13ª Audiência Pública – Discussão do Projeto de Lei n.º 038/2025, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2026, e dá outras providências [LDO 2026]
Ata da Décima Terceira Audiência Pública de dois mil e vinte e cinco, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao décimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco às dezessete horas e três minutos, deu-se início à Décima Terceira Audiência Pública do Primeiro Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Leandro Alves de Faria – Leandrinho – Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, informou que conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, serão armazenadas de forma permanente, em razão de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Audiência Pública. Informou também que a presente Audiência Pública é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube e que sua gravação fica disponível para consultas posteriores. Declarou então o início dos trabalhos e anunciou que essa Audiência Pública tem como finalidade a discussão do Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências [LDO 2026]. O Presidente solicitou aos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Dias Dourado e Josias Ferreira da Silva que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, Denis Watanabe, convidou também para formar a Mesa de Trabalhos a Assessora Estratégica, Carolina Umebayashi e o Diretor de Orçamento, Willian Nakamura. A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os demais funcionários da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação.
O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária explicou que a presente audiência cumprindo com a Constituição Federal trata de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, doravante LDO. Passou então a palavra ao Diretor de Orçamento William Nakamura para dar prosseguimento com a apresentação que explicou também que a LDO é um estágio do planejamento do Setor Público, sendo o estágio intermediário à determinação das despesas. Então apontou os estágios, sendo eles:
• PPA (Plano Plurianual), de natureza quadrienal, elaborado no último ano de mandato do Executivo Municipal e que estabelece objetivos, apresenta indicadores e metas e aponta despesas de capital e de custeio como também as despesas continuadas;
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) que anualmente disciplina as diretrizes e prioridades, anexo metas fiscais, anexo de riscos fiscais e critérios limitação de empenho; e LOA (Lei Orçamentária Anual), que determina o detalhamento da receita, detalhamento da despesa, referência para o cronograma mensal de desembolso e previsão bimestral da receita, receita prevista e despesa fixada.
O Diretor William Nakamura pontuou que por se tratar do primeiro ano da gestão do atual prefeito, ele trabalha com o PPA deixado pela gestão do prefeito anterior, Rodrigo Ashiuchi, dado que sua elaboração se dá no seu último ano de mandato. E por esta razão, esta LDO não traz Diretrizes e Prioridades, por ainda não existir um PPA próprio da presente gestão. Continuou então com mais detalhes a respeito da LDO destacando as mudanças mais importantes que a LDO sofreu desde o advento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em maio de 2000, sendo as mais importantes:
• Estabelecimento de metas e acompanhamento de riscos fiscais com o objetivo de prevenir situações que possam levar ao desequilíbrio das contas públicas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida municipal;
• Equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas;
• Estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. (estudo de impacto)”.
Produto Interno Bruto
Explicou que PIB é a sigla para Produto Interno Bruto, e representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um determinado período. O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia, e tem o objetivo principal de mensurar a atividade econômica de uma região. Na contagem do PIB, considera-se apenas bens e serviços finais, excluindo da conta todos os bens de consumo intermediários.
Fonte: Banco Central e Boletim Focus de 31 de março de 2025
Apresentou então avaliação do CENÁRIO ECONÔMICO, pontuando que o ano de 2024 demonstrou um grande crescimento econômico, com aumento do PIB em 3,4%, contudo no último trimestre foi percebido uma grande desaceleração econômica, elevando as incertezas com ameaças internas e externas quanto às contas públicas. A inflação deve permanecer acima do teto no exercício inteiro, portanto não há perspectiva de redução da taxa de juros no curto prazo, pelo contrário, tende a subir ainda mais, dificultando o crédito para investimentos. As projeções da FGV-IBRE, publicado em 20 de março, apontam para um crescimento aproximado de 1,7% do PIB em 2025.
| Parâmetros Macroeconômicos | ||||||
| Variáveis | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 |
| PIB (crescimento real % ao ano) | 2,90 | 3,40 | 1,97 | 1,60 | 2,00 | 2,00 |
| Inflação Média – IPCA (% ao ano) | 5,78 | 4,83 | 5,65 | 4,50 | 4,00 | 3,78 |
| Taxa real de juros (média % ao ano) | 13,65 | 10,89 | 15,00 | 12,50 | 10,50 | 10,00 |
| Câmbio (R$/US$ – final de ano) | 5,28 | 6,19 | 5,92 | 6,00 | 5,90 | 5,90 |
| Fonte: BCB – Boletim Focus 31/03/2025 | ||||||
A seguir, apresentou o quadro de Anexo de Riscos Fiscais:
| Passivo Contingente | |||
| Riscos | Providências | ||
| Descrição | Valor (R$) | Descrição | Valor (R$) |
| Frustração de Arrecadação das Receitas de Capital | 35.000.000,00 | Limitação de Empenhos | 35.000.000,00 |
| Sentenças Judiciais | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| Assunção de Passivos | 200.000,00 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| Restituições de Depósitos Judiciais referentes à Lei Complementar nº 151/2015 | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| Frustração de Arrecadação de Receitas Correntes | 20.000.000,00 | Limitação de Empenhos | 20.000.000,00 |
| Precatórios | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| Requisições de Pequenos Valores | 150.000,00 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| Subtotal | 56.850.000,00 | Subtotal | 56.850.000,00 |
| Total | 56.850.000,00 | Total | 56.850.000,00 |
Cabe ao Anexo de Riscos Fiscais da LDO a importante função de identificar, mensurar e apresentar a decisão estratégica para enfrentar o risco de não cumprimento das metas fiscais ao longo do ano. ou seja, estimar o grau de tolerância das contas públicas frente ao risco. Nesse sentido, o anexo define medidas para o enfrentamento da exposição das contas públicas, tais como, limitações de empenho, abertura de créditos adicionais, etc.
