40ª Sessão Ordinária – 11 de dezembro de 2019
Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 18h04, dá-se início à Quadragésima Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia), que solicita aos senhores vereadores digitarem suas presenças. Assume, temporariamente, a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, a Senhora Presidente abre a sessão e solicita ao Ver. Alceu Matias Cardoso que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Senhora Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, pergunta se há pedido de retificação das atas das 39ª Sessão Ordinária, da 17ª Sessão Solene e das 7ª e 9ª Audiências Públicas. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. Solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura do Pedido do Vereador JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO. (Estão no plenário amigos do vereador Zé Perueiro, que o aplaudem. Nota da taquigrafia.) O primeiro secretário lê: “Exma. Presidente da Câmara de Suzano. José Carlos de Souza Nascimento, vereador, legitimamente eleito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência informar e requerer o que segue: 1. Na data de ontem 10.12.2019, o vereador, por decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de liminar no HC 169.902, recuperou o direito de exercer o seu mandato de vereador: (…Defiro a liminar, para viabilizar o exercício do cargo de Vereador pelo paciente, com o consequente acesso às dependências da Casa Legislativa. Ante o exposto, requer-se: a) sejam cancelados os pedidos de licença do parlamentar; b) seja lhe dada a posse imediatamente, na primeira sessão possível, que, inclusive, ocorrerá hoje 11.12.2019. Nestes termos, pede-se provimento.” A Senhora Presidente anuncia: “Fica então deferido o cancelamento de licença e fica imediatamente empossado o Vereador titular, nos moldes da decisão judicial”. Forma uma comissão com os vereadores Vereadora. Neusa do Fadul, Joaquim Rosa e Rogério da Van para recepcionarem o Ver. José Carlos de Souza Nascimento. A Senhora Presidente informa: “A apresentação de documentos não se faz necessária tendo em vista que o Sr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO já assumiu a vereança nesta legislatura e que os mesmos já foram entregues na Diretoria Legislativa. O juramento não se faz necessário, tendo em vista que o vereador já o fez na primeira sessão solene de Primeiro de janeiro de 2017. Comunico a todos que no dia 09 de dezembro de 2019 foi protocolado nesta Casa de Leis parecer prévio favorável à aprovação das contas da prefeitura municipal de Suzano, exercício de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Nesta ocasião remeto, regimentalmente, para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis o referido parecer, bem toda a documentação a ele relacionada, para que no prazo legal emita o seu respectivo parecer, respeitando-se o princípio constitucional da ampla defesa. Considerando a decisão do Poder Judiciário, nos autos do processo nº 1009407-77.2019.8.26.0606, que entendeu, em liminar, que há indícios de infringência ao disposto no artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 201/1967, no ponto em que determina a realização de sorteio entre os desimpedidos para constituição da Comissão Processante conforme Ato da Presidente nº 041/2019. CONSIDERANDO os mesmos fundamentos da decisão liminar nos autos do processo nº 1009407-77.2019.8.26.0606, em razão da similaridade, aplica-se por analogia o mesmo entendimento para a constituição da Comissão Processante conforme Ato da Presidente nº 045/2019. CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos, e os Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Transparência que devem dispor os atos administrativos e visando garantir a lisura de todo o procedimento. Diante disso, consulto o Plenário quanto à inclusão das constituições das Comissões Processantes, por sorteio, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967. As inclusões estão em discussão.” Em questão de ordem o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS) manifesta: “Eu queria entender o que a senhora está fazendo?” Senhora Presidente: “Vereador, eu já li e se o senhor não estava presente…” Vereador Lisandro: “Eu acabei de entender, só que a senhora está cometendo outra ilegalidade.” Senhora Presidente: “Não estou cometendo outra ilegalidade. O senhor entrou com uma liminar, a liminar foi aprovada pela juíza e a Casa de Lei está fazendo…” “Vereador Lisandro: “Presidente, Autotutela a senhora apresentou um ato hoje. O que a liminar pede?” Senhora Presidente: “Vereador, estou lendo. Por gentileza, ao término, o senhor fala.” Ver. Lisandro: “Presidente, o seu ato está suspenso. A senhora está desobedecendo a Justiça. Não tem que constituir. O ato da presidente está suspenso. E o que a gente vai fazer com a ata?”