16ª Audiência Pública – Prestação de contas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças referente ao 2º quadrimestre de 2025
Ata da Décima Sexta Audiência Pública de dois mil e vinte e cinco, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco às dezessete horas e dois minutos, deu-se início à Décima Sexta Audiência Pública do Primeiro Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Artur Yukio Takayama – Artur Takayama – Presidente da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou que essa audiência tem a finalidade de analisar a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, conforme determina o artigo 9º no parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Presidente convidou a formar a mesa de trabalhos o Secretário Municipal de Finanças Itamar Corrêa Viana, convidou também, o Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire; o Contador Marcelo Rodrigues, e; o Contador Maurício Bento. A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os demais funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação. O Secretário iniciou realizando seus cumprimentos e então explicou que esta Audiência Pública é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Pontuou também que esta prestação de contas compreende o último quadrimestre da gestão anterior. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ● Resultado Primário; ● Receita Corrente Líquida; ● Despesa com Pessoal e ● Relatório de Gestão Fiscal. E então, junto à sua equipe, procedeu com a leitura das tabelas. (Nota do Setor de Taquigrafia: o material apresentado no suporte de mídia em slides foi transcrito com seu conteúdo original para melhor legibilidade e constam a seguir).
| RECEITAS | Previstas | Realizadas | |
| Categoria | R$ | R$ | (%) |
| Receitas Correntes (A) | 1.411.885.529,14 | 957.300.835,95 | 67,80% |
| Tributárias | 403.570.556,00 | 251.337.377,62 | 62,28% |
| Impostos | 379.560.000,00 | 244.149.339,69 | 64,32% |
| Taxas | 24.010.556,00 | 7.188.037,93 | 29,94% |
| Contribuições | 56.070.000,00 | 33.332.073,47 | 59,45% |
| Contribuições Sociais | 44.770.000,00 | 28.004.555,59 | 62,55% |
| Iluminação Pública | 11.300.000,00 | 5.327.517,88 | 47,15% |
| Patrimoniais | 34.075.501,00 | 45.991.073,80 | 134,97% |
| Serviços | 150.000,00 | 63.252,27 | 42,17% |
| Transferências Correntes | 884.657.200,01 | 586.303.586,98 | 66,27% |
| Transferências União | 224.869.000,01 | 155.272.652,85 | 69,05% |
| Transferências Estado | 435.829.900,00 | 290.465.095,40 | 66,65% |
| Transferências FUNDEB | 223.658.300,00 | 140.359.477,55 | 62,76% |
| Instituições Privadas | 300.000,00 | 206.361,18 | 68,79% |
| Outras Receitas Correntes | 33.362.272,13 | 40.273.471,81 | 120,72% |
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire, apresentou os dados de Receitas Orçamentárias.
1. IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: atingiu o montante de R$ 114,37 mi (cento e catorze, trinta e sete milhões de reais), 61,38% (sessenta e um, trinta e oito por cento) da previsão para 2025;
2. ISS – Imposto Sobre Serviços: arrecadado o valor de R$ R$ 87,43 mi (oitenta e sete, quarenta e três milhões de reais), 69,61% (sessenta e nove, sessenta e um por cento) do previsto para 2025.;
3. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: atingiu ao montante de R$ 10,69 mi (dez, sessenta e nove milhões de reais), 62,89% (sessenta e dois, oitenta e nove por cento) da previsão do ano;
4. TAXAS – Atingiu o montante de R$ 7,19 mi (sete, dezenove milhões de reais), 29,94% (vinte e nove, noventa e quatro por cento) do previsto;
5. As transferências Correntes atingiram, no 2º quadrimestre, o montante de R$ 586,30 bi (quinhentos e oitenta e seis, trinta milhões de reais). 66,27% (sessenta e seis, vinte e sete por cento) do previsto para 2025.
