21ª Sessão Ordinária – 23/06/2026
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, deu-se início à Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” A pedido do Senhor Presidente, assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Max Eleno Benedito. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 20ª Sessão Ordinária; 04ª Audiência Pública, e; da 15ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Então o Senhor Presidente agradeceu a colaboração do Vereador Max Eleno Benedito com os trabalhos e solicitou ao Vereador André Marcos de Abreu que assumisse seu lugar na Primeira Secretaria. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 043/2026, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, Moção de aplausos à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA+A da Prefeitura Municipal de Suzano, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à proteção da saúde, da segurança ocupacional e da dignidade dos servidores públicos municipais e da comunidade suzanense. 2) Moção nº 044/2026, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, Moção de aplauso ao senhor Mateus Nascimento, por sua trajetória de vida marcada pela superação, pela promoção da sustentabilidade e pelo incentivo ao esporte como instrumento de saúde e cidadania. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre homenagens ao Dia do Maçom, em cumprimento a Lei Municipal nº 3.328, de 20 de julho de 1999. 4) Veto nº 013/2026, de autoria do Executivo Municipal, Veto parcial ao Autógrafo nº 051/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, que institui a Semana Municipal Rafaella Marques da Silva de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Suzano e dá outras providências. 5) Veto nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal, Veto total ao Autógrafo nº 049/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Ver. Jaime Siunte que dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças de até 12 anos portadoras de diabetes tipo 1, matriculadas na rede pública de ensino, acompanhadas pela rede municipal de saúde por meio do vínculo comprovado à unidade básica de saúde do Município de Suzano.♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. Ficando a Moção nº 043/2026 como Item 02, e; a Moção nº 44/2026 como item 03. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 036/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 586 a 596, 600 a 621 e 623 a 630/GP/2026, em resposta aos requerimentos. 2) Ofício Administrativo nº 037/2026, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente ao ofício n° 381/SMG/2026, em resposta à indicação. ● O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 965/2026 de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – Artur Takayama. Requerimentos nº 981, 982 e 988/2026 de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – Inhame. Requerimento nº 984/2026 de autoria do Vereador Dirceu Carlos da Silva – Dirceu, filho do Carlão da Limpeza. Requerimentos nº 939, 940, 964 e 970/2026 e Indicação nº 090/2026 de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde. Requerimento nº 990/2026 de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo. Requerimentos nº 978, 979, 980 e 983/2026 de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – Zé Oliveira. Requerimento nº 985/2026 de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro. Requerimentos nº 986 e 987/2026 de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho. Requerimento nº 989/2026 de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt. Requerimentos nº 967, 971, 972, 973 e 974/2026 de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos – Maizena. Requerimentos nº 941, 975 e 976/2026 e Indicação nº 092/2026 de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – Max do Futebol. Requerimento nº 966/2026 de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – Rogério Castilho. PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: 1) Moção nº 045/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, Moção de aplauso parabenizando a equipe de Fiscalização e Posturas pelo serviço realizado em todas as feiras do município de Suzano, em especial pela atuação na Feira Noturna do bairro Miguel Badra. 2) Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a outorga de Concessão de direito real de uso de imóvel público, consistente no Lote nº 34 da Quadra 01, situado no Sítio Boa Vista, Bairro do Rio Abaixo, em favor da Central Pró Moradia Suzanense – CEMOS, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 065/2026, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação aos Anexos I e III da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, para constar o número de cargos de Agente Fiscal Ambiental, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 066/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a anistia com vistas a regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente. 7) Projeto de Lei nº 068/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas e calçamento, decorrentes de serviços executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, no âmbito do Município de Suzano e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 069/2026, de autoria do Executivo Municipal, denomina e oficializa como “Estrada do Okabe” a atual via pública existente, localizada no bairro da Casa Branca, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 9) Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências 10) Projeto de Lei nº 071/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. 