20ª Sessão Ordinária – 19 de junho de 2019

Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo nono dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às 18 horas, dá-se início à Vigésima Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei. Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. A Senhora Presidente solicita aos Senhores Vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, abre a sessão e solicita ao Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, pergunta se há pedido de retificação das Atas da 4ª e 6ª Audiência Pública e da 18ª e 19ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. Posteriomente a Senhora Presidente designa a posse de Suplente “Tendo sido aprovada na 19ª Sessão Ordinária, por meio do Requerimento nº 1957/2019, a licença do Ver. JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO para tratar assunto particular, no período de 19/06/2019 a 07/08/2019, solicito a convocação do 1º Suplente da Coligação PTB/PMB. Estando presente o primeiro suplente da coligação PTB/PMB, Sr. JAIME SIUNTE, nomeio uma Comissão composta pelos Vereadores Carlos José da silva – (Carlão da Limpeza) , Leandro Alves de Faria – (Leandrinho) e José Izaqueu Rangel – Zaqueu para fazê-lo adentrar no Plenário. A apresentação de documentos não se faz necessária tendo em vista que o Sr. JAIME SIUNTE já assumiu a vereança nesta legislatura e eles já foram entregues na Diretoria Legislativa. Peço ao Vereador para prestar o juramento: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município, dentro das normas constitucionais”. Ver. Jaime Siunte(PTB) responde: “Assim o prometo”. Dando continuidade, solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 79/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza toda a equipe de Ginecologia e Obstetrícia, do Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano pela extrema dedicação na realização dos trabalhos na cidade. 2) Moção nº 81/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza o Frei José Vicente Santos Filho em razão do excelente trabalho social que realiza na Comunidade Terapêutica Casa Fraternidade Jesus de Ribeirão Pires. 3) Moção nº 82/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, parabeniza o novo Coordenador da Comunidade São João Bosco, o Sr. Marcio José Ferreira da Siva. 4) Moção nº 84/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, homenagem ao Grupo de Evangelização Prisional U.N.P. (Universal nos Presídios) pelos relevantes trabalhos sociais executados dentro das unidades prisionais. 5) Moção nº 85/2019, de autoria da Verª Neusa dos Santos Oliveira, parabeniza o Dr. Claudiney Santos Rufino, pelos serviços prestados a comunidade da UBSF Jardim Alterópolis. 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira, dispõe sobre a Concessão o Título de Cidadão Suzanense à Antonio Raimundo Filho, “Tonhão”, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria da Mesa, altera o parágrafo único do artigo 79 Lei Municipal n.º 5.186, de 22 de maio de 2019 e dá outras providências. 8) Projeto de Lei Nº 43/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, revoga a Lei Municipal nº 086, de 07 março de 1951 e a Lei Municipal nº 639, de 05 de dezembro de 1961 e dá outras providências. 9) Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, revoga o Art. 140 da Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1993, que consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no Código de Posturas do Município, e dá outras providências. 10) Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta e disciplina as ações, procedimentos e instrumentos urbanísticos para a regularização fundiária sustentável no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura dos Ofícios. O primeiro secretário assim procede. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofícios Administrativos nº 61/2019 – Executivo Municipal – Ofícios 1442 a 1445, 1447, 1449 a 1474, 1477 a 1488, 1491 a 1495, 1497 a 1519, 1521, 1523, 1526 a 1536/GP/2019, em resposta a requerimentos da 17ª e 18ª sessão ordinária. ● Ofícios Administrativos nº 62/2019 – Não Informado – Secretaria Municipal de Administração – Ofício nº 07/SMA/Diretoria de Parques, Praças e Jardins – resposta do requerimento nº 1473/2019. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. A seguir, solicita que o primeiro secretário proceda à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 1983, 1985, 1986, 1990, 1993, 1996, 1997, 2000, 2014 e 2015/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – (Pastor Alceu Cardoso). Requerimentos 1956, 1963, 2018, 2019 e 2020/2019 Indicação 221/2019, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 1903, 1934, 1935, 1989, 1992 e 2001/2019 Indicações 225 e 226/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 1971, 1972 e 1973/2019, de autoria do Ver. Carlos José da silva – (Carlão da Limpeza). Requerimentos 1988, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). – A Senhora Presidente agradece a presença da Carmem e do Pelé, em seus nomes cumprimenta a todo público presente. – Requerimentos 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1991, 1994, 1995, 1998, 1999 e 2002/2019, de autoria da Verª Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 1970, 2021 e 2022/2019, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – (Isaac). Requerimentos 1965 e 1980/2019, de autoria do Ver. Jaime Siunte. Requerimentos 1900, 1969, 2016 e 2017/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Requerimentos 1947, 1949, 1951, 1967, 1968, 1979 e 1981/2019 Indicação 222/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Indicações 223, 224, 227 e 228/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico – (Lisandro da ONG PAS). Requerimento 2012/2019 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Valdivino Silva Oliveira, informa a Sra. Presidente.), de autoria do Ver. Marcos Antonio do Santos – Maizena, Dunga, Vans. Requerimentos 1961, 1962 e 1966/2019, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimento 1964/2019, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1) Moção nº 86/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, aplausos a todos os Agentes de Trânsito do Município de Suzano, e em especial a Sra. Daniela Graciela Miranda de Moraes e a Srta. Fernanda Cláudia Barbosa Moreira pelos excelentes trabalhos prestados em nosso município. ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO. ● Requerimento de urgência nº 2027/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento e assinado por mais oito Vereadores, inclui a Moção nº 81/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. ● Requerimento de urgência nº 1987/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, inclui a Moção nº 82/2019, na pauta da Ordem do Dia como item 6. ● Requerimento de urgência nº 2032/2019, de autoria do Executivo Municipal, inclui a Moção nº 86/2019 na pauta da Ordem do Dia como item 7. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA. ● Requerimentos de urgência nº 2031/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione e assinado por mais onze Vereadores, solicita que o Projeto de Lei nº 42/2019 seja submetido à tramitação em Regime de Urgência. A Senhora Presidente informa que o documentos será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Leandro Alves de Faria – solicita a dispensa da leitura. A Senhora Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. A seguir passa para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursam os Vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho): que após os cumprimentos de praxe, parabeniza os dezoito Vereadores por emenda impositiva destinada a Santa Casa. Bem como o prefeito, deputados, judiciário, justiça do trabalho, funcionários da Santa Casa pelo acordo dos processos trabalhistas firmados em Audiência Pública. Comenta que esteve no lançamento da Associação Amigos da Santa Casa (Amisc). Solicitou à presidente apoio para divulgação. Pediu que fosse feito um link do site: www.amigosdasantacasa.com.br, junto ao da Câmara e também pediu apoio dos pares. O parlamentar agradeceu a ajuda do deputado estadual André do Prado (PR) em melhorias para três escolas estaduais: Oswaldo de Oliveira Lima, Jardim Revista, que serão investidos 393 mil. Maria Elisa de Azevedo Cintra, Jardim Dona Benta, que serão investidos 303 mil. Antônio Rodrigues de Almeida (Cruzeirinho), Cruzeiro do Sul, que serão investidos 386 mil em reformas. Cita também que o deputado se comprometeu a ajudar na revitalização do corredor ecológico que fica na Avenida Atlântica no Jardim Revista. 2º) Com a palavra o Ver. Jaime Siunte (PTB): que após os cumprimentos de praxe, trata do Requerimento 1965/2019, que dispõe sobre a criação de um projeto que solicita a implantação de um aplicativo online via celular para denúncias. Argumentou que atualmente os moradores não têm o instrumento para denunciar, não aguentam mais a situação e isso os leva à depressão. Por meio do aplicativo os moradores podem denunciar: o desrespeito ás Leis Ambientais com descarte irregular de entulho, lixo, perturbação de ordem devido ao excesso de barulho promovido por bares, lanchonetes, tabacarias, festas particulares, carros com som alto, conversas, maltrato aos animais e prática da prostituição em áreas residenciais. Aparteado pelo Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho), que se soma às manifestações do Vereador. Relata que é morador do bairro Vila Amorim e que passa pela mesma situação. Foi procurado por moradores a este respeito. Solicitou uma reunião com o prefeito, que ficou de marcar para conversarem. Estende o convite para todos os Vereadores. 