A seguir exibiu o quadro de Evolução de Receita:
A tabela a seguir corresponde aos valores apresentados no gráfico de Evolução de Receita.
| Evolução da Receita (em milhões de reais) | Arrecadado 2020 | Arrecadado 2021 | Arrecadado 2022 | Arrecadado 2023 | Arrecadado 2024 |
| Receitas Correntes | 896.778 | 1.039.121 | 1.265.415 | 1.321.060 | 1.414.772 |
| Receitas de Capital | 60.548 | 35.707 | 47.899 | 66.094 | 53.344 |
| Receitas Correntes – Intra OFSS | 40.113 | 66.874 | 68.387 | 56.708 | 79.384 |
| Deduções de Receitas | 65.916 | 85.403 | 97.077 | 101.937 | 117.240 |
| Evolução da Receita (em milhões de reais) | LOA 2025 | Previsão 2026 | Previsão 2027 | Previsão 2028 |
| Receitas Correntes | 1.467.731 | 1.572.174 | 1.649.141 | 1.744.878 |
| Receitas de Capital | 99.463 | 63.900 | 90.100 | 71.100 |
| Receitas Correntes – Intra OFSS | 93.433 | 98.104 | 103.010 | 108.159 |
| Deduções de Receitas | 126.130 | 134.230 | 141.550 | 149.870 |
O Diretor William Nakamura explicou também que os valores podem ser atualizados e ajustados para a elaboração do PPA e da LOA.
A seguir colocou-se à disposição, para responder suas perguntas e prestar os esclarecimentos necessários.
Se manifestou primeiro o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama), que prestou seus cumprimentos e parabenizações ao Secretário Municipal de Gestão e Orçamento e à sua equipe pelo empenho e trabalho realizado.
Se manifestou então o Vereador Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro), que prestou seus cumprimentos e parabenizações ao Secretário Municipal de Gestão e Orçamento e à sua equipe pelo empenho e trabalho realizado.
Se manifestou então o Vereador André Dias Dourado – PT (André Dourado), que prestou seus cumprimentos e parabenizações ao Secretário Municipal de Gestão e Orçamento e à sua equipe pelo empenho e trabalho realizado.
Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente confirmou o recebimento de perguntas de internautas e então realizou sua leitura. (Nota do setor de Taquigrafia: as perguntas são reproduzidas o mais próximo de seu teor original procurando manter sua coesão e coerência em acordo à norma culta padrão da Língua Portuguesa. Evitando-se erros de digitação, ‘internetês’, termos de baixo calão e omissões de pontuação.)
Valmir Leal de Oliveira: O que os nobres vereadores desta cidade pensam da Guarda Municipal? Vocês acreditam que a GCM é importante para a cidade? precisamos de valorização. O trabalho está sendo feito, só querer verificar. Dados existe. Precisamos da ajuda dos nobres senhores. Abraços. Pensem, na questão.
O Senhor Presidente pontuou que a pergunta não se adequa ao tema da presente Audiência Pública, mas afirmou que esta Casa de Leis tem grande respeito e atenção pela GCM tendo em vista os projetos aprovados nos últimos anos. E pontuou que está à disposição para eventuais diálogos. Em aparte, o Vereador Artur Yukio Takayama, ecoou as palavras do Senhor Presidente, o Vereador Leandro Alves de Faria.
Jéssica: Gostaria que fosse falado sobre plano de carreira e salarial da GCM.
O Diretor William Nakamura respondeu que o plano de carreira passará por revisão e que está em processo licitatório para a eventual avaliação do plano de carreira. Mas no que no momento maiores detalhes ainda não estão definidos além do fato de que o plano de carreira está em estudo.
Não havendo mais perguntas, o presidente passou a palavra ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para suas considerações finais.
O Secretário agradeceu a presença de todos e manifestou sua satisfação em realizar este trabalho representando o Prefeito, Pedro Ishi.
O Senhor Presidente finalizou agradecendo a presença da Secretária, Cíntia, e dos membros da sua equipe. Enalteceu também a parceria entre Executivo e Legislativo. Agradeceu a participação dos servidores desta casa, e nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e trinta e quatro minutos deu por encerrada a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Administração.
E nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e vinte e cinco minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceram os Vereadores Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); André Dias Dourado – PT (André Dourado); Josias Ferreira da Silva – PcdoB (Josias Mineiro) e; Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho). Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Rodrigo Silva de Souza; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeiro, Renato de Alencar Araujo; Copeira, Francisca Rodrigues do Santos; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Analista Web e de Acessibilidade Digital, Taiane Kelly Fernandes Silva; Jornalista, Vivian Turcato; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Secretário Especial Parlamentar, Eric Trimboli; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Agente de Segurança Parlamentar, Marcos Ribeiro de Paula e; Agente de Segurança Parlamentar, Leandro Pelegrino da Silva.
Plenário Francisco Marques Figueira, 16 de junho de 2025
Ver. Denis Claudio da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. Leandro Alves de Faria
Relator
Ver. Marcos Antonio dos Santos
Membro
Ciente: Mesa Diretiva
Presidente: Ver. Artur Yukio Takayama
Primeiro Secretário: Ver. André Marcos de Abreu
Segundo Secretário: Ver. Rogério Aparecido Castilho