RESULTADO DA ORDEM DO DIA

20/12/2023

ITEM 01 – APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 126/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e a criação do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências.

ITEM 02 – APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS 2023 – no Município de Suzano, instituído pela Lei Complementar nº 386, de 14/09/2023, e dá outras providências.