19ª Audiência Pública – Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças Ref. Ao 2º Quadrimestre de 2026
Ata da Décima Nona Pública de dois mil e vinte e seis, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e seis às dezessete horas e um minuto, deu-se início à Décima Nona Audiência Pública do Segundo Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Leandro Alves de Faria (PL) – Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, informou que, os atos da presente Audiência Pública serão registrados por meio da captação de imagem e áudio, como também da transcrição das manifestações realizadas, ficando assegurada sua preservação em razão de seu caráter público e histórico, observadas as disposições aplicáveis à proteção de dados pessoais. Declarou então o início dos trabalhos e anunciou que essa Audiência Pública tem a finalidade de analisar a prestação de contas da Secretaria Municipal de Finanças, referente às metas fiscais do Segundo Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Informou também que a presente Audiência Pública é transmitida ao vivo pelo no canal oficial da Câmara Municipal de Suzano no YouTube e que as dúvidas relacionadas ao tema desta Audiência Pública são recebidas por meio de formulário presencial ou pela ferramenta “Audiências Públicas online” no site oficial desta Câmara. O Senhor Presidente então convidou a adentrar o Plenário o Secretário Municipal de Finanças, Sr. Itamar Corrêa Viana, e os contadores da pasta, sr. Marcelo Rodrigues, o sr. Claudinei Estevão e sr. Maurício Bento para compor a Mesa de trabalho. Cumprimentou a imprensa, funcionários da Casa e passou a palavra ao Secretário Municipal de Finanças para suas considerações iniciais e apresentação da prestação de contas.
O Secretário cumprimentou o presidente da comissão, Denis Claudio da Silva; a imprensa; os contadores que o acompanhavam na Mesa; os internautas e os ouvintes presentes. Iniciou a Audiência Pública explicando que ela é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, este mês, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Pontuou também que esta prestação de contas compreende ao terceiro quadrimestre da gestão anterior. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Balanço Orçamentário – Receitas e Despesas; ● Resultado Primário; ● Aplicações dos Recursos em Saúde e Educação, finalizando o ano já com o fechamento da aplicação; ● Receita Corrente Líquida e ● Relatório de Gestão Fiscal. A seguir, o contador, Marcelo Rodrigues apresentou os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
| RECEITAS | Previstas | Realizadas | |
| Categoria | R$ | R$ | ( % ) |
| Receitas Correntes (A) | 1.527.886.256,49 | 1.094.374.205,42 | 71,63% |
| Tributárias | 459.015.000,00 | 302.275.154,52 | 65,85% |
| Impostos | 424.480.000,00 | 281.143.185,56 | 66,23% |
| Taxas | 34.535.000,00 | 21.131.968,96 | 61,19% |
| Contribuições | 60.188.000,00 | 37.676.053,02 | 62,60% |
| Contribuições Sociais | 47.758.000,00 | 29.547.359,16 | 61,87% |
| Iluminação Pública | 12.430.000,00 | 8.128.693,86 | 65,40% |
| Patrimoniais | 40.806.500,00 | 60.363.835,87 | 147,93% |
| Serviços | 150.000,00 | 80.631,79 | 53,75% |
| Transferências Correntes | 926.194.756,49 | 654.520.898,57 | 70,67% |
| Transferências União | 236.319.855,49 | 199.827.951,81 | 84,56% |
| Transferências Estado | 458.174.901,00 | 309.842.889,38 | 67,63 % |
| Transferências FUNDEB | 231.400.000,00 | 144.690.845,52 | 62,53% |
| Instituições Privadas | 300.000,00 | 159.211,86 | 53,07% |
| Outras Receitas Correntes | 41.532.000,00 | 39.457.631,65 | 95,01% |
O Sr. Maurício Bento apresentou os dados de Receitas Orçamentárias.
- IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: atingiu o montante de R$ 131,79 mi (cento e trinta e um milhões, setecentos e noventa mil reais), 62,34 % para a previsão de 2026;
- ISS – Imposto Sobre Serviços: arrecadado o valor de R$ 99,61 mi (noventa e nove milhões, seiscentos e dez mil reais), 71,85% do previsto para o ano de 2026;
- ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: atingiu ao montante de R$ 15,80 mi (quinze milhões, oitocentos mil reais), 87,78% da previsão do ano;
- TAXAS – Atingiu o montante de R$ 21,13 milhões (vinte e um milhões, cento e trinta mil reais), 61,19% do previsto para 2026;
- As Transferências Correntes atingiram, no 2º quadrimestre, o montante de R$ 654,52 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais), 70,67% do previsto para 2026.
