Ashiuchi por ter dado início a esses trabalhos, e ao Prefeito atual, Pedro Ishi por ter dado continuidade até o momento atual manifestando sua alegria enquanto voluntário da APAE. 2º) Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira) que, após os seus cumprimentos, informou que em reunião realizada no Parque Max Feffer com representantes do Executivo Municipal, nas pessoas do Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Manutenção e Serviços Urbanos e do Secretário Municipal de Meio Ambiente fora realizada tratativa para obra no óleo duto que perpassa os bairros Gardênia Gleba II e Jardim Panorama. Manifestou sua satisfação com as obras que estão removendo o lixão a céu aberto que se encontrava na divisa entre estes bairros, como também instalação adequada de esgoto. E por fim, agradeceu ao Executivo Municipal pelo empenho, trabalho realizado e sua parceria. 3º) Com a palavra, o Vereador Adilson de Lima Franco – União (Adilson Horse) que, após os seus cumprimentos, manifestou sua satisfação e alegria em informar que há uma propositura de autoria do Executivo Municipal que estabelece a Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) para os profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM) que vão ter maior atuação na segurança pública da cidade de Suzano de forma regulamentada e remunerada conforme as necessidades do município e disponibilidade dos servidores da GCM. Pontuou que como representante da classe policial, enxerga que a medida possui grande mérito. E por fim, agradeceu ao Executivo Municipal, nas pessoas do Prefeito e do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, pela análise e valorização da classe policial, se colocando à disposição para trabalhar conjunto em prol da cidade. 4º) Com a palavra, o Vereador Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro) que, após os seus cumprimentos, manifestou agradecimentos ao Deputado Federal Orlando Silva, pelo encaminhamento de emenda destinada à área da saúde no valor de dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00). Informou também que fora realizado protocolo de documento solicitando à Comissão responsável pela convocação da SABESP para Audiência Pública com a finalidade de esclarecer os problemas que estão acontecendo na região do Raffo. O Vereador explicou que o pedido se motivou pelo não atendimento da SABESP quando procurada. ● O Senhor Presidente respondeu ao Vereador Josias Ferreira da Silva que passará o encaminhamento à Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente para a convocação de Audiência Pública. 5º) Com a palavra, o Vereador André Marcos de Abreu – PSD (Pacola) que, após os seus cumprimentos, manifestou sua insatisfação com o atual Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela implementação excessiva de pedágios nas estradas de modo a incidir na passagem por múltiplos pedágios no deslocamento para o litoral e em casos amis graves múltiplos pedágios dentro de uma mesma cidade quando ponto turístico, dando como exemplo a Rodovia Padre Manoel da Nobrega, na região da Baixada Santista. 6º) Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – Avante (Jaime Siunte) que, após os seus cumprimentos, manifestou sua consternação com a violência urbana e fez apelo em prol da segurança pública. O Vereador informou então que nesta Sessão será votado Projeto de Lei que disciplina que as câmeras privadas de estabelecimentos, casas e condomínios sejam integrados ao sistema de segurança pública do Município. O Vereador terminou informando que a medida visa garantir celeridade e presteza nas ações da segurança pública, como também do monitoramento de irregularidades ambientais. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente convidou então a todos os presentes a prestarem um minuto de silêncio, pelas milhares de pessoas que morreram há 80 anos com o primeiro bombardeio nuclear da história e, pelo falecimento do Sr. Marcelo Nunes Vidal, homenagens de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama; pelo falecimento do Sr. Milton de Mello, homenagem do Vereador Denis Claudio da Silva; pelo falecimento do Senhor Bento Barbosa da Silva, pelo falecimento do Senhor Carlos Eduardo Cardoso Amaje, pelo falecimento da Senhorita Jéssica Costa de Freitas e, pelo falecimento da Senhora Rosineide Roberto Costa, homenagens do Vereador Marcos Antonio dos Santos. ● A seguir, o Senhor Presidente, às dezoito horas e quarenta e três minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Leandro Alves de Faria solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 01 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte, autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto de Integração de Câmeras Privadas de Segurança a Central de Segurança Integrada – CSI e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 051/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública nº 003/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 048/2025: favorável. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte, Avante – (Jaime Siunte) que, após seus cumprimentos relembrou sua fala na Tribuna Livre a favor do projeto e pediu apoio para sua aprovação. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 02 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, ficam asseguradas às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no âmbito municipal. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 070/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 002/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 067/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 03 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 055/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabenizando os Profissionais da Educação que na data de hoje (6 de agosto), têm o seu dia reconhecido e comemorado nacionalmente. Quórum de Maioria Simples. Item 04 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – “REFIS-2025″ no Município de Suzano e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 103/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 087/2025: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 05 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Escadaria Geraldo Ventura”, na entrada do bairro “Tabamarajoara”, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 101/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 010/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 085/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 104/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 088/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 07 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do Executivo Municipal, institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), de natureza indenizatória, destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 105/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública nº 005/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 089/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 100/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 045/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 084/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, de autoria do Benedito dos Santos Moraes, dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Suzanense”, ao senhor Marcos da Costa, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 102/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 047/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 086/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Nada mais havendo, às dezenove horas e trinta e nove minutos, o Senhor Presidente encerrou a Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – UNIÃO (Adilson Horse); André Dias Dourado – PT (André Dourado); André Marcos de Abreu – PSD (Pacola); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Benedito dos Santos Moraes – MDB (Inhame); Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho do Mercado); Dirceu Carlos da Silva – REPUBLICANOS (Dirceu, filho do Carlão da Limpeza); Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – AVANTE; João Batista Nogueira de Azevedo – PRD (João Sabugo); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira); Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PRD (Marcel da ONG); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PRD (Maizena); Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol) e; Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho).
Obs: O Vereador André Guan Long Chiang – PL (André Chiang) está licenciado.
Plenário Francisco Marques Figueira, 06 de agosto de 2025
Ver. Artur Yukio Takayama
Presidente
Ver. André Marcos de Abreu
Primeiro Secretário
Ver. Rogério Aparecido Castilho
Segundo Secretário
Ver. Max Eleno Benedito
Terceiro Secretário
Ver. Leandro Alves De Faria
Segundo Secretário ad hoc