36º Sessão Ordinária – 13 de novembro de 2019

Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 18h02, dá-se início à Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia), que solicita aos senhores vereadores digitarem suas presenças. Não havendo número legal, informa que aguardará por dez minutos. Às 18h12, a Senhora Presidente solicita aos senhores vereadores que digitem suas presenças. Assume, temporariamente, a Primeira Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, a Senhora Presidente abre a sessão e solicita ao Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Na sequência, agradece a colaboração da Vereadora Neusa e convida o vereador José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa) para assumir a Segunda Secretaria e o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei para assumir a Primeira Secretaria. A seguir, pergunta se há pedido de retificação das atas da 35ª Sessão Ordinária; da 2ª Sessão Extraordinária e da 15ª Sessão Solene. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência – SAMU, quanto à remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 89/2019 – Executivo Municipal – Ofícios nº 2360 a 2387, 2389, 2390, 2392 e 2394/GP/2019 em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 90/2019 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios nº 123 a 127 e 129/SMG/2019 em resposta a indicações. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Solicita ao primeiro secretário que procede a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE dos vereadores presentes. Requerimentos 3034, 3035, 3036, 3062, 3080, 3081, 3084, 3085, 3086, 3087, 3088, 3089, 3090 e 3092/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – (Alceu Cardoso). – A Senhora Presidente informa ao vereador Lisandro Luís Frederico: “Vereador Lisandro, o senhor me encaminhou um documento que o encaminhei ao setor jurídico da Câmara para dar ciência, e eles se manifestaram com esta resposta: ‘A denúncia apresentada está amparada no Decreto Lei Federal nº 201/67 e este decreto é a norma aplicável aos casos de crimes de responsabilidade e seu processamento, perante os prefeitos e vereadores. Tendo em vista aplicação da Súmula Vinculada 46 do STF que diz: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processos em julgamento são de competência legislativa privativa da União. Assim, para os casos de denúncia de prefeito e vereador devem ser aplicadas as normas do Decreto Lei 201/67”. Então, a denúncia terá de ser lida.” Vereador Lisandro Frederico: “Eu só quero, Presidente, que esse documento seja constado na ata de hoje. Como eu o mandei por escrito, gostaria de que fosse respondido também por escrito.” Senhora Presidente: “Sim, será constado em ata. Será encaminhado por parecer no documento o qual o senhor me encaminhou. Esclareço ao Plenário, bem como a todos os presentes, que nesta Sessão Ordinária, na pauta da Ordem do Dia, está inserido mais um item: Item 3, que trata da Denúncia, de autoria do cidadão DOUGLAS PONTE MORENO, em face do Excelentíssimo Senhor Vereador Lisandro Luis Frederico, protocolada em 12 de novembro de 2019 sob nº 8336. Informo que a cópia do referido documento já foi distribuída aos Senhores Vereadores. (Em anexo segue o ofício nº 308/2019.) Peço ao primeiro secretário que dê continuidade à leitura dos Requerimentos”. – Requerimentos 2974, 3018 e 3019/2019, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 3064, 3065 e 3066/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 3054, 3055 e 3067/2019, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – (Carlão da Limpeza). Requerimentos 2989, 2990 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Omar Ferreira Lopes, informa a Senhora Presidente.), 3057 e 3058/2019, do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 3056, 3059, 3060, 3071, 3079, 3091 e 3093/2019, de autoria da Verª Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 2965, 2970 e 3049/2019 e Indicação 355/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos 3033, 3041, 3051, 3052, 3073, 3074, 3075, 3076, 3077 e 3078/2019, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto – (Netinho). Requerimentos 3050, 3053 e 3094/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Requerimentos 3061, 3063, 3068, 3069, 3070 e 3072/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 3021, 3022, 3024, 3026, 3027, 3028, 3029, 3030, 3042, 3043, 3044, 3045, 3046, 3047 e 3048/2019, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Requerimentos 3012, 3025, 3037, 3038, 3039 e 3040/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). REQUERIMENTOS REJEITADOS, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico. Requerimento nº 3083/20119, – Rejeitado com 14 votos “NÃO” e 02 votos “SIM”, requeiro ao Ilustríssimo Senhor, Itamar Correa Viana, Secretário de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Suzano, para que responda os questionamentos sobre a Administração pública. – Posto o requerimento em votação, o Ver. Leandro Alves de Faria manifestou seu voto contrário. O Ver. Alceu Matias Cardoso solicita que a votação seja feita no painel eletrônico. A Senhora Presidente acata o pedido. Quórum: maioria simples.