3º) Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), expõe que a Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara se reuniu para debater a notícia da retirada de transporte escolar das escolas estaduais. Explicou que há na lei federal garantia do transporte de alunos com até 17 anos. Comenta que estão sugerindo que as crianças utilizem o ônibus da Radial. Manifesta: “Vão colocar cinto no ônibus da Radial? Vão colocar um monitor para irem com segurança no trajeto até as suas casas? Isso é um absurdo com as escolas estaduais!” Aparteado pelo Ver. Marcos Antonio do Santos – Maizena, Dunga, Vans(PTB): que se soma às manifestações do Vereador. Cita o acontecimento da escola Raul Brasil. Comenta que depois do episódio convocaram Agentes Escolares para aumentar a segurança e que agora estão tirando a segurança que é o transporte. Informa que o coletivo não passa em frente às escolas. Profere: “Na realidade estão querendo reduzir o custo do Governo do Estado. A gente não pode esquecer também de cobrar do nosso governador, porque isso é responsabilidade dele, não do município. Acho que ele tem de pensar muito bem antes de colocar isso daí.” Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), que agradece o Vereador Maizena e diz: “A culpa é totalmente do Governo do Estado, do secretário de educação estadual que estão autorizando o dirigente de ensino, que sentou há dez dias na cadeira, a cortar o transporte. A filha dele não deve usar o transporte, porque se usasse não teria feito isso.” Sugere ao Ver. Netinho, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que faça uma carta de repúdio ao secretário estadual de ensino e ao governador João Doria. 4º) Com a palavra o Ver. Marcos Antonio do Santos – Maizena, Dunga, Vans(PTB), que após os cumprimentos de praxe, parabenizou o secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, Claudinei Valdemar Galo, e sua equipe pelo serviço realizado na cidade. Cita o projeto que o secretário Galo realiza nas escolas, educando as crianças e as orientando. (Foi exibido fotos, com o trabalho da equipe do Galo). Agradece o prefeito por ter escolhido o secretário. 5º) Com a palavra o Ver. Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso), que se soma às manifestações do Vereador Jaime. Explica que não há fiscalização das 18 horas até 8 horas e que a partir das 20 horas os moradores não conseguem dormir. O parlamentar também convive com o problema, trocou três vezes de endereço e não teve solução. Cita que não há como denunciar. Aparteado pelo Ver. Carlos José da Silva – PSDB (Carlão da Limpeza): que se soma às manifestações do Vereador. Diz que o problema só é transferido de local, mas não é resolvido. Com a palavra o Ver. Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso) que se coloca a disposição do Vereador Jaime e diz que o problema relatado por ele é uma realidade. 6º) Com a palavra o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho), que após os cumprimentos de praxe, explana sobre a retirada do transporte público das escolas estaduais. Cita que a cidade trabalha em prol da segurança principalmente depois do acontecimento da escola Raul Brasil e que a ação de retirada do transporte diverge. Explica que o dirigente estadual não conhece a geografia da cidade e que as crianças precisam muito deste transporte. Informa que a Comissão de Trânsito, Transporte, e Mobilidade Urbana, a qual é presidente protocolou dois documentos: um na Diretoria de Ensino da Educação Estadual e outro no Conselho Tutelar da cidade. O parlamentar comenta que após ser chamado por moradores fez um levantamento sobre a causa de buracos e crateras nos bairros Vila Amorim e Vila Urupês. Identificou que são causados pela Sabesp e a Comgás. A Sabesp confirmou e vai assumir a responsabilidade. 7º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): que após os cumprimentos de praxe, fala sobre um projeto de sua autoria que está tramitando na Casa de Leis que torna obrigatória a prestação de contas da Secretaria de Educação. Informa que desde o episódio Raul Brasil tem se empenhado para melhorias. Percebeu que os pais estão mais presentes. O Vereador participa com frequência das reuniões do Conselho Municipal de Educação e foi assim que surgiu a ideia do projeto. Acredita que as Audiências Públicas ampliarão o debate sobre a educação e trarão melhorias. 