16ª Audiência Pública – Discussão do Projeto de Lei nº 047/2026, diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027
Ata da Décima Sexta Audiência Pública de dois mil e vinte e seis, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao décimo quinto dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis às dezessete horas e oito minutos, deu-se início à Décima Sexta Audiência Pública do Segundo Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, informou que conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, serão armazenadas de forma permanente, em razão de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Audiência Pública. Informou também que a presente Audiência Pública é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube e que sua gravação fica disponível para consultas posteriores. Declarou então o início dos trabalhos e anunciou que essa Audiência Pública tem a finalidade discussão do Projeto de Lei nº 047/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências [LDO 2027]
O Presidente solicitou aos Vereadores José de Oliveira Lima, Jaime Siunte e Marcos Antonio dos Santos que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, Denis Watanabe; o Direto Hélio Cavalcante; o Diretor de Orçamento William Nakamura, e; a Assessora Estratégica Carolina Umebayashi.
A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os demais funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra às autoridades para suas considerações iniciais.
O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária Denis Watanabe prestou seus cumprimentos e declarou: “a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento fundamental para a definição das prioridades e a organização das finanças do nosso município. Convido todos a participarem das perguntas, sugestões e dados locais que possam enriquecer a LDO e aproximá-la das necessidades reais dos bairros e serviços municipais. A colaboração que formos capazes de construir aqui reduzirá surpresas no futuro e aumentará a eficácia do gasto público. Reforço que a LDO é uma ferramenta de escolha política com consequência técnica. Ou seja, escolher prioridades hoje significa mudar a realidade de serviços amanhã. Que possamos decidir com responsabilidade, informação e participação. Estou à disposição para esclarecer pontos e ouvir contribuições. Obrigado.”.
Passou então a palavra ao Diretor de Orçamento William Nakamura para dar prosseguimento com a apresentação que explicou também que a LDO é um estágio do planejamento do Setor Público, sendo o estágio intermediário à determinação das despesas. Então apontou os estágios, sendo eles:
● PPA (Plano Plurianual, de natureza quadrienal, elaborado no último ano de mandato do Executivo Municipal e que estabelece objetivos, apresenta indicadores e metas e aponta despesas de capital e de custeio como também as despesas continuadas;
● LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) que anualmente disciplina as diretrizes e prioridades, anexo metas fiscais, anexo de riscos fiscais e critérios limitação de empenho; e LOA (Lei Orçamentária Anual), que determina o detalhamento da receita, detalhamento da despesa, referência para o cronograma mensal de desembolso e previsão bimestral da receita, receita prevista e despesa fixada.
Continuou então com mais detalhes a respeito da LDO destacando as mudanças mais importantes que a LDO sofreu desde o advento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em maio de 2000, sendo as mais importantes: ● Estabelecimento de metas e acompanhamento de riscos fiscais com o objetivo de prevenir situações que possam levar ao desequilíbrio das contas públicas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida municipal; ● Equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas; ● Estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. (estudo de impacto)”
PRODUTO INTERNO BRUTO
Explicou que PIB é a sigla para Produto Interno Bruto, e representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um determinado período. O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia, e tem o objetivo principal de mensurar a atividade econômica de uma região. Na contagem do PIB, considera-se apenas bens e serviços finais, excluindo da conta todos os bens de consumo intermediários.
O primeiro trimestre do Brasil foi marcado pela queda do dólar no Brasil impulsiona do pela desvalorização da moeda, bem como um aumento de investimento externo no país, com isso elevou-se o otimismo quanto à redução da inflação e taxa de juros SELIC. Contudo a guerra no Oriente Médio trouxe instabilidades como aumento no preço do petróleo nos últimos meses que refletiu no aumento do preço dos combustíveis que, devido a políticas do governo, não repassou todo o aumento aos consumidores finais, mas o futuro segue incerto com certo pessimismo à frente na economia do país e mundial. Os estudos sobre a execução orçamentária 2026 e para o orçamento 2027 seguem com muita cautela acompanhando os fatos micro e macroeconômicos.