Em questão de ordem, o Ver. Lisandro Frederico profere: “Tendo em vista que o nosso regimento interno em seu artigo 107 permite que qualquer vereador solicite a justificativa de voto, especialmente, num requerimento tão importante que fiscaliza o orçamento do Executivo, gostaria de solicitar a senhora que pedisse ao vereador Leandro, que levantou esta questão, explicasse a motivação de seu voto.” A Senhora Presidente diz: “Vereador Lisandro, o vereador justifica se ele quiser, não é o senhor que tem de cobrá-lo. Ele justifica o voto se ele quiser”. Vereador Lisandro Frederico: “Presidente, eu vou fazer a leitura do regimento: ‘Art. 107 – Será despachado imediatamente pelo presidente, entre outros, o requerimento verbal de qualquer vereador que solicite: a justificativa do voto’. É o pedido que estou fazendo agora.” Senhora Presidente: “Exatamente, a justificativa do vereador. Ele justifica se ele achar por bem. Se ele quiser justificar o voto dele, ele justifica. Não é o senhor que tem de cobrar a justificativa dele.” Vereador Lisandro Frederico: “Como o pedido do requerimento é direcionado para a senhora, preciso que se manifeste, porque ele diz que cabe a presidente despachar, imediatamente, este pedido.” Senhora Presidente: “(Art. 139) Justificativa do Voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contra ou favoravelmente à matéria votada.” Vereador Lisandro: “Esta é a solicitação que eu fiz”. Senhora Presidente: “Positivo, Vereador, eu já lhe expliquei, o vereador que votou contrário ou favorável justifica o voto se ele quiser, não é o senhor quem o manda justificar ou não. O senhor pode justificar o seu voto favorável, e ele se quiser justifica o voto contrário dele. O vereador que tiver interesse em justificar o seu voto, que peça à presidência. Não havendo manifestação, peço ao primeiro secretário que prossiga com a leitura dos requerimentos.” • Requerimento nº 3095/2019, – Rejeitado com 11 votos “NÃO” e 05 votos “SIM”, Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que responda os questionamentos à Administração pública.

• Requerimento nº 3096/2019, – Rejeitado com 11 votos “NÃO” e 05 votos “SIM”, Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que responda os questionamentos sobre os protocolos de reclamação.

• Requerimento 3097/2019 – Rejeitado com 12 votos “NÃO” e 05 votos “SIM”, Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que responda os questionamentos sobre a administração pública.

(Obs.: Os requerimentos acima foram votados no painel, a pedido do vereador Alceu Cardoso, para não haver dúvidas quanto à votação. Nota da taquigrafia.)

PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. Requerimento de pesar nº 3098/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento da Sra. Silvéria da Silva Menezes. (A Senhora Presidente informa que será prestado um minuto de silêncio, ao final do Expediente, em homenagem póstuma.) REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS por unanimidade dos vereadores presentes. • Requerimento de urgência nº 3100/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, inclui o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento de urgência nº 3099/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, inclui a Moção nº 122/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, a Verª. Neusa dos Santos Oliveira solicita a dispensa da leitura. A Senhora Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Não havendo vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, às 19h18, a Senhora Presidente convida a todos para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Omar Ferreira Lopes e da Sra. Silvéria da Silva Menezes, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva. A seguir a Senhora Presidente, passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, altera a Lei Complementar nº 014 de 21/12/1993, incluindo ao art. 196 o inciso VI, e ao art. 199 os parágrafos §1º, § 2º e § 3º, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 154/2019: favorável. Parecer Relator Especial da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 012/2019: favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 007/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 090/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta. TENDO RECEBIDO O SUBSTITUTIVO Nº 002/19, ENVIO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA RECEBER PROPOSIÇÕES E PARECERES.