8º) Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado): que se manifesta contrário a retirada do transporte público escolar das escolas estaduais. Informa que Dirigentes Regionais de Ensino foram demitidos, inclusive de Suzano, de Mogi e outras cidades. Explica: “A irresponsabilidade pela retirada dos ônibus é por uma determinação do secretário estadual de transportes, que cumpre ordem de um governador que deveria governar para a cidadania e para a democracia. Este governador trabalha de forma retrocessa, quebrando direitos adquiridos.” O parlamentar se coloca à disposição dos pares para lutar em defesa dos alunos. 9º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD), que se soma às manifestações dos Vereadores sobre a retirada do transporte escolar gratuito das escolas estaduais. Como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, vai formalizar ofícios, documentos e fazer as devidas solicitações. Aparteado pelo Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM), que se soma às manifestações do Vereador. Considera inoportuna e irresponsável esta ação. Menciona que os pais estão inseguros depois da tragédia do Raul Brasil. O parlamentar se coloca à disposição para reverter esta situação. – A Senhora Presidente agradece a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul pela colaboração e convida o Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa) para assumir a Segunda Secretaria. – Não havendo mais Vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, às 19h45, a Senhora Presidente convida todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento Valdivino Silva Oliveira, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos. A seguir, a Senhora Presidente passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, com 16 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do Executivo Municipal, revoga o art. 5ª da Lei Municipal nº 4.996, de 28 de junho de 2016, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 028/2019: Favorável. Parecer da Comissão Administração Pública nº 010/2019:Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 016/2019: Favorável. Posto o Projeto em discussão o Vereador Lisandro Luís Frederico pede a palavra. Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Senhores Vereadores mais uma vez boa noite. O que me traz à tribuna para discutir este projeto é apenas uma ponderação, uma manifestação em defesa do Poder Legislativo do município. Ontem me surpreendi, Presidente, quando vi uma matéria no jornal Diário de Suzano. Em que, até em consulta à prefeitura eles afirmam que este projeto, que vamos votar agora, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo manter os nossos salários, do prefeito e do secretário. Isso está gerando uma repercussão muito negativa para a Casa de Leis. As pessoas estão com a impressão, da forma como o prefeito pediu para os seus correligionários venderem, que ele tomou a iniciativa de impedir um aumento salarial nosso, dos secretários e do prefeito. Mantendo os salários até o final do ano de 2020. O que é uma grande mentira, todos sabem que o reajuste salarial dos Vereadores só acontece no final do mandato. O que estamos fazendo hoje, isso que gostaria de pontuar, é apenas um controle de constitucionalidade. Revogando um artigo de lei que nunca foi aplicado neste município, ou seja, os Vereadores nunca receberam reajuste salarial fora de época. Mas infelizmente as manifestações desse governo, que tenta ganhar bônus em tudo, está tentando induzir as pessoas a entenderem que este controle de inconstitucionalidade, na verdade veio impedir um interesse dos vereadores de aumentar os salários. Gostaria de deixar muito bem registrado que não existe. Todos sabem que isso nunca foi pautado nesta Casa. O que estamos fazendo é tirando da lei um artigo que era inconstitucional, assim como existem outros. Vou até citar, recentemente o Tribunal de Justiça deu inconstitucionalidade a alguns artigos da Lei do Silêncio. Entendo que este processo também precisa acontecer com esta lei, revogando estes artigos. Quero fazer esta ponderação para dar um pouco mais de controle a essas críticas que estão surgindo, especialmente nas redes sociais que levam a induzir que queríamos aumentar o nosso salário e que o prefeito impediu isso, por meio da revogação da lei do artigo 5º. Para ficar bem estabelecido o que o prefeito e a Câmara fez, vamos votar dois itens também de revogação. Inclusive a matéria, Presidente, fala de maneira bem equivocada que foi iniciativa do prefeito reajustar o salário dos Vereadores. Que é uma mentira, ele trata do Poder Executivo e temos o mesmo projeto aqui para excluir este artigo e impedir que um reajuste que nunca ocorreu, aconteça. Então só vim aqui para restabelecer a verdade, para acabar com as fake news. Para deixar bem claro que a gente está aqui apenas cumprindo o nosso papel constitucional, não tentando ganhar bônus em cima de uma iniciativa tão simples como esta. Obrigado”. Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado): que após os cumprimentos de praxe, explica que o artigo 5º da Lei Municipal 4996/2019, será revogado, pois é extremamente equivocado. Elogia o Poder Legislativo pela responsabilidade de rever as leis municipais. Aparteado pelo Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa), que fala sobre o equívoco da imprensa ao ter divulgado a informação de que o Executivo está se fazendo entender que partiu dele a regulamentação para que os Vereadores não votassem no aumento de seus salários. Considera que esta informação não partiu da prefeitura e sim da imprensa. Não havendo mais manifestação a presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, com 16 votos “SIM”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano à Griffe Multimarcas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 070/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 015/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 032/2019: Favorável. Quórum: maioria simples.

A senhora Presidente agradece a presença do Ex-presidente da Câmara, Zé Renato.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da Mesa, revoga o § 5º do artigo 1º da Lei n. 4995, de 2016. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 106/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 022/2019: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 051/2019: Favorável. Quórum de maioria simples.

– Às 20h 04, a Senhora Presidente convida o Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa) para assumir a Primeira Secretaria e a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul para assumir a Segunda Secretaria.

Item 4 – Única discussão e votação do Relatório Final – REJEITADO com 14 votos “NÃO” e 2 votos “SIM”, de autoria da Comissão de Acompanhamento (constituída pelo Ato do Presidente 036/2018, prorrogado o prazo dos trabalhos pelo Ato do Presidente 007/2019), relatório final da Comissão de Acompanhamento, com a finalidade de acompanhar os trabalhos realizados na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Suzano, em especial, o atendimento dado à população, consoante os termos do Requerimento nº 2653/2018. Quórum: Maioria absoluta. – Quanto ao Relatório, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Leandro Alves de Faria solicita a dispensa da leitura. A Senhora Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acata o pedido do Vereador. – ♦ A Senhora Presidente informa que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa em obediência ao regimento interno e a Lei Orgânica do município.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 81/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza o Frei José Vicente Santos Filho em razão do excelente trabalho social que realiza na Comunidade Terapêutica Casa Fraternidade Jesus de Ribeirão Pires. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 148/2019: Favorável. Quórum: maioria simples.

Item 6 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 82/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, parabeniza o Novo Coordenador da Comunidade São João Bosco, o Sr. Marcio José Ferreira da Siva. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 149/2019: Favorável. Quórum: maioria simples.

Item 7 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 86/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, aplausos a todos os Agentes de Trânsito do Município de Suzano, e em especial a Sra. Daniela Graciela Miranda de Moraes e a Srta. Fernanda Cláudia Barbosa Moreira pelos excelentes trabalhos prestados em nosso município. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 150/2019: Favorável. Quórum: maioria simples. – A Senhora Presidente agradece a presença de todos e os convida para a sessão solene de quarta-feira, outorga de “Medalha Antônio Marques Figeuira” a Sara Oliveira Virginio. Nada mais havendo a deliberar, às 20h10, encerra a Vigésima Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu (PRB); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato) José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).

Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 19 de junho de 2019

VERª. GERICE REGO LIONE – PR
(Esposa do Prefeito da Academia)
Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário
VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – PMDB (Zé Lagoa)
2º Secretário