11) Projeto de Lei nº 072/2026, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Ari de Jesus Cardoso”, o serviço público Casa de Cultura de Palmeiras, localizado na Rua Antônio Binoti, nº 332, Jardim Amazonas, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. ♦ O Senhor Presidente informou que a Moção lida no Expediente foi incluída imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. Ficando a Moção nº 045/2026 como Item 05. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS: 1) Requerimento nº 891/2026, de autoria dos Vereadores Denis Claudio da Silva, Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Leandro Alves de Faria, Marcel Pereira da Silva e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei nº 056/2026 na Pauta da Ordem do Dia como item 05. 2) Requerimento nº 995/2026, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Dirceu Carlos da Silva, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Jose de Oliveira Lima, Leandro Alves de Faria e Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo n° 032/2026, o Projeto de Lei n° 065/2026, o Projeto de Lei n° 066/2026, o Projeto de Lei n° 067/2026, o Projeto de Lei n° 068/2026, o Projeto de Lei n° 069/2026, o Projeto de Lei n° 070/2026, o Projeto de Lei n° 071/2026, o Projeto de Lei n° 072/2026, o Projeto de Lei Complementar n° 009/2026 e o Projeto de Lei Complementar 010/2026 na pauta da Ordem do Dia como Item 6, Item 07, Item 08, Item 09, Item 10, Item 11, Item 12, Item 13, Item 14, Item 15 e, Item 16, respectivamente. ● REQUERIMENTOS DE PESAR. 1) Requerimento nº 977/2026, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Adelson Alves dos Santos. 2) Requerimento nº 993/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, consigna Votos de pesar pelo falecimento do jovem Rafael Nunes de Sousa. ● O Senhor Presidente informou que se prestará 1 minuto de silêncio antes de iniciar da Ordem do Dia. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Rogério Aparecido Castilho, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB) que, após os seus cumprimentos, mencionou o fim do primeiro semestre deste ano e então agradeceu e parabenizou o trabalho realizado por todos, agradeceu também o Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB) pela colaboração com os trabalhos realizados na cidade e envio de dois milhões de reais em emendas e informou que no mês anterior pleiteou junto a este mesmo deputado envio de mais quatrocentos e cinquenta mil reais em emendas, destinados a benfeitorias no bairro Jardim do Bosque. Agradeceu também a Deputada Estadual Leci Brandão (PCdoB) pela sua atuação e contribuição com os trabalhos, somando envios de emendas de setecentos mil no ano anterior e duzentos e cinquenta no ano corrente. O Vereador continuou afirmando crer que durante os mandatos as disputas partidárias devem deixar de ser o foco, dando vez ao melhor interesse da população, e afirmou ter orgulho de ser filiado a um partido de esquerda e parabenizou nomes de quadros notáveis. Estendeu seus agradecimentos e parabenizações ao Prefeito de Suzano, Pedro Ishi e os Secretários Municipais que estão realizando trabalhos de benfeitoria em prol da população. 2º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL) que, após os seus cumprimentos, afirmou querer chamar atenção para projetos que serão deliberados na Ordem do Dia que considera de grande importância. Primeiro destacou o projeto de anistia que visa atender pessoas que precisam regularizar seu imóvel e parabenizou o Prefeito e demais envolvidos com a elaboração do projeto. Então destacou o projeto de incentivo ao esporte que conversa com projeto anterior de autoria deste Vereador que fora aprovado na gestão anterior do Prefeito Rodrigo Ashiuchi, com o Projeto de Lei Complementar, ele fica devidamente regulamentado, para quem auxiliar o financiamento do esporte na cidade, receber crédito que pode ser utilizado para o pagamento de ISS ou IPTU. Mais uma vez parabenizou o Prefeito e os envolvidos na elaboração da propositura. E encerrou informando que nos próximos dias será entregue a Casa de Cultura na Região Sul, Região de Palmeiras, nomeada Ari de Jesus Cardoso, trabalhador notável que recebe homenagem. Não havendo mais Vereadores inscritos, o Senhor Presidente convidou então a todos os presentes a prestarem um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Adelson Alves dos Santos, homenagem de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, e; pelo falecimento do jovem Rafael Nunes de Sousa, homenagem de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos. ● A seguir, o Senhor Presidente, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 01 – segunda discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2026, de autoria dos Vereadores André Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Denis Claudio da Silva, Edirlei Junio Reis, Givaldo Freitas dos Santos, Jaime Siunte, Jose de Oliveira Lima, Leandro Alves de Faria, Marcio Alexandre de Souza e Marcos Antonio dos Santos, altera a Lei Orgânica do Município de Suzano, e dá outras providências. Quórum de dois terços (2/3). Item 02 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 043/2026, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, Moção de aplausos à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA+A da Prefeitura Municipal de Suzano, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à proteção da saúde, da segurança ocupacional e da dignidade dos servidores públicos municipais e da comunidade suzanense. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Edirlei Junio Reis, Marcio Alexandre de Souza e Josias Ferreira da Silva afim de recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 03 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 044/2026, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, Moção de aplauso ao senhor Mateus Nascimento, por sua trajetória de vida marcada pela superação, pela promoção da sustentabilidade e pelo incentivo ao esporte como instrumento de saúde e cidadania. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Edirlei Junio Reis e Marcio Alexandre de Souza afim de recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 04 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 045/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, Moção de aplauso parabenizando a equipe de Fiscalização e Posturas pelo serviço realizado em todas as feiras do município de Suzano, em especial pela atuação na Feira Noturna do bairro Miguel Badra. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – Maizena (PRD) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Denis Claudio da Silva, Edirlei Junio Reis e Marcio Alexandre de Souza afim de recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 05 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 056/2026, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 106/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 008/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 084/2026: favorável. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD) que, após os seus cumprimentos, apresentou justificativa destacando o fato de crianças autistas e também suas famílias enfrentarem muitas dificuldades. O Vereador pontuou também que uma lei municipal nunca se coloca acima de uma lei estadual ou lei federal, ficando como um último recurso. O Vereador então afirmou que não se trata de um projeto infrutífero e que não tem aplicação por ir contra uma Lei de abrangência superior. Nisto contextualizou que este projeto visa unificar dispositivos da Constituição estadual e federal para acesso facilitado célere das informações necessárias para acessar os seus direitos. O Vereador pediu também ao Senhor Presidente que se aprovado o projeto, que disponibilize no site desta Casa de Leis, tal como irá pedir ao Executivo Municipal. E então pediu apoio dos pares para aprovação e encerrou pedindo divulgação do conteúdo da matéria. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre homenagens ao Dia do Maçom, em cumprimento a Lei Municipal nº 3.328, de 20 de julho de 1999. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 208/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 096/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 199/2026: favorável. Quórum de dois terços (2/3). Aprovado. Item 07 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 065/2026, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação aos Anexos I e III da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, para constar o número de cargos de Agente Fiscal Ambiental, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 116/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública nº 011/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 093/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 066/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 110/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 087/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a anistia com vistas a regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 111/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 011/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 088/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Iniciado o período de discussão, o Vereador Marcio Alexandre de Souza solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL) que, após os seus cumprimentos, deu os parabéns ao prefeito, Pedro Ishi, ao secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Renato Machado Ferraris, e ao secretário de Planejamento Urbano, Elvis José Vieira, pelo projeto de anistia para regularização das edificações na cidade. Falou sobre a dificuldade que se tem para aprovar um projeto residencial no município de Suzano com muitas regras urbanísticas a serem cumpridas e respeitadas como: recuos frontais, laterais, taxa de ocupação do terreno, coeficiente de aprovação, área permeável, altura da edificação, vagas de garagem e outras regras definidas pelo zoneamento municipal. Mencionou que muitos imóveis estão irregulares devido ao crescimento das famílias que, sem nenhuma aprovação legal, constroem novos cômodos. Frisou que o projeto de anistia não tem o objetivo de incentivar construções irregulares, mas sim de criar oportunidades para milhares de famílias obterem o Habite-se na prefeitura e averbação da obra. Informou que a projeto prevê um prazo de cento e oitenta dias para as famílias darem entrada na regularização do imóvel. Esclareceu que o projeto de lei trata da regularização da edificação e não da propriedade do terreno. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de Maioria Simples. Item 10 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 068/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas e calçamento, decorrentes de serviços executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, no âmbito do Município de Suzano e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 112/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 012/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 089/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Iniciado o período de discussão, o Vereador Marcio Alexandre de Souza solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL) que, após os seus cumprimentos, que volta à tribuna e elogia a parceria entre o Legislativo e o Executivo que participaram na construção deste projeto. Sobre o documento esclareceu: “As concessionárias agora não poderão mais abrir as ruas e deixar remendos