| Parâmetros Macroeconômicos | ||||||
| Variáveis | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| PIB (crescimento real % a.a) | 3,40 | 2,30 | 1,85 | 1,80 | 2,00 | 2,00 |
| Inflação Média – IPCA (% a.a) | 4,83 | 4,26 | 4,31 | 3,84 | 3,57 | 3,50 |
| Taxa real de juros (média % a.a) | 10,89 | 14,33 | 12,50 | 10,50 | 10,00 | 9,75 |
| Câmbio (R$/US$ – final de ano) | 6,19 | 5,50 | 5,40 | 5,45 | 5,50 | 5,50 |
| Fonte: BCB- Boletim Focus 27/03/2026 | ||||||
Cabe ao Anexo de Riscos Fiscais da LDO a importante função de identificar, mensurar e apresentar a decisão estratégica para enfrentar o risco de não cumprimento das metas fiscais ao longo do ano. ou seja, estimar o grau de tolerância das contas públicas frente ao risco. Nesse sentido, o anexo define medidas para o enfrentamento da exposição das contas públicas, tais como, limitações de empenho, abertura de créditos adicionais, etc.
A seguir, apresentou o quadro de Anexo de Riscos Fiscais
| PASSIVO CONTINGENTE | |||||
| RISCOS | PROVIDÊNCIAS | ||||
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | DESCRIÇÃO | VALOR | ||
| Frustração de Arrecadação das Receitas de Capital | 35.000.000,00 | Limitação de Empenhos | 35.000.000,00 | ||
| Sentenças Judiciais | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 | ||
| Assunção de Passivos | 200.000,00 | Reserva de Contingência | 200.000,00 | ||
| Restituições de Depósitos Judiciais referentes à Lei Complementar nº 151/2015 | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 | ||
| Frustração de Arrecadação de Receitas Correntes | 20.000.000,00 | Limitação de Empenhos | 20.000.000,00 | ||
| Precatórios | 500.000,00 | Reserva de Contingência | 500.000,00 | ||
| Requisições de Pequenos Valores | 150.000,00 | Reserva de Contingência | 150.000,00 | ||
| SUBTOTAL | 56.850.000,00 | SUBTOTAL | 56.850.000,00 | ||
| TOTAL | 56.850.000,00 | TOTAL | 56.850.000,00 | ||
Explicou que como medida de proteção de risco está sendo aplicado o empenho. E que caso alguma dificuldade na arrecadação apareça, o empenho permite não dar prosseguimento.
A seguir apresentou o quadro de Evolução de Receita.
Então se colocou a disposição dos Senhores Vereadores para prestar quaisquer esclarecimentos forem necessários.
O Senhor Presidente abriu a palavra aos Senhores Vereadores.
Primeiro se manifestou o Vereador Jaime Siunte (AVANTE) que, após seus cumprimentos perguntou como está o PIB municipal.
O Diretor Willian Nakamura respondeu que o cálculo é realizado pelo IBGE e tem sua divulgação realizada com alguns anos de atraso. Complementou que encaminhará ao Vereador os dados disponíveis.
Se manifestou então o Vereador Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL) que, após seus cumprimentos, perguntou quanto aos valores do Fundo de Participação dos Municípios. Quanto foi repassado para Suzano e quanto esse repasse corresponde à previsão de arrecadação.
O Diretor Willian Nakamura respondeu que a LDO não tem todas as informações pormenorizadas da Receita. Vindo de repasses da União, que compreende o FPM para 2025 em valor arrecadado: 281 milhões e 867 mil reais. Para 2026: 265 milhões de reais. E para 2027: 261 milhões e 869 mil reais. Explicou que a LDO não tem detalhado quanto deste valor é o FPM, sendo ele apenas parte deste valor informado que é o total do repasse anual. Então apontou que o detalhamento consta na LOA. E então indagou se interessava ao Vereador ter acesso a essas informações detalhadas, pois caso sim as providenciaria.