Item 2 – Única discussão e votação – ADIADO, por 07 DIAS, por solicitação do autor, do Ver. Lisandro Luis Frederico, com a anuência de todos os vereadores, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, dispõe sobre a outorga da “Medalha Antonio Marques Figueira” ao senhor Emerson Alexandre do Prado pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 184/2019: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo: nº 048/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 086/2019: favorável. Quórum: dois terços para aprovação.

ITEM 03 – DENÚNCIA contra o Excelentíssimo Senhor Vereador Lisandro Luís Frederico, por ato de corrupção, de autoria do cidadão Douglas Ponte Moreno, A Senhora Presidente pede ao primeiro secretário que proceda a leitura da peça da denúncia. (É feita a leitura na íntegra da peça. Nota da taquigrafia.) Quórum Maioria Simples para o recebimento. (inciso II do art. 5º c.c. art. 7º do Decreto Lei 201/67). – Após a leitura da peça, a Senhora Presidente põe em discussão a denúncia e informa que o tempo para o uso da tribuna é de dez minutos para cada orador. O Vereador Lisandro pede a palavra. Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Boa noite Senhora Presidente! Boa noite público presente, aos nobres pares, e principalmente, à imprensa que consta aqui presente, hoje em massa, para tratar deste assunto que de fato é muito importante e merece esclarecimentos! Confesso-lhes que preparei algumas citações do que precisava falar aqui. Acho que quando a gente não deve, quando a gente faz o que é certo, quando a gente zela pelo direito, pelas leis a gente não tem que se incomodar, em talvez fugir dos ditos regimentais do que a gente vai falar aqui para expor o que está no coração e falar a verdade que aconteceu ou, a verdade, que está acontecendo nesta Casa de Leis. Primeiro, quero agradecer a oportunidade que vocês estão me dando de esclarecer este assunto. Afinal de contas, lá no passado, quando soube, estranhamente, de um inquérito que estava apurando ilegalidades dentro do meu mandato, quando observei os discursos e as narrativas que eram feitas naquele inquérito, sempre estranhei muito. Por que pessoas que andam comigo desde 2013 dentro de uma ONG, muito antes de eu querer ser vereador nesta cidade, por que essas pessoas depois de desligadas do meu gabinete resolveram me denunciar e dizer que aquilo que elas praticaram desde de 2013 era na verdade, uma prática que acontecia em função do mandato? Isso ficou muito estranho, mas hoje a gente esclarece este assunto. O vazamento desse inquérito policial, que volto a falar, está em fase de apuração e volto a falar também, sempre fui a favor de investigação, os senhores sabem quais foram as minhas posturas aqui. O vazamento de um inquérito policial que chegou nesta Casa de Leis, por uma pessoa que não tem autorização para ter acesso a esse inquérito, só mostra o que de fato tentaram fazer até agora. Tentaram me expor por meio de narrativas que não tem comprovação, por meio de um inquérito que não teve a sua apuração concluída. Trouxeram essa discussão pra cá e faço questão de reforçar que eu sou a favor da investigação. Inclusive, eu mesmo protocolei aqui na Câmara, pelo menos, duas denúncias contra a Prefeitura Municipal, e não tinha inquérito, tinha provas, tinha conclusões e esta Casa optou em absorver e nem mesmo investigar as denúncias que eu fiz. Quando falo de denúncias, volto a falar que assumi o meu mandato no dia 1 de janeiro de 2017. No dia 6 de janeiro de 2017 já estava cumprindo a obrigação que é de todo vereador, que é de fiscalizar. A Record TV estava dentro do Canil Municipal denunciando a barbárie que acontecia nesta cidade. Porque nunca me intimidei com o Poder Executivo, sempre fiz o que é certo, cumpri o papel de vereador, cumpri o papel que a lei determina e os que os meus 2.091 eleitores esperam de mim. Mas hoje, passados três anos e, misteriosamente, poucos dias após eu ter anunciado que também sou pré-candidato a prefeito desta cidade, surge este inquérito na Câmara, por um rapaz que chama Douglas Moreno e que tem uma atuação, tem um comportamento, tem hábitos bem questionáveis. Nós estamos falando de um rapaz que é ex-condenado da Justiça, que responde inquérito, que foi pego na porta do motel com arma, com cinco homens e quatro mulheres e que este rapaz, que inclusive, também é, acho que vale a pena a gente reforçar aqui, dono de empresa de fogos de artifício na cidade. Curiosamente ou não há poucos dias eu apresentei um projeto de lei que proíbe a soltura de fogos de artifícios na cidade, em razão dos impactos que isso ocasiona na saúde de crianças e de animais. Curiosamente, este é o perfil do autor desta denúncia. Um autor que qualquer pessoa pode consultar no facebook e vai verificar facilmente inúmeras fotos com o prefeito municipal, inúmeras fotos com pessoas do Executivo, uma série de elementos que comprovam que esse inquérito, que começou lá em fevereiro, já tinha um destino, o destino era tratar aqui antes mesmo de ser concluído. O destino era trazer aqui para causar este alvoroço, para trazer a imprensa para cá, para tentar imputar a mim uma coisa que até hoje a Prefeitura não conseguiu imputar, que é a imoralidade. Porque desde o início do meu mandato cumpri o meu papel; desde o início do meu mandato denunciei a Prefeitura em tudo o que é errado e trouxe denúncias para a Câmara que foram arquivadas. O fato é que esse inquérito, que não está concluído, veio parar aqui na Câmara e daí a gente vem numa segunda parte. Quando a gente abre o coração para falar para vocês de tudo que de fato está