mal feitos. Quem fizer obra será responsabilizado por devolver a via em perfeito estado. Essa lei é para todas as concessionárias: Sabesp, EDP, empresas de internet, telefonia, gás e TV a cabo. Antes de começarem a obra, terão de pedir autorização para a prefeitura. Durante a obra, será obrigatória a sinalização adequada, para garantir a segurança dos pedestres e veículos. No projeto, várias normas entrarão em vigor e agora com poder de lei. Depois de a obra pronta, a pavimentação deverá ser reconstruída com a mesma qualidade, ou com qualidade superior, antes da intervenção. Em muitos casos não será permitido apenas o remendo. Como exemplo, temos a estrada do Furuyama que terá de ser totalmente recapeada. O prazo para o conserto é 48 horas, quando se trata de recomposição de solo, de tapa buraco”. Disse que o projeto prevê multas e prazos para os reparos. Agradeceu o prefeito e os secretários envolvidos no projeto de lei. Então solicitou a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva. Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD) que, após os seus cumprimentos, deu os parabéns aos vereadores que propuseram algumas audiências públicas em que resultaram na elaboração deste projeto do Executivo municipal. Falou sobre a Sabesp que não faz um serviço do mesmo jeito ou melhor do que encontrou antes de realizar uma obra: “Desafiei aqui os diretores da Sabesp, no dia da audiência pública em que o vereador Marcio Malt presidia, e eles não aceitaram mostrar que eles tinham deixado do mesmo jeito, ou melhor do que encontraram o local da obra”. Elogiou o Executivo por fazer essa lei, pois terão instrumento para cobrarem as empresas que danificam as ruas, as calçadas e não as arrumam. Aparteado pelo Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL) que se somou às manifestações do vereador e acrescentou que além da empresa Sabesp as empresas de gás, Comgas, EDP e de telefonia sejam cobradas igualmente. Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD) que concordou com o vereador que o aparteou e finalizou cumprimentando todos os vereadores que se dedicaram e se empenharam em dar sugestões e pediu para que não deixem essa lei cair no esquecimento. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de Maioria Simples. Item 11 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 069/2026, de autoria do Executivo Municipal, denomina e oficializa como “Estrada do Okabe” a atual via pública existente, localizada no bairro da Casa Branca, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 115/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 010/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 092/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 108/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 085/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 13 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 071/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 109/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 086/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 14 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 072/2026, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Ari de Jesus Cardoso”, o serviço público Casa de Cultura de Palmeiras, localizado na Rua Antônio Binoti, nº 332, Jardim Amazonas, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 114/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 009/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 091/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 15 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 117/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 035/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 094/2026: favorável. Quórum de maioria absoluta. Item 16 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a outorga de Concessão de direito real de uso de imóvel público, consistente no Lote nº 34 da Quadra 01, situado no Sítio Boa Vista, Bairro do Rio Abaixo, em favor da Central Pró Moradia Suzanense – CEMOS, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 113/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 013/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 090/2026: favorável. Quórum de maioria absoluta. Nada mais havendo, às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, o Senhor Presidente encerrou a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – Adilson Horse (UNIÃO); André Dias Dourado – André Dourado (PT); André Marcos de Abreu – Pacola (PSD); Artur Yukio Takayama – Artur Takayama (PL); Benedito dos Santos Moraes – Inhame (MDB); Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD); Dirceu Carlos da Silva – Dirceu, filho do Carlão da Limpeza (REPUBLICANOS); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PL); Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde (PL); Jaime Siunte – (AVANTE); João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo (PRD); José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB); Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB); Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL); Marcel Pereira da Silva – Marcel da ONG (PRD); Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL); Marcos Antonio dos Santos – Maizena (PRD); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (PL) e; Rogério Aparecido Castilho – Rogerio Castilho (PSB).
Obs: O Vereador André Guan Long Chiang – André Chiang (PL) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 23 de junho de 2026
VER. ARTUR YUKIO TAKAYAMA
Presidente
VER. ANDRÉ MARCOS DE ABREU
Primeiro Secretário
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO
Segundo Secretário
VER. MAX ELENO BENEDITO
Terceiro Secretário