O Vereador Marcio Alexandre de Souza respondeu que sim.
Se manifestou então o Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PL) que, após seus cumprimentos, perguntou como a LDO contempla a pasta de Educação. Citando a Resolução nº 023/2026, o Vereador mencionou que o prazo para adequação para implantação da escola em tempo integral finda no meio deste ano. E então perguntou qual o valor destinado para este fim.
O Diretor Willian Nakamura respondeu que a LDO não possui o detalhamento solicitado, mas pontuou ter ciência da diretriz e que será visto se não ficará em situação de déficit perante à diretriz.
Então se manifestou o Vereador José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB) que, após seus cumprimentos, afirmou que Suzano não é uma cidade pequena, por possuir industrias importantes com alta produção. Questionou então quanto este setor encaminha em impostos para o Estado de São Paulo e para a União.
O Diretor Willian Nakamura respondeu que não existe estudo desta natureza. Afirmou então que o comum é ser da esfera do nível Estadual e que irá pesquisar se foi implementado algo no âmbito municipal para melhor responder à questão ou se foi liberada alguma ferramenta para consulta do tema. Pontuou também que é característica comum das cidades do Estado de São Paulo, dada sua produção proporcionalmente em relação ao restante do país realizar grandes repasses e não receber de volta na mesma proporção. No entanto pontuou que, apesar de não ter em mãos os valores detalhados, deu como exemplo o FPM, que recém fora discutido, que os municípios todos realizam o repasse de sua arrecadação para a União, que então faz a redistribuição aos municípios de acordo com a população de cada um. Complementou que essa redistribuição é separada por faixas, e Suzano estaria na faixa que recebe o teto, abaixo apenas das capitais.
Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente indagou se havia perguntas do público ou de internautas. Confirmando o recebimento de perguntas dos internautas encaminhadas pela ferramenta no site desta Casa de Leis, o Senhor Presidente fez então a sua leitura. (Nota do Setor de Taquigrafia: a reprodução as perguntas e manifestações recebidas são anonimizadas de acordo com a LGPD e seu conteúdo é reproduzido de acordo à norma padrão culta da Língua Portuguesa respeitando a leitura realizada pelo Senhor Presidente).
1) Internauta L. S. perguntou: “Boa tarde, Secretário. Gostaria de saber se há alguma previsão orçamentária para a ampliação da equipe técnica do Programa Prevenir à Violência, especificamente com a contratação de assistentes sociais e psicólogos sociais.”
Resposta: O Diretor William Nakamura respondeu que no momento não possui a informação específica a respeito desta ampliação e que irá buscar junto à Secretaria de Educação para melhor responder à pergunta.
Não havendo mais perguntas, o presidente passou a palavra para o senhor Secretário, para suas considerações finais.
O Secretário agradeceu a participação e de todos presentes que permite desenvolver melhor a LDO. Reiterou que estará à disposição dos nobres edis para todo e quaisquer esclarecimentos.
O Senhor Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, e nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e quarenta e um minutos deu por encerrada a Audiência Pública.
Compareceram os Vereadores José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB); Marcos Antonio dos Santos – Maizena (PRD); Jaime Siunte – (AVANTE); Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PL) e; Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD), que presidiu esta Audiência Pública. Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Analista de T.I. Lucas Ferraz Nicolau; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Copeira, Marcia Marie Uehara Hayashi; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Auxiliar Administrativo, Bismarck Santos Luna; Jornalista, Taís Aranha; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura, e; a equipe de segurança formada pelos Agentes de Vigilância Parlamentar.
Plenário Francisco Marques Figueira, 15 de junho de 2026
Vereador Denis Claudio da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador Leandro Alves de Faria
Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos
Membro
Ciente: Mesa Diretiva
Presidente: Vereador Artur Yukio Takayama
Primeiro Secretário: Vereador André Marcos de Abreu
Segundo Secretário: Vereador Rogério Aparecido Castilho