Então o Contador Marcelo apresentou os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária como constam nas tabelas a seguir:
| RECEITAS CAPITAL (B) | Prevista Atualizada | Realizadas | |
| Categoria Econômica/Fontes | R$ | R$ | (%) |
| Receitas de Capital (B) | 99.462.610,79 | 29.697.316,27 | 29,86% |
| Operações de Crédito | 28.000.000,00 | 14.000.000,00 | 0,00% |
| Alienação de Bens | 8.000.000,00 | 0,00 | – |
| Transferências de Capital | 61.362.610,79 | 13.634.928,08 | 22,22% |
| Outras Receitas de Capital | 2.100.000,00 | 2.062.388,19 | 98,21% |
| Receitas Intra (C) | 93.433.000,00 | 50.018.717,16 | 53,53% |
| RECEITA TOTAL (A+B+C) | 1.604.781.139,93 | 1.037.016.869,38 | 64,62% |
| DESPESAS | ||||
| Categoria Econômica/Natureza | Dotação Atualizada (R$) | Despesas Liquidadas (R$) | % | |
| Despesas Correntes (exceto intra-orçamentárias) (E) | 1.289.071.854,96 | 810.180.042,74 | 62,85% | |
| Pessoal/Encargos Sociais | 480.112.438,39 | 305.452.735,57 | 63,62% | |
| Juros/Enc. da Dívida Interna | 13.497.939,72 | 10.309.067,17 | 76,38% | |
| Outras Despesas Correntes | 795.461.476,85 | 494.418.240,00 | 62,15% | |
| Despesas de Capital (F) | 208.998.192,35 | 45.847.600,13 | 21,94% | |
| Investimentos | 190.266.480,19 | 32.949.388,73 | 17,32% | |
| Inversões Financeiras | 1.001,00 | – | – | |
| Amortização da Dívida | 18.730.711,16 | 12.898.211,40 | 68,86% | |
| Despesas Intra (G) | 104.585.345,60 | 50.205.817,16 | 48,00% | |
| TOTAL DAS DESPESAS (H) = (E+F+G) | 1.602.655.392,91 | 906.233.460,03 | 56,55% | |
| Receita Total | R$ 1.037.016.869,38 | |||
| RESULTADO ORÇAMENTÁRIO | R$ 130.783.409,35 | |||
O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças informou então que a aplicação de recursos na área da Saúde, para o 2º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 210,38 mi (duzentos e dez, trinta e oito milhões de reais), representando 31,36% (trinta e um, trinta e seis por cento) do total das receitas, sendo 16,36% (dezesseis, trinta e seis por cento) acima dos 15% (quinze por cento) que determina a Lei. O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças informou também que a aplicação de recursos para o Ensino, no 1º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 176,57 (cento e setenta e seis, cinquenta e sete milhões de reais), representando 26,09% (vinte e seis, zero nove por cento) do total das receitas de impostos municipais e transferências constitucionais. O Secretário complementou que a obrigatoriedade determinada por lei na proporção é aplicável ao fechamento do ano. A equipe prosseguiu com a apresentação dos dados de Resultado Primário e Receita Corrente Líquida.
| RESULTADO PRIMÁRIO | |||
| RECEITAS | |||
| Receitas Correntes | 957.300.835,95 | ||
| Receitas de Capital | 29.697.316,27 | ||
| Subtotal: | 986.998.152,22 | ||
| (-) Receitas de Operações de Crédito | 14.000.000,00 | ||
| (-) Receitas Financeiras | 45.991.073,80 | ||
| (-) Receitas com Alienações de bens | 0,00 | ||
| Receita Primária Total (A) | 927.007.078,42 | ||
| DESPESAS | DESPESAS EXECUTADAS | Restos a Pagar | |
| Liquidadas | Inscritos em não processados | ||
| Despesas Correntes (l) | 810.180.042,74 | 0,00 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 305.452.735,57 | 0,00 | |
| (-) Juros e Encargos da Dívida (ll) | 10.309.067,17 | 0,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 494.418.240,00 | 0,00 | |
| Despesas Primárias Correntes (lll) = (l)-(ll) | 799.870.975,57 | 0,00 | |
| Despesas de Capital (lV) | 45.847.600,13 | 0,00 | |
| Investimentos | 32.949.388,73 | 0,00 | |
| Inversões Financeiras | – | 0 | |
| (-) Amortização da Dívida (V) | 12.898.211,40 | 0 | |
| Despesas Primárias de Capital (Vl) = (lV-V) | 32.949.388,73 | 0,00 | |
| Despesa Primária Total (B) = (lll+Vl) | 832.820.364,30 | 0,00 | |
| TOTAL (B) = Despesas Liquidadas + RP | 832.820.364,30 | ||
| Resultado Primário (A – B) | 94.186.714,12 | ||
O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças esclareceu que o para o Resultado Primário são excluídas as receitas e despesas financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários, isto é, não financeiro, do Município estão compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as despesas primárias. A equipe continuou informado os dados de Receita Corrente Líquida.
