Publicada lei que assegura direitos básicos de pessoas com albinismo de autoria do vereador Baiano da Saúde
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Baiano da Saúde sentado em sua mesa no Plenário. Ele sorri para a foto.
Foto: Wanderley Costa
O vereador Givaldo Freitas dos Santos (PL), o Baiano da Saúde, teve publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a lei municipal 5.664/2025, que assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho em Suzano. A legislação foi sancionada na semana passada pelo prefeito Pedro Ishi (PL).
A lei tem como objetivo o bem-estar pessoal e a integração social das pessoas com hipopigmentação congênita. Na área da educação, além de assegurar a matrícula em estabelecimentos públicos municipais, a lei busca estimular nas escolas ambiente apropriado às especificidades do aluno com deficiência visual em razão do albinismo; ter a presença de professor especializado que conheça as particularidades dos alunos com albinismo; o uso de recursos óticos e não-óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados para suas limitações individuais; e disponibilização de protetores solares para a realização de atividades externas e a prática de educação física.
Já na área da saúde, a legislação estabelece prioridade no atendimento e tratamento do albinismo na rede pública; acesso para a realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos; e facilitar a aquisição de óculos de sol e de protetores solares que permitam a melhoria funcional e a autonomia das pessoas com albinismo.
Na área de trabalho e emprego, a lei trata da busca e inserção no mercado de trabalho com sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva na esfera municipal, bem como a promoção de serviços de habilitação e reabilitação profissional de pessoas com albinismo, com o objetivo de capacitá-las para o mercado de trabalho.
Utilidade pública
No mês passado, Baiano da Saúde também teve publicada a lei municipal 5.659/2025, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Comunitária Liberdade, que fica na Vila Nova Urupês. A legislação se fundamenta no “relevante trabalho social, cultural e comunitário prestado pela entidade em prol da população suzanense”.