40ª Sessão Ordinária – 10/12/2025
Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao décimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, deu-se início à Quadragésima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” A pedido do Senhor Presidente, assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. A pedido do Senhor Presidente, assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Max Eleno Benedito. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 39ª Sessão Ordinária; da 03ª Sessão Extraordinária; da 32ª Sessão Solene; da 33ª Sessão Solene; da 34ª Sessão Solene, e; da 27ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Afrânio Evaristo da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado, dispõe sobre a Concessão do “Título de Cidadão Suzanense”, ao Deputado Federal Jilmar Augustinho Tatto (Jilmar Tatto), e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte, dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças de até 12 anos portadoras de diabetes tipo 1, matriculadas na rede pública de ensino, acompanhadas pela rede municipal de saúde por meio do vínculo comprovado à unidade básica de saúde do Município de Suzano. 4) Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 086/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 1779, 1781 a 1791 e 1793 a 1803/GP/2025, em resposta aos requerimentos. 2) Ofício Administrativa nº 087/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente ao ofício n° 925/SMG/2025, em resposta à indicação. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nº 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278 e 2296/2025, de autoria do Vereador Adilson de Lima Franco – Adilson Horse. Requerimentos nº 2282, 2293 e 2294/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado – André Dourado. Requerimento nº 2270/2025 e Indicação nº 402/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – Artur Takayama. Requerimentos nº 2281, 2285, 2287 e 2295/2025 e Indicações nº 403, 404, 405 e 406/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – Inhame. Requerimento nº 2251/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde. Requerimentos nº 2283 e 2286/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimento nº 2297/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo. Requerimentos nº 2288, 2290, 2291 e 2292/2025, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho. PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: 1) Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal n° 262, de 30 de dezembro de 2014, que institui, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança de Logradouros Públicos: “COSIPM”, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Suzano. 3) Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica a Lei Complementar Municipal nº 296, de 03 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros por intermédio de veículos de aluguel (Serviço de táxi), conforme preceitua alínea “b” inciso “V” do art. 3º da Lei Orgânica do município”, e dá outras providencias. 4) Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Executivo Municipal, convalida nos termos do parágrafo único, do art. 2º. Da Lei Municipal 3.555/2001, o convênio nº 141/2024 e seus aditivos, celebrado entre o Município de Suzano e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde. 5) Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano” no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento das suas atividades, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS: 1) Requerimento nº 2302/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogerio Aparecido Castilho, Benedito dos Santos Moraes, Denis Cláudio da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, Leandro Alves de Faria e Marcio Alexandre de Souza, inseriu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Suzano nº 002/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 07. 2) Requerimento nº 2299/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogerio Aparecido Castilho, Denis Cláudio da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, João Batista Nogueira de Azevedo, Leandro Alves de Faria e Marcio Alexandre de Souza, inseriu o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 08. 3) Requerimento nº 2300/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogerio Aparecido Castilho, Denis Cláudio da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, Leandro Alves de Faria e Marcio Alexandre de Souza, inseriu os Projetos de Lei Complementar nº 012/2025 e 013/2025 na pauta da Ordem do Dia como Itens 09 e 10, respectivamente. 4) Requerimento nº 2301/2025, de autoria dos Vereadores Artur Yukio Takayama, André Marcos de Abreu, Rogerio Aparecido Castilho, Denis Cláudio da Silva, Givaldo Freitas dos Santos, Leandro Alves de Faria e Marcio Alexandre de Souza, inseriu os Projetos de Lei nº 134/2025, 137/2025, 147/2025, 148/2025, 150/2025 e 151/2025 na pauta da Ordem do Dia como Itens 11, 12, 13, 14, 15 e 16, respectivamente. 5) Requerimento nº 2298/2025, de autoria dos Vereadores André Dias Dourado, André Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Givaldo Freitas dos Santos, João Batista Nogueira de Azevedo, Josias Ferreira da Silva, Leandro Alves de Faria, Marcel Pereira da Silva, Max Eleno Benedito e Rogerio Aparecido Castilho, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/2025 na pauta da Ordem do Dia como item 17. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Max Eleno Benedito, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, o Vereador Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB) que, após os seus cumprimentos, prestou contas de seu primeiro ano de mandato. O Vereador informou que esteve presente em todas as sessões e que sempre buscou o melhor para a população. Agradeceu pelo compromisso e parceria do Prefeito Municipal. O Vereador pontuou então que espera por parte das Secretarias Municipais a mesma disposição de parceria para melhor atender a população. Por fim, se declarou então parceiro do governo e que como tal, espera trabalhar em conjunto com os Secretários Municipais. 2º) Com a palavra, o Vereador Adilson de Lima Franco – Adilson Horse (PL) que, após os seus cumprimentos, o expressou seu orgulho e satisfação com o Projeto de Lei que regulamenta o plano de carreira da Guarda Municipal. O Vereador continuou então oferecendo elogios e louvores ao trabalho e atividade da Guarda Municipal. Concluiu então agradecendo a todos que compartilharam sua luta e colaboraram para conquistar este marco. ● Às dezoito horas e trinta e dois minutos, em questão e ordem, o Vereador Max Eleno Benedito solicitou a suspensão dos trabalhos por até quinze minutos para tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Os trabalhos foram retomados às dezenove horas e quinze minutos. ● Não havendo mais vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, às dezenove horas e vinte e dois minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 01 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 107/2025, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, parabeniza o Setor de Fiscalização e Posturas da Prefeitura de Suzano, em nome do Diretor Edson Tavares da Silva, estendendo o reconhecimento a todos os servidores que compõem a equipe, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL) que, após os seus cumprimentos, apresentou a justificativa e então manifestou seus votos congratulatórios, de estima e de respeito ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de maioria simples. Aprovada. O autor solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente então formou uma comissão composta pelos Vereadores Jaime Siunte, Dirceu Carlos da Silva e Adilson de Lima Franco, afim de recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Em questão e ordem, o Vereador Denis Claudio da Silva solicitou inversão de pauta, entre o Itens 08 e Item 02; e também entre o Item 09 e o Item 03. O Senhor Presidente afirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 02 (anteriormente Item 08) – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal n° 262, de 30 de dezembro de 