| Receita Corrente Líquida – Setembro de 2024 ~ Agosto de 2025 | |
| Receitas Correntes (l) | 1.531.926.977,66 |
| Receita Tributárias | 361.195.860,24 |
| Receita de Contribuição | 52.662.558,26 |
| Receita Patrimonial | 52.971.354,46 |
| Receita de Serviços | 89.759,88 |
| Transferências Correntes | 1.001.768.776,56 |
| Outras Receitas Correntes | 63.238.668,26 |
| Deduções (ll) | 219.270.961,35 |
| (-) Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência | 44.555.613,05 |
| (-) Compensações Financ. entre Regimes Previdência | 17.393.137,61 |
| (-) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários | 33.367.511,18 |
| (-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB | 123.783.935,56 |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | 170.763,95 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Ajustada (l – II) | 1.312.656.016,31 |
| Receita Corrente Líquida – RCL | 1.312.656.016,31 | |
| Despesas Totais com Pessoal | ||
| Despesa total com Pessoal – DTP | 492.998.625,93 | 37,56% |
| Limite Legal ( art. 20 LRF) | 708.834.248,81 | 54,00% |
| Limite Prudencial 95% (Par. Único. art. 22 LRF) | 673.392.536,37 | 51,30% |
| Dívida Consolidada Líquida | ||
| Valor da DCL | 21.526.756,33 | 1,64% |
| Limite Legal (arts. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) | 1.575.187.219,57 | 120,00% |
| Concessões de Garantias | ||
| Montante | 0 | 0,00% |
| Limite Legal (arts. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) | 288.784.323,59 | 22,00% |
| Operações de Crédito Internas | ||
| Realizada no Período | 14.000.000,00 | 1,07% |
| Limite Definido p/ Senado Federal p/ Operações de Credito Internas | 210.024.962,61 | 16,00% |
| Limite Definido p/ Senado Federal p/ Op. por Antec. Rec. Orç. – ARO | 91.885.921,14 | 7,00% |
O Secretário pontuou que a despesa com pessoal atingiu 37,56% (trinta e sete, cinqueta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial e em conformidade com o que determina a Lei. E em seguida disse “como pode ser observado nos números da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal do município de Suzano, verifica-se o total controle das contas públicas e o cumprimento integral do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E então encerrou a apresentação de prestação de contas e se colocou à disposição das perguntas dos Vereadores.
O Senhor Presidente realizou a leitura de perguntas de internautas.
Arthur Condello: O repasse do governo federal para a obra de extensão da Avenida Roberto Simonsen à Rua Regina Cabalau Mendonça foi congelado? Não seria da execução deste quadrimestre?
