22ª Sessão Ordinária – 05/08/2026
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao quinto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, deu-se início à Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador André Marcos de Abreu. A pedido do Senhor Presidente, assumiu a Segunda Secretaria o Vereador João Batista Nogueira de Azevedo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 21ª Sessão Ordinária; da 11ª Sessão Solene; da 12ª Sessão Solene, e; da 16ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 047/2026, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabeniza a atleta e professora de natação Rosana Tokie Nakai, pelos 24 anos de profissionalismo, de empenho e dedicação ao esporte suzanense. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2026, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a concessão da “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Padre Domingos Alonso de Jesus pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano e da outras providências. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2026, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a concessão da “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Antonio Carlos Machado (Tio Toninho) pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano e da outras providências. 4) Projeto de Lei nº 073/2026, de autoria da Mesa Diretiva, altera a Lei Municipal nº 5.422, de 14 de março de 2023, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 077/2026, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal 5354/2022 e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal, Sanitária e Industrial, em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no Município de Suzano e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito, declara utilidade pública Municipal o Esporte Clube Cruzeiro do Sul e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 081/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de subvenção, valores à LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE SUZANO, na forma e para os fins que especifica, e dá outras providências. 9) Projeto de Resolução nº 010/2026, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Suzano e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 10) Veto nº 015/2026, de autoria do Executivo Municipal, Veto parcial ao Autógrafo nº 055/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 056/2026 de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Suzano, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que a Moção lida no Expediente fora incluída imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. Ficando a Moção nº 047/2026 como Item 05. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 038/2026, de autoria da Gerência Executiva do Governo de São Paulo – CEF, referente ao Ofício n° 0373/2026/GIGOV/SP – Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, sob bloqueio, no valor de R$ 662.725,53 na conta vinculada ao Contrato Repasse n° 766248/2011-Operação 0374159-02, no âmbito Programa Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, que tem por objeto “Construção da 1ª etapa do Hospital Regional no Município de Suzano SP”. 2) Ofício Administrativo nº 039/2026, de autoria da Gerência Executiva do Governo de São Paulo – CEF, referente ao Ofício n° 0388/2026/GIGOV/SP – Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, sob bloqueio, no valor de R$ 958.722,86 na conta vinculada ao Contrato Repasse n° 952746/2023 – Operação 1090566-59, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, que tem por objeto “Infraestrutura Viária no bairro Vila Figueira no Município de Suzano – SP”. 3) Ofício Administrativo nº 040/2026, de autoria da Gerência Executiva do Governo de São Paulo – CEF, referente ao Ofício n° 0463/2026/GIGOV/SP – Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Suzano e a Caixa Econômica Federal sob o n° 7AADKE/2026 – Operação 1109299-83, com a finalidade “Infraestrutura Viária na região central do Município de Suzano – SP”. O valor repassado é de R$ 943.794,00, tendo o município de Suzano se comprometido a aportar, a título de contrapartida, o valor de R$64.160,29. 4) Ofício Administrativo nº 041/2026, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 631 a 636, 639, 641, 643, 645 a 660, 662 a 676, 678 a 700, 702, 703 e 705/GP/2026, em resposta aos requerimentos. 5) Ofício Administrativo nº 042/2026, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 401, 408, 409, 421, 461, 481, 485 a 487, 490, 491, 520, 532 e 534/SMG/2026, em resposta às indicações. ● O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nº 1053, 1054, 1055 e 1056/2026 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, com fundamento no artigo 161, § 19, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ref. Emendas Parlamentares Impositivas nº 006/2025 do Vereador Benedito dos Santos Moraes; 020/2025 do Vereador Rogério Aparecido Castilho; 004/2025 do Vereador Artur Yukio Takayama, e; 013/2025 do Vereador Jaime Siunte, respectivamente. Requerimentos nº 1019 e 1051/2026, de autoria do Vereador André Dias Dourado – André Dourado. Requerimento nº 1013/2026 e Indicações nº 094, 102, 103, 104, 105, 108, 110, 111 e 112/2026, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – Artur Takayama. Requerimentos nº 998, 1006, 1007, 1011, 1014, 1016, 1017, 1032, 1043, 1048, 1050 e 1052/2026 e Indicações nº 096 e 097/2026, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – Inhame. Requerimentos