acontecendo, a gente faz isso com a segurança de que a gente não teme a justiça, a gente não teme as intuições, a gente não teme o que é certo vai ser cumprido, de fato apurado e caso haja legalidade, os culpados serão de fato condenados. Agora, tenho medo de uma coisa: tenho medo da injustiça. A injustiça que a gente está falando hoje aqui começa nesta denúncia, que eu acabei de relacionar para vocês, a qualidade da denúncia, o perfil do autor e esta denúncia que amparada em um decreto lei, que o vereador acabou de citar, Decreto Lei 201/1964(sic), este fez com que esta denúncia chegasse aqui hoje. Há poucos dias, os senhores sabem, que fui denunciado por ter falado nas redes sociais que sou contra o recesso parlamentar. Naquela ocasião, uma das coisas que motivou o arquivamento da minha denúncia, foi a defesa que eu fiz de que as leis federais são superiores ao regimento interno desta Casa, afinal de contas são leis federais. Curiosamente, a presidente comunicou no início da sessão que agora virou o inverso, agora eles defenderam que a lei federal, que antes não era superior ao regimento interno, agora é. Eles acabaram de defender aqui que vão ignorar o Regimento Interno da Casa que proíbe que um cidadão comum, de posse de uma denúncia, abra um pedido de cassação como um vereador. E aqui abro parênteses, o Regimento Interno e a Lei orgânica da Casa são muito enfáticos em dizer, quem pode fazer este tipo de denúncia são apenas partidos políticos e a Mesa Diretiva da Casa. Mas não é isso que aconteceu hoje, o que aconteceu hoje é que acataram, depois de tantas denúncias que esta Casa avaliou, uma denúncia minha com base numa lei de 1964(sic). Confesso que isso me amedronta um pouco, quando as pessoas fazem coisas ao arrepio da lei, quando ignoram algumas situações, simplesmente, para provocar o que a gente está vendo aqui hoje. Falando um pouco sobre o inquérito policial que respondo na Delegacia Seccional, que já era de meu conhecimento, eu acho bem oportuno lembrar que o processo está repleto de denúncias, de ilações, de calúnias que estão sendo imputadas a mim, dentro daquele processo. Oportunidade que ainda não tive de rebater, não precisa ser mestre em direito para saber que inquérito policial não significa um crime, como foi lido aqui agora, inquérito policial apura-se alguns fatos. Mas este inquérito saiu de lá e veio para cá antes mesmo deu ter a oportunidade de esclarecer. O Vereador disse muito bem que eu nunca escondi de ninguém a relação que eu tenho e que as pessoas do meu gabinete têm com a ONG e sempre tiveram desde 2013. A gente sempre trabalhou em conjunto, essas pessoas sempre colaboraram com a minha ONG. O grande problema é que a questão financeira, quando a gente começa criar relações profissionais aí, isso acaba dificultando um pouco algumas relações. Eu precisei tomar algumas decisões relacionadas ao meu gabinete que prejudicaram e fizeram essas pessoas irem prestar um depoimento recheado de calúnias. É estranho também que duas, das quatro pessoas que me acusam, o vereador acabou de dizer, pessoas que se qualificam como assessoras do meu gabinete, nunca estiveram no meu gabinete, essas pessoas nunca fizeram parte do CNPJ da Câmara. E não preciso falar isso a Presidente esta aqui, o RH aí, basta buscar que qualquer um vai comprovar que nunca fizeram parte do meu gabinete. Mas misteriosamente neste inquérito do “Frankenstein” que foi criado, a denúncia apareceu e a narração das pessoas é que trabalharam de fato no meu gabinete. Guardadas devidas proporções, esse vazamento do inquérito lembra-me muito do que aconteceu recentemente com um fato envolvendo um porteiro e o Presidente da República. Afinal de contas, uma parte do inquérito vazou e num dia uma pessoa era culpada e no outro era absolvida, tudo isso antes de aquele inquérito ser concluído. Isso me chama muita atenção, porque parece que atrapalhar os instrumentos de investigação tem virado um hábito e tem sido trazido até para dentro do Poder Legislativo. Eu vou dizer desde já, que essa peça criminosa, que o senhor Douglas Moreno tem que responder, porque cometeu um crime, não poderia ter acesso a essa peça, teve acesso e a maldade de mandar para dentro desta Casa. Essa peça criminosa, a minha equipe jurídica já está tomando providência. Amanhã nós estaremos na delegacia registrando um Boletim de Ocorrência para que a polícia investigue como esta peça saiu de dentro de uma delegacia, saiu de dentro de um processo restrito de investigação e veio parar dentro da Câmara Municipal e se tornar público, antes mesmo de eu ser condenado ou de tirar qualquer conclusão. Só mais um minuto, Presidente? Bom, sem ter tempo de esclarecer para vocês, a gente terá isso numa outra oportunidade. Eu vou lembrar só de um episódio, também recente, da política nacional que foi a discussão da condenação em Segunda Instância. Eu pergunto a vocês, se o STJ entendeu que nem condenados pela Justiça, em segundo grau, podem ser condenados, o que dirá eu vir diante da opinião pública, de um processo que sequer é um processo judicial? Presidente, só para finalizar até por conta do tempo, eu não tenho nada a dever como falei, estou aberto aqui. Então, eu queria pedir, por favor, que se pudesse deixar a imprensa usar a sala de reunião da Câmara hoje, para eu poder esclarecer para eles, para que possam esclarecer para a população tudo o que tenho a dizer.” A senhora presidente informa que pode usar o local que estiver disponível. – Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação. “Os favoráveis digitem “SIM” e os contrários digitem “NÃO””. Quórum: maioria simples.