O Secretário Municipal de Finanças explicou que a obra é contrapartida municipal e de empresa privada, e que a própria Roberto Simonsen tem trecho de investimento e responsabilidade do município. Pontuou então que o governo federal encaminha o recurso conforme ele se faz disponível no caixa e que o repasse ainda não fora realizado, postergando a continuação da obra. O Secretário contextualizou que o cenário econômico global criou essas dificuldades e pontuou que outras obras também seguem aguardando repasse, e que a contrapartida municipal já está em ordem. Na sequência explicou que a previsão e o repasse são fases diferentes do planejamento financeiro do poder público. E enquanto não realizado o repasse, não é possível passar à próxima fase, que seria da execução. E por fim, explicou que a obra não está congelada, está aguardando a disponibilização dos recursos e que informações recebidas indicam que o recurso deve vir no fim deste segundo semestre para que ocorra a execução.
O Senhor Presidente, o Vereador Artur Yukio Takayama, se manifestou perguntando se houve diminuição no percentual do recurso do Fundeb, pois notou a diferença entre a previsão de cerca de 220 milhões e a realização de cerca de 140 milhões.
O Secretário Municipal de Finanças respondeu que a previsão é pautada no ICMS, logo, quando o ICMS arrecada menos, seja por redução de consumo, ou por redução de alíquota, o valor do Fundeb arrecada menos proporcionalmente. O Secretário destacou que apesar deste contratempo o investimento consta em 26%, dentro do que a lei pede e pontuou também que o consumo tende a aquecer no fim do segundo semestre com as festas de fim de ano e que o valor arrecadado tende a se recompor neste momento.
O Senhor Presidente perguntou então quanto ao Item de Taxas, constante nas tabelas com o valor de 7,19 milhões de reais, pedindo por detalhes pertinentes.
O Secretário Municipal de Finanças respondeu que se tratam de taxas de expedientes e taxas municipais. Esclareceu então que a prefeitura não tem realizado a cobrança de muitas dessas taxas, destacou a situação para abertura de empresas, em especial pelo advento do atendimento online.
O Senhor Presidente perguntou então quanto ao repasse de ICMS no período e seus reflexos nas garantias contratuais de empréstimos.
Previsão realizada para o ano seguinte. O governo encaminha mensalmente a projeção de repasse baseado no DIPAM que determina qual a porcentagem do valor será repassada à cada município, de acordo com a sua respectiva arrecadação. – (nota do Setor de Taquigrafia: o Secretário parece se referir à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios. Para mais informações sobre a DIPAM, acesse o link a seguir: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dipam.)
Por fim, o Senhor Presidente perguntou qual a data limite para a realização do Refis.
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire confirmou se tratar do dia vinte e dois de dezembro.
O Secretário Municipal de Finanças complementou pontuando que o Refis possui meios de atendimento online que permitem sua realização mesmo em finais de semana, a qualquer hora do dia. E destacou o desconto adquirido com menor número de parcelas. E informou o número de telefone 4745-2008 que também realiza atendimento voltado ao Refis, inclusive pelo aplicativo de mensagens Whatsapp.
Não havendo mais perguntas, o Senhor Presidente pediu as considerações finais do Secretário de Finanças.
O Secretário Municipal de Finanças agradeceu sua equipe que o acompanhou e apoiou nesta prestação de contas, à imprensa e demais servidores presentes. E afirmou seu sentimento positivo perante o debate e discussão para elucidação e esclarecimento do da população quanto o funcionamento de sua pasta. Por fim, agradeceu o acolhimento desta Casa de Leis.
E nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e trinta e seis minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceu o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama) que também presidiu esta Audiência Pública. Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente Administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Lucas Ferraz Nicolau; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Copeiro, ; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Auxiliar Administrativo, Bismark Santos Luna; Jornalista, Taís Aranha; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Agente de Segurança Parlamentar, Marcos Ribeiro de Paula e; Agente de Segurança Parlamentar, Sergio da Mota Andrade.
Plenário Francisco Marques Figueira, 26 de setembro de 2025
Vereador Denis Claudio da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. Leandro Alves de Faria
Relator
Ver. Marcos Antonio dos Santos
Membro
Ciente: Mesa Diretiva
Presidente: Vereador Artur Yukio Takayama
Primeiro Secretário: Vereador André Marcos de Abreu
Segundo Secretário: Vereador Rogério Aparecido Castilho