Então o contador Marcelo apresentou os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária como constam nas tabelas a seguir:
| RECEITAS CAPITAL (B) | Prevista Atualizada | Realizadas | |
| Categoria Econômica/Fontes | R$ | R$ | ( % ) |
| Receitas de Capital (B) | 55.951.265,36 | 25.723.402,41 | 45,97% |
| Operações de Crédito | 2.100.012,36 | 14.000.000,00 | – |
| Alienação de Bens | 2.778.795,96 | 0,00 | – |
| Transferências de Capital | 48.972.457,04 | 25.491.642,57 | 52,05% |
| Outras Receitas de Capital | 2.100.000,00 | 1.482.020,69 | 70,57% |
| Receitas Intra (C) | 96.665.000,00 | 46.526.360,64 | 48,13% |
| RECEITA TOTAL (A+B+C) | 1.680.502.521,85 | 1.181.874.229,32 | 70,33% |
| DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS | ||||
| Categoria Econômica/Natureza | Dotação Atualizada (R$) | Despesas Liquidadas (R$) | % | |
| Despesas Correntes
(exceto intra-orçamentárias) (E) |
1.502.336.670,76 | 935.994.487,48 | 62,30% | |
| Pessoal/Encargos Sociais | 547.773.714,00 | 331.808.607,80 | 60,57% | |
| Juros/Enc. da Dívida Interna | 18.445.500,00 | 11.558.369,51 | 62,66% | |
| Outras Despesas Correntes | 936.117.456,76 | 592.627.510,17 | 63,31% | |
| Despesas de Capital (F) | 177.609.963,69 | 67.124.582,28 | 37,79% | |
| Investimentos | 156.904.863,69 | 53.340.785,03 | 34,00% | |
| Inversões Financeiras | 100,00 | – | – | |
| Amortização da Dívida | 20.705.000,00 | 13.783.797,25 | 66,57% | |
| Despesas Intra (G) | 60.563.328,92 | 46.383.013,30 | 76,59% | |
| TOTAL DAS DESPESAS (H) = (E+F+G) | 1.740.509.963,37 | 1.049.502.083,06 | 60,30% | |
| Receita Total | R$ 1.181.874.229,32 | |||
| RESULTADO ORÇAMENTÁRIO | R$ 132.372.146,26 | |||
O Senhor Secretário disse que com os dados apresentados chegou-se à parte mais importante que são as métricas do Executivo. Aplicação de Recursos na área da Saúde, para o 2º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 218,06 milhões (duzentos e dezoito milhões e sessenta mil reais), representando 29,25 % do total das receitas de impostos e transferências constitucionais, sendo 14,25% acima do dos 15% que determina a Lei. Continuando, informou então que a aplicação de recursos para o Ensino, no 2º quadrimestre, as despesas liquidadas com manutenção e desenvolvimento do ENSINO, totalizaram o montante de R$ 211,06 mi (duzentos e onze milhões e sessenta mil reais), atingindo 26,03% das receitas de impostos municipais e transferências constitucionais.
O Contador Claudinei Estevão seguiu com a apresentação dos dados de Resultado Primário e Receita Corrente Líquida. Como constam nas tabelas a seguir:
| RESULTADO PRIMÁRIO | |
| RECEITAS R$ | |
| Receitas Correntes | 1.094.374.205,42 |
| Receitas de Capital | 40.973.663,26 |
| Subtotal: | 1.135.347.868,68 |
| (-) Receitas de Operações de Crédito | 14.000.000,00 |
| (-) Receitas Financeiras | 60.363.835,87 |
| (-) Receitas com Alienações de bens | 0,00 |
| Receita Primária Total (A) | 1.060.984.032,81 |
| RESULTADO PRIMÁRIO | ||
| DESPESAS | DESPESAS EXECUTADAS | Restos a Pagar |
| Liquidadas (R$) | Inscritos em não processados | |
| Despesas Correntes (l) | 935.994.487,48 | 0,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 331.808.607,80 | 0,00 |
| (-) Juros e Encargos da Dívida (ll) | 11.558.369,51 | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 592.627.510,17 | 0,00 |
| Despesas Primárias Correntes (lll) = (l)-(ll) | 924.436.117,97 | 0,00 |
| Despesas de Capital (lV) | 67.124.582,28 | 0,00 |
| Investimentos | 53.340.785,03 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | – | 0 |
| (-) Amortização da Dívida (V) | 13.783.797,25 | 0 |
| Despesas Primárias de Capital (Vl) = (lV-V) | 53.340.785,03 | 0,00 |
| Despesa Primária Total (B) = (lll+Vl) | 977.776.903,00 | 0,00 |
| TOTAL (B) = Despesas Liquidadas + RP | 977.776.903,00 | |
| Resultado Primário (A – B) | 83.207.129,81 | |
O Secretário Municipal de Finanças esclareceu que para o Resultado Primário são excluídas as receitas e despesas financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários, isto é, não financeiro, do Município estão compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as despesas primárias. O Contador Claudinei deu continuidade.