nº 1033 e 1036/2026, de autoria do Vereador Dirceu Carlos da Silva – Dirceu, filho do Carlão da Limpeza. Requerimentos nº 999, 1000, 1001 e 1012/2026 e Indicações nº 099, 100 e 106/2026, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde. Requerimentos nº 887, 996, 1015 e 1022/2026 e Indicações nº 091, 093, 098 e 101/2026, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos nº 1026, 1027, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1047 e 1049/2026, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo. Requerimentos nº 1029, 1030, 1031 e 1037/2026 e Indicação nº 113/2026, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro. Requerimentos nº 1034, 1035, 1038 e 1039/2026, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho. Requerimento nº 1025/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos – Maizena. Requerimentos nº 991, 992, 997, 1003, 1005 e 1008/2026 e Indicações nº 095 e 109/2026, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – Max do Futebol. Requerimentos nº 1009 e 1010/2026, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – Rogério Castilho. Durante a leitura dos Requerimentos, o Senhor Presidente agradece a presença de autoridades no Plenário. Durante a leitura dos Requerimentos o Senhor Presidente agradeceu a colaboração do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo com os trabalhos e então solicitou ao Vereador Rogério Aparecido Castilho que assumisse seu lugar na Segunda Secretaria. PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: 1) Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a anistia e a compensação urbanística com vistas à regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente e dá outras providências. 2) Projeto de Lei nº 082/2026, de autoria do Executivo Municipal, inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.781, de 16 de julho de 2026, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Suzano, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a associar-se à Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo – AMITESP, e dá outras providências. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2026, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS: 1) Requerimento nº 1069/2026, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogério Aparecido Castilho, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei Complementar n° 011/2026 na pauta da Ordem do Dia como Item 06. 2) Requerimento nº 1040/2026, de autoria dos Vereadores Max Eleno Benedito, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Josias Ferreira Silva, Leandro Alves de Faria, Marcio Alexandre de Souza e Marcos Antonio dos Santos, inseriu o Projeto de Lei nº 080/2026 na Pauta da Ordem do Dia como Item 07. 3) Requerimento nº 1065/2026, de autoria dos Vereadores Leandro Alves de Faria, Artur Yukio Takayama, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei n° 081/2026 na pauta da Ordem do Dia como Item 08. 4) Requerimento nº 1066/2026, de autoria dos Vereadores Denis Claudio da Silva, Artur Yukio Takayama, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei n° 082/2026 na pauta da Ordem do Dia como Item 09. 5) Requerimento nº 1068/2026, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogério Aparecido Castilho, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei n° 083/2026 na pauta da Ordem do Dia como Item 10. 6) Requerimento nº 1067/2026, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogério Aparecido Castilho, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Lei n° 084/2026 na pauta da Ordem do Dia como item 11. 7) Requerimento nº 1064/2026, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogério Aparecido Castilho, Benedito dos Santos Moraes, Edirlei Junio Reis, Jaime Siunte, Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos e Max Eleno Benedito, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2026 na Pauta da Ordem do Dia como Item 12. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Rogério Aparecido Castilho, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL) que, após os seus cumprimentos, desejou boas-vindas aos vereadores que retornam do recesso e elogiou o trabalho do prefeito que vem trabalhando de forma positiva, inclusive na pavimentação asfáltica dos bairros. Citou os bairros que foram contemplados com a pavimentação. Falou que as obras começaram, há quinze dias, no Bairro Recanto Feliz nas Ruas Professor Orlando Campos; João Paulo Marcolino e Helena de Campos Silva. Agradeceu ao ex-prefeito, Rodrigo Ashiuchi, que deu início ao projeto e agradeceu ao Sr. Neto, da Regional de Palmeiras, que está trabalhando incansavelmente naquele bairro. Mencionou que a Rua Geraldo Miranda, que fica no bairro Chácara Paulista, foi contemplada com o asfalto, uma solicitação dos comerciantes do local. Abordou sobre o Corredor Ecológico que está sendo revitalizado. Disse que pediu, há quinze dias, ao diretor de iluminação de obras, Ari Santos, para incluir a iluminação pública de todo Corredor Ecológico e seis vielas para a região do Jardim Revista, na Avenida Atlântica, antes da inauguração, que acontecerá no dia 23 de agosto deste ano. Frisou que este projeto vem sendo trabalhado desde 2017, no primeiro mandato do prefeito Rodrigo Ashiuchi. Informou que a obra terá o nome de seu sogro, José Felipe de Andrade, um morador que ajudou muito no crescimento do bairro. Falou do Decreto da anistia, que dará oportunidade de os técnicos de edificação fazerem a regularização dos imóveis na prefeitura. Agradeceu a presença do técnico Adriano, da Associação dos Técnicos do Alto Tietê. Agradeceu ao prefeito e ao sr. Renato Ferraris, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Suzano que fizeram o projeto. 