2014, que institui, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança de Logradouros Públicos: “COSIPM”, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 226/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública nº 011/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 207/2025: favorável. Quórum de maioria absoluta. Item 03 (anteriormente Item 09) – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 225/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública nº 024/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública nº 010/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 206/2025: favorável. Iniciada a fase de discussão, o Vereador Denis Claudio da Silva pediu a palavra. Com a palavra, o Vereador Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD) que, após seus cumprimentos, prestou seu reconhecimento Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o plano de carreira, cargos e vencimentos da Guarda Civil Municipal. O Vereador parabenizou os envolvidos na elaboração do projeto, pontuando que o projeto teria tomado seu início na gestão anterior e ofereceu seus elogios pela nova gestão dar continuidade aos trabalhos para a elaboração do projeto, nas pessoas do então Prefeito Pedro Ishi e do Prefeito anterior, Rodrigo Ashiuchi, e dos Secretários de Segurança Cidadã das duas gestões. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a fase de votação. Quórum de maioria absoluta. Aprovado. Item 04 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, institui o Dia Municipal do Psicólogo no âmbito do Município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 175/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 019/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 168/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 05 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 123/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, inclui no calendário oficial de eventos a “Caminhada em Prol à Prevenção do Câncer de Mama e Próstata”, no município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 194/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 021/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 186/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a Concessão do “Título de Cidadão Suzanense”, ao Padre Luiz Ricardo, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 164/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 080/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 158/2025: favorável. Quórum de dois terços. Aprovado. Item 07 – primeira discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2025, de autoria do Executivo Municipal, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Suzano/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 211/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 014/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 192/2025: favorável. Quórum de dois terços. Item 08 (anteriormente Item 02) – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretiva, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 017/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 031/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 09 (anteriormente Item 03) – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, autoriza, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Suzano, a criação do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF/Suzano, como tema transversal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 130/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 068/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 129/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 10 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica a Lei Complementar Municipal nº 296, de 03 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros por intermédio de veículos de aluguel (Serviço de táxi), conforme preceitua alínea “b” inciso “V” do art. 3º da Lei Orgânica do município”, e dá outras providencias. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 224/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 005/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 205/2025: favorável. Quórum de maioria absoluta. Item 11 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do certificado “Empresa Amiga do Fundo Social de Solidariedade – FUSS” no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 215/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Social nº 015/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 198/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.299. de 17 de junho de 2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento de Suzano – CMDRSAS, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 219/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Economia nº 005/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 200/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 13 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano” no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 220/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 023/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 201/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 14 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”. no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 221/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 097/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 202/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 15 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Executivo Municipal, convalida nos termos do parágrafo único, do art. 2º. Da Lei Municipal 3.555/2001, o convenio nº 141/2024 e seus aditivos, celebrado entre o Município de Suzano e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 222/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 024/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 203/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 16 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano” no período de janeiro a dezembro de 2026, para o desenvolvimento das suas atividades, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 223/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 025/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 204/2025: favorável. Quórum de maioria simples. Item 17 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado, dispõe sobre a Concessão do “Título de Cidadão Suzanense”, ao Deputado Federal Jilmar Augustinho Tatto (Jilmar Tatto), e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 218/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 096/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 199/2025: favorável. Quórum de dois terços. Aprovado. Nada mais havendo, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, o Senhor Presidente encerrou a Quadragésima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – Adilson Horse (UNIÃO); André Dias Dourado – André Dourado (PT); André Marcos de Abreu – Pacola (PSD); Artur Yukio Takayama – Artur Takayama (PL); Benedito dos Santos Moraes – Inhame (MDB); Denis Claudio da Silva – Denis, filho do Pedrinho do Mercado (PSD); Dirceu Carlos da Silva – Dirceu, filho do Carlão da Limpeza (REPUBLICANOS); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PL); Givaldo Freitas dos Santos – Baiano da Saúde (PL); Jaime Siunte – (AVANTE); João Batista Nogueira de Azevedo – João Sabugo (PRD); José de Oliveira Lima – Zé Oliveira (MDB); Josias Ferreira da Silva – Josias Mineiro (PCdoB); Leandro Alves de Faria – Leandrinho (PL); Marcel Pereira da Silva – Marcel da ONG (PRD); Marcio Alexandre de Souza – Marcio Malt (PL); Marcos Antonio dos Santos – Maizena (PRD); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (PL) e; Rogério Aparecido Castilho – Rogerio Castilho (PSB)
Obs: O Vereador André Guan Long Chiang – André Chiang (PL) está licenciado.
Plenário Francisco Marques Figueira, 10 de dezembro de 2025
Ver. Artur Yukio Takayama
Presidente
Ver. André Marcos De Abreu
Primeiro Secretário
Ver. Rogério Aparecido Castilho
Segundo Secretário
Ver. Max Eleno Benedito
Terceiro Secretário