| Receita Corrente Líquida – setembro de 2025 a agosto de 2026 | |
| Receitas Correntes (l) | 1.728.631.517,13 |
| Receita Tributárias | 432.061.101,22 |
| Receita de Contribuição | 57.955.924,87 |
| Receita Patrimonial | 72.420.901,90 |
| Receita de Serviços | 111.966,35 |
| Transferências Correntes | 1.103.559.177,46 |
| Outras Receitas Correntes | 62.522.445,33 |
| Deduções (ll) | 274.329.125,82 |
| (-) Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência | 47.107.178,07 |
| (-) Compensações Financ. entre Regimes Previdência | 3.985.338,65 |
| (-) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários | 46.643.047,86 |
| (-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB | 135.563.542,24 |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | 41.030.019,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Ajustada (l – II) | 1.454.302.391,31 |
| Receita Corrente Líquida – RCL – 2º Quad. 2026 | R$ 1.454.302.391,31 | |
| Despesas Totais com Pessoal | ||
| Despesa total com Pessoal – DTP | 522.924.435,46 | 35,96% |
| Limite Legal (art. 20 LRF) | 785.323.291,31 | 54,00% |
| Limite Prudencial 95% (Par. Único. art. 22 LRF) | 746.057.126,74 | 51,30% |
| Dívida Consolidada Líquida | ||
| Valor da DCL | -17.293.992,22 | -1,19% |
| Limite Legal (arts. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) | 1.745.162.869,57 | 120,00% |
| Concessões de Garantias | ||
| Montante | 0 | 0,00% |
| Limite Legal (arts. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) | 319.946.526,09 | 22,00% |
| Operações de Crédito Internas | ||
| Realizada no Período | 14.000.000,00 | 1,02% |
| Limite Definido p/ Senado Federal p/ Operações de Credito Internas | 232.688.382,61 | 16,00% |
| Limite Definido p/ Senado Federal p/ Op. por Antec. Rec. Orç. – ARO | 101.801.167,39 | 7,00% |
O Secretário pontuou que a despesa com pessoal atingiu 35,95% (trinta e cinco, noventa e seis por cento) da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial e em conformidade com o que determina a Lei. E em seguida disse “como pode ser observado nos números da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal do município de Suzano, verifica-se o total controle das contas públicas e o cumprimento integral do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E então encerrou a apresentação de prestação de contas e se colocou à disposição das perguntas dos Vereadores.
Os munícipes presentes se manifestaram, sem microfone, pedindo pela leitura de seus questionamentos para que fosse elucidado pelo próprio Secretário. O Senhor Presidente realizou diálogo com os munícipes presentes, representantes de trabalhadores da classe da educação, que pleiteavam a regulamentação a nível municipal que já fora autorizada a nível federal através da Lei Federal nº 15.326/2026. O Senhor Presidente explicou que este tema é pertinente à LOA (Lei Orçamentária Anual), que estava recebendo as manifestações e que se padecia delas, mas que na ocasião desta Audiência Pública, ele não poderia abordar um tema que não ao qual da respectiva Audiência Pública trata conforme ordena o Regimento Interno, ficando assim impossibilitado de abrir a palavra de fato para a discussão que os munícipes pleiteiam. Os munícipes insistiram em sua manifestação para que fosse ao menos feita a leitura para melhor elucidação do processo.
O Senhor Presidente então realizou a leitura das perguntas e pediu para que na sequencia o Secretário Municipal de Finanças que respondesse dentro do que lhe coubesse na capacidade de sua pasta. E apontou também que os demais questionamentos seriam encaminhados à respectiva Secretaria Municipal, sugeriu que provavelmente na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para sua melhor elucidação.
Antes do Senhor Presidente realizar a leitura, o Secretário então usou a palavra para explicar que os trabalhos desta Audiência Pública tratam deste rito em específico, conforme ordenam as respectivas leis. Continuou sua explicação informando que até o último dia de setembro, é entregue à Casa de Leis, a LOA, (Lei Orçamentária Anual) que está na fase final de elaboração e ela pode conter ou não o que está sendo pleiteado, e enquanto Secretário Municipal de Finanças ele não tem como saber previamente também, por se tratar de atribuição de outra secretaria municipal, sendo neste caso, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Após esse documento chegar oficialmente à Casa de Leis, os Vereadores tomam conhecimento do teor do documento e do que consta nele e então irá acontecer nova Audiência Pública que irá discutir esse projeto, que determina o orçamento do ano seguinte, e neste momento então que o pleito que está sendo demandado pode ser devidamente atendido ou não de acordo com o parecer que couber aos Senhores Vereadores. Por conta da ocasião da presente Audiência Pública tratar de prestação de contas do que ocorrera no passado, não há como discutir de maneira a surtir efeitos uma demanda que trata do orçamento futuro.