Após a votação, a presidente anuncia: “Com 17 Votos “SIM”, fica RECEBIDA A DENÚNCIA contra o Excelentíssimo Vereador Lisandro Luís Frederico por ato de corrupção. Será formada uma comissão processante composta por três Vereadores sorteados, entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente, o Relator (inciso II, art. 5º do Decreto Lei nº 201/67. A Comissão respeitará, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária existente nesta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 58, §1º da Constituição Federal e artigo 26 do Regimento Interno. Consulto os líderes partidários se há interesse em participar da comissão processante. Se sim, indicar quem irá participar”. Senhora Presidente: “Líder do PL, Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, tem interesse?” Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): “O PL tem interesse em participar da comissão. Indico o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho)”. Senhora Presidente: “Líder do PSD, Vereador Edirlei Junio Reis, tem interesse?” Ver. Edirlei Junio Reis: “Eu como presidente, juntamente com a Verª. Neusa dos Santos Oliveira declinamos devido ao fato de o vereador citado fazer parte do nosso partido PSD.” Senhora Presidente: “Líder do DEM, Ver. Denis Claudio da Silva, tem interesse?” Ver. Denis Claudio da Silva: “O Democratas não tem interesse, Senhora Presidente.” Senhora Presidente: “Líder do PDT, Antonio Rafael Morgado, tem interesse?” Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado: “O PDT vai participar da comissão. Indico Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado.” Senhora Presidente: “Líder do PRP, Rogério Gomes do Nascimento, tem interesse?” Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van): “O PRP tem interesse, e eu mesmo participarei.” Senhora Presidente: “Líder do PSDB, Ver. José Izaqueu Rangel, tem interesse?” Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu: “O PSDB não pretende participar da comissão.” Senhora Presidente: “Líder do PTB, Ver. Maizena, tem interesse?” Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans: “O PTB não pretende participar da comissão, Senhora Presidente.” Senhora Presidente: Líder do PMDB, Ver. Zé Lagoa, tem interesse?” Ver. José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa): “O PMDB não tem interesse.” Senhora Presidente: “Líder do Republicanos, Alceu Cardoso, tem interesse? Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos): “Republicanos não têm interesse.” Senhora Presidente: “Líder do PSC, Ver. Isaac Lino Monteiro, tem interesse?” Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac): “O PSC não tem interesse, Senhora Presidente, declino.” Senhora Presidente: “A comissão ficou formada pelos vereadores indicados: Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van). Entre os senhores vão decidir, nesta sessão, Presidente, Relator e Membro. A Comissão Processante fica assim estabelecida: Presidente: Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho). Relator: Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van) e Membro: Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT). Os trabalhos da Comissão Processante serão iniciados dentro de cinco dias após o recebimento de todo o processo. Por não ser materialmente incompatível com a Constituição de 1988, enquanto o município não exercer sua competência legislativa por se tratar de matéria que não pode ser sujeita a lacuna, para garantia do princípio da separação e harmonia dos poderes, da continuidade da ordem jurídica e da segurança jurídica, aplica-se ao caso hoje aprovado por esta Casa de Leis, o Decreto-Lei nº 201/67 no processamento, no que não vier a colidir com dispositivos inseridos em nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.”