2º) Com a palavra, o Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB) que, após os seus cumprimentos, criticou a empresa EDP Bandeirantes que presta serviços ao município. Disse que no bairro Chácara Ceres, na semana passada, ficou quase quatro dias sem energia, porque estava funcionando somente uma fase, prejudicando idosos e crianças. Falou que um grupo de pessoas precisou se reunir e vir até o ponto de atendimento da EDP para pedir para ligarem um fusível do poste. O vereador deixou um recado para a empresa de que eles vão fiscalizar, pois o serviço não é gratuito. ● Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente, às dezoito horas e quarenta e três minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. O Vereador André Marcos de Abreu se manifestou contrário. Havendo apenas uma manifestação contrária, aprovou o pedido por maioria. Item 01 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Veto nº 013/2026, de autoria do Executivo Municipal, Veto parcial ao Autógrafo nº 051/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, que institui a Semana Municipal Rafaella Marques da Silva de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 123/2026: favorável. Quórum de dois terços (2/3) para rejeição. Item 02 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Veto nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal, Veto total ao Autógrafo nº 049/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Ver. Jaime Siunte que dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças de até 12 anos portadoras de diabetes tipo 1, matriculadas na rede pública de ensino, acompanhadas pela rede municipal de saúde por meio do vínculo comprovado à unidade básica de saúde do Município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 124/2026: favorável. Iniciada a discussão, o Vereador Jaime Siunte solicitou palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte (AVANTE) que, após os seus cumprimentos, pediu aos pares Vereadores que seguissem a recomendação do Executivo. Explicou então a necessidade e a dificuldade enfrentada por pessoas com diabetes mostrando sua empatia. Então explicou que o motivo do Veto se dá em razão e seu impacto financeiro e então complementou que já foi negociado junto ao governo uma indicação que visa tratar do tema com foco em toda a população afetada e não apenas nas crianças. O Vereador concluiu que o Projeto segue para ser vetado, mas que a Indicação já fora votada e aprovada nesta Sessão ordinária e por fim agradeceu. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de dois terços (2/3) para rejeição. Aprovado. Item 03 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Resolução nº 006/2026, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, altera a Resolução nº 29, de 31 de outubro de 2002, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 095/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 032/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 098/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 04-A – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, a Emenda substitutiva nº 004/2026, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, substitui o art. 2º do Projeto de Lei nº 40/2026, a fim de promover adequação na numeração dos parágrafos acrescidos ao art.16 da Lei Municipal nº 2.712/1992. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 006/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 073/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Aprovada, fica a Emenda incorporada ao Projeto de Lei nº 040/2026. Item 04-B – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, com 1 emenda substitutiva incorporada o projeto de Lei nº 040/2026, de autoria do Executivo Municipal, altera e atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 2.712, de 03 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal da Infância e da Adolescência, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONANDA nº 231/2022 e demais normas aplicáveis. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 082/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 005/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 072/2026: favorável. Quórum de maioria simples. ● O Senhor Presidente solicitou então ao Senhor Vice-presidente, o Vereador Marcos Antonio dos Santos, que assumisse a condução dos trabalhos momentaneamente para que pudesse fazer uso da palavra. Em questão e ordem, o Vereador Denis Claudio da Silva solicitou inversão de pauta, entre o Item 05 e o Item 09. O Senhor Vice-presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Os Vereadores realizaram discussão e então o Senhor Vice-presidente sugeriu que fosse feita a troca entre o Item 06 e o Item 09. O Vereador Denis Claudio da Silva aceitou a proposta e não havendo manifestações contrárias, o Senhor Vice-presidente aprovou o pedido. Item 05 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 029/2026, de autoria do vereador Artur Yukio Takayama, Parabeniza a atleta e professora de natação Rosana Tokie Nakai, pelos 24 anos de profissionalismo, de empenho e dedicação ao esporte suzanense, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Artur Yukio Takayama – Artur Takayama (PL) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito à parabenizada. Não havendo mais manifestações, o Senhor Vice-presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada da parabenizada para entrega da placa. O Senhor Vice-presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Edirlei Junio Reis, Denis Claudio da Silva e João Batista Nogueira de Azevedo afim de recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. ● Então o Senhor Vice-presidente solicitou que o Senhor Presidente, o Vereador Artur Yukio Takayama reassumisse a condução dos trabalhos. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 082/2026, de autoria do Executivo Municipal, inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.781, de 16 de julho de 2026, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 211/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 041/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 200/2026: favorável. Iniciado o período de discussão, o Vereador Denis Claudio da Silva solicitou palavra. Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva, Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD) que, após seus cumprimentos, agradeceu ao Prefeito Pedro Ishi pelo apoio apresentado com a causa autista. Informou que fora sancionado no mês de junho projeto de sua autoria que disciplina o estatuto da pessoa com autismo no âmbito municipal. A prefeitura apresentou pontos no projeto com vício de iniciativa, artigos do projeto que conforme apontado pelo departamento jurídico da prefeitura, não poderiam ter sido apresentados pelo Legislativo, mas sim pelo Executivo. O Vereador afirmou então ter buscado junto ao jurídico da prefeitura solução para que a população pudesse ter acesso a este estatuto com todas as leis em ambiente único, conforme a tentativa do projeto de sua autoria. E complementou que este projeto é resultado deste trabalho perante iniciativa, também, do Senhor Prefeito. O Vereador concluiu então solicitando aso pares que apoiassem a aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de maioria simples. Aprovado. Item 07 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito, declara utilidade pública Municipal o Esporte Clube Cruzeiro do Sul e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 128/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 043/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 105/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 081/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de subvenção, valores à Liga Municipal de Futebol de Suzano, na forma e para os fins que especifica, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 129/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 044/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 106/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a anistia e a compensação urbanística com vistas à regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 133/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 014/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 110/2026: favorável. Quórum de maioria absoluta. Item 10 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 131/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 108/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 11 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a associar-se à Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo – AMITESP, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 132/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 109/2026: favorável. Quórum de maioria simples. Item 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2026, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a concessão do Diploma de “Atirador Destaque do Ano”. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 134/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 045/2026: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 111/2026: favorável. Quórum de dois terços (2/3). Nada mais havendo, às dezenove horas e quarenta e oito minutos, o Senhor Presidente encerrou a Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – Adilson Horse (UNIÃO); André Dias Dourado – André Dourado (PT); André Marcos de Abreu – Pacola (PSD); Artur Yukio Takayama – Artur Takayama (PL); Benedito dos Santos Moraes – Inhame (MDB); Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD); Dirceu Carlos da Silva – Dirceu, filho do Carlão da Limpeza (REPUBLICANOS); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PL); Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde (PL); Jaime Siunte – (AVANTE); João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo (PRD); José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB); Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB); Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL); Marcel Pereira da Silva – Marcel da ONG (PRD); Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL); Marcos Antonio dos Santos – Maizena (PRD); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (PL) e; Rogério Aparecido Castilho – Rogerio Castilho (PSB).
Obs: O Vereador André Guan Long Chiang – André Chiang (PL) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 05 de agosto de 2026
VEREADOR ARTUR YUKIO TAKAYAMA
Presidente
VER. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Vice-presidente
VER. ANDRÉ MARCOS DE ABREU
Primeiro Secretário
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO
Segundo Secretário
VER. JOÃO BATISTA NOGUEIRA DE AZEVEDO
Segundo Secretário ad hoc