O Senhor Presidente então fez a leitura:
(Nota do Setor de Taquigrafia: os dados são anonimizados conforme as disposições de proteção de dados pessoais orientam.)
- Munícipe S. R. L. perguntou: O cumprimento da Lei 15.326/2026 tem previsão? Tem orçamento para implementação?
- Munícipe A. L. S. perguntou: Por que o FUNDEB não tem sido usado de maneira igualitária a todos os profissionais da educação? Há algum estudo e previsão para a aplicação da Lei 15.326/2026?
- Munícipe A. M. perguntou: A Prefeitura de Suzano já realizou ou está realizando o estudo de impacto financeiro da Lei 15.326/2026 para o enquadramento dos ADEs em 2027? Caso ainda não tenha concluído, qual o prazo estimado para conclusão?
- Munícipe F. S. C. perguntou: Qual a previsão de enquadramento dos auxiliares de desenvolvimento educacional no quadro do magistério cumprindo a lei federal 15.326/2026?
- Munícipe A. S. S. perguntou: O que impede a aprovação da Lei 15.326/2026 sobre o enquadramento dos ADEs da rede?
O Senhor Presidente sugeriu então ao Secretário Municipal de Finanças que em razão de todas as perguntas terem teor próximo que ele as respondesse como lhe coubesse no que se refere sua pasta e afirmou que iria encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento. Se os munícipes quiserem deixar um contato e a Prefeitura entender que cabe resposta, assim o seria feito
O Secretário Municipal de Finanças respondeu que quanto ao Fundeb é vinculado ao ICMS e o ICMS tem tendência de queda para o ano seguinte, conforme o Estado já antecipou. Em quedas do Fundeb, o tesouro municipal precisa cobrir a diferença. Essa receita pode ser ou não suficiente e os desfalques são então atendidos conforme se faz possível, e nessas ocasiões se ocorre um atraso, em razão dos procedimentos relacionados a acionar recurso complementar. Quanto à implantação, explicou que de fato o impacto financeiro é atribuição da Secretaria de Planejamento ficando impossibilitado de responder quanto ao seu andamento.
Os munícipes e o Senhor Presidente dialogaram um pouco mais, no que o Senhor Presidente explicou que a ocasião até o momento da presente Audiência Pública, esta Casa de Leis não tem conhecimento do que consta na LOA,
Na sequência o Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL) retornou ao tema da presente Audiência Pública e realizou seus questionamentos. Pediu informações sobre Refis 2026, e demais ações do governo que foram realizadas, como “IPTU Premiado” e o que se sucede dessas ações.
O Secretário Municipal de Finanças respondeu que em razão do período eleitoral não se iniciou ainda, mas que há previsão do início da campanha de divulgação no dia 05 de outubro. “IPTU Premiado”, novidade que propõe 0,3% da arrecadação de IPTU deste ano será aportado no ano seguinte com foco na adimplência. “IPTU Social” que atende beneficiários do BPC com isenção do IPTU funcionando de modo similar às isenções por idade.
O Senhor Presidente questionou então se a informação de que o desconto do pagamento do IPTU em parcela única será maior é verdadeira.
O Secretário Municipal de Finanças respondeu que sim e que o valor de desconto da parcela única, após realização e estudo e confirmação e sua viabilidade, foi alterado de 5% (cinco por cento) para 7,5% (sete e meio por cento).
Por fim o Senhor Presidente agradeceu o trabalho realizado pelo Secretário Municipal de Finanças, enalteceu a parceria entre Legislativo Municipal e Executivo Municipal, afirmando que os resultados para a cidade são positivos e então lhe concedeu a palavra para considerações finais.
O Secretário agradeceu o trabalho realizado pelos Vereadores, também aos servidores, destacou os presentes, renovou seu voto de parceria para trabalhar em prol da cidade que pontuou ser de longa data e produtiva.
E nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e quarenta minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceu o Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL), que presidiu esta Audiência Pública.
Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores desta Casa de Leis: Agente Administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Rodrigo Silva de Sousa; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Francisca Rodrigues do Santos; Copeiro, Renato de Alencar Araujo; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Jornalista, Taís Aranha; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Agente de Segurança Parlamentar, Benedito Pedro Segundo Junior, e; Agente de Segurança Parlamentar, Marcelo Rodrigues de Oliveira.
Plenário Francisco Marques Figueira, 28 de setembro de 2025
Ver. Denis Claudio da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. Leandro Alves De Faria
Relator
Ver. Marcos Antonio dos Santos
Membro
Ciente: Mesa Diretiva
Presidente Vereador Artur Yukio Takayama
Primeiro Secretário Vereador André Marcos de Abreu
Segundo Secretário Vereador Rogério Aparecido Castilho