Item 4 – TENDO RECEBIDO EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 044, 045 E 046/2019, RETORNA À DIRETORIA LEGISLATIVA o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer Relatora Especial Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 216/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 18/2019: favorável. Parecer Relator Especial Política Social nº 10/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 14/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 97/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta.

Emenda Substitutiva nº 07/2019, de autoria da Comissão de Política Social, substitui os anexos II e III do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019 que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 253/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 121/2019: favorável.

▪ Emenda Substitutiva nº 44/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), fica substituídos os incisos dos artigos 73 e 139 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres.

▪ Emenda Substitutiva nº 45/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), promove a seguinte alteração no Mapa 01 proposto como Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá outras providências correlatas. ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres.

▪ Emenda Substitutiva nº 46/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), fica substituído parcialmente a Tabela 1.A do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá outras providências correlatas. – ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADA, com 15 votos “SIM”, a Moção nº 122/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, MOÇÃO DE APLAUSO – Parabeniza a coordenadora de Saúde Bucal de Suzano, Sr ª Marisa Sugaya pelo excelente serviço prestado ao Município. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação 271/2019: favorável. Posta a moção em discussão, o vereador autor pede a palavra. Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD): Com a palavra Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD), que após os cumprimentos de praxe, agradece a Sra. Marisa Sugaya e seu esposo. Enaltece os serviços dela prestados ao município. Considera que pessoas que trabalham em benefício da população merecem ser lembradas. Informa que a Sra. Marisa está à frente do projeto de saúde bucal e que foi realizada uma caminhada para conscientização sobre os riscos à saúde. Diz que no ranking de cidades com até 500 mil habitantes, Suzano ficou entre as quatro melhores e também, a melhor do estado de São Paulo. Parabeniza a homenageada e pede uma salva de palmas.

O parlamentar solicita à presidente que após a votação a Sra. Marisa adentre no plenário para realizar registro fotográfico. Não havendo mais manifestação, a presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

A senhora presidente interrompe a sessão para o registro fotográfico. – Logo após, convida a todos para a Audiência Pública dia 14 de novembro, às 14h30, para a discussão do Projeto de Lei nº 067/2019, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradece a presença de todos e, às 20h12, encerra a Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS; Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).

OBS.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 13 de novembro de 2019

VERª. GERICE REGO LIONE – PL
(Esposa do Prefeito da Academia)
Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – PMDB (Zé Lagoa)
2º Secretário