. Senhora Presidente: “Nós vamos fazer o sorteio como o senhor pede. Será feito o sorteio com todos os vereadores. O ato da presidência não foi irregular. A gente segue a legislação, Vereador, a gente segue o regimento e ele diz que a gente tem de consultar os nossos líderes partidários. Como o senhor entrou com uma liminar e ela foi aprovada, nós cancelamos e hoje faremos o sorteio com todos os vereadores.” O vereador Lisandro pede a palavra para falar (na tribuna) e a Senhora Presidente diz que na tribuna não. O Ver. Lisandro pede a palavra: “Presidente, primeiro, eu não achava que eu, mero vereador aqui, aliás, o vereador que defendeu a legalidade, a senhora tem de se colocar no lugar da senhora neste momento, e lembrar que a senhora defendeu procedimentos que foram derrubados pela Justiça. Senhora Presidente: “Foi cancelado, Vereador.” Ver. Lisandro: “Quem tem autonomia para falar da legalidade nesta Casa sou eu.” Senhora Presidente: “Foi cancelado”. Ver. Lisandro: “Presidente, estou usando a palavra. Primeiro ponto: qualquer pessoa que entenda…” Senhora Presidente: “Sou a Presidente desta Casa, falo no momento que achar necessário. Ver. Lisandro: “Qualquer pessoa que entenda de legislação administrativa, sabe que um ato só vai surtir… Senhora Presidente: “O ato já foi nulo. O senhor é que não está entendendo. Ver. Lisandro: “Com efeito a partir de quando?” Senhora Presidente: “A partir da liminar da juíza foi cancelado, anulado e hoje faremos novo sorteio”. Ver. Lisandro: “A senhora está ouvindo pessoas que lhe deram orientações erradas.” Senhora Presidente: “Faremos o sorteio. Se o senhor entendeu bem, se não entendeu faça por escrito que depois eu registro. Se o senhor continuar, vou pedir que lhe cortem o microfone.” Ver. Lisandro: “A senhora vai ter de cortar, preciso dar a minha palavra. Gostaria de fazer a minha reclamação, tenho três minutos. (Falas interpoladas entre o vereador e a presidente, que manda cortar o microfone do vereador.) Senhora Presidente: “Está aprovada a inclusão dos seguintes itens: Item 4, Constituição da Comissão Processante, por sorteio, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967, decorrente da DENÚNCIA apresentada pelo cidadão DOUGLAS PONTE MORENO em face do Vereador LISANDRO LUIS FREDERICO, protocolada em 12.11.2019 sob nº 8336, já regularmente recebida pelo plenário desta Casa de Leis na 36ª Sessão Ordinária, ocorrida em 13.11.2019. Item 5, Constituição da Comissão Processante, por sorteio, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967, decorrente da DENÚNCIA apresentada pela cidadã ARIANA ANARI GIL, em face do Vereador LISANDRO LUIS FREDERICO, protocolada em 27.11.2019 sob nº 8774, já regularmente recebida pelo plenário desta Casa de Leis na 38ª Sessão Ordinária, ocorrida em 27.11.2019.” A seguir, a Senhora Presidente, agradece a colaboração dos vereadores que ocuparam a Primeira e a Segunda Secretarias e solicita aos vereadores titulares das Secretarias que assumam seus respectivos lugares. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 127/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, parabeniza o Sr. Jessé Jorge e toda a equipe de Educação para o Trânsito composta por Claudinei Valdemar Galo, José Geraldo de Melo Junior, Mônica Juliana do Prado, Djalma Domingos Lessa, Marileide Maria dos Santos, Paulo Rodriguez dos Santos e Olímpio Dias Nero pelo excelente serviço prestado ao Município de Suzano. 2) Projeto de Lei nº 78/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Parcerias Público Privadas (PPP) no Município de Suzano e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques e praças públicas municipais da cidade de Suzano e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Ver.Lisandro Luis Frederico, dispõe sobre a proibição da conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade de Suzano e dá outras providências. 5) Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, de autoria do Ver. Jaime Siunte, dá nova redação ao artigo 13, da Lei Complementar nº 256/2014 e dá outras providências. 6) Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel, altera o art.1° da Resolução 007-93/94, que dispõe sobre a instituição de Títulos de Honra ao Mérito nas condições que especifica, incluindo o Diretor Escolar Municipal do Ano. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 96/2019, do Executivo Municipal, Ofícios nºs. 2587 a 2592, 2594, 2596 a 2598, 2602 a 2613, 2615 a 2627/GP/2019 em resposta a requerimentos. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Solicita ao primeiro secretário que proceda a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 3299, 3300, 3301, 3303, 3304, 3305/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – (Alceu Cardoso). Requerimentos 3235, 3282, 3319 e 3323/2019, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 3283 e 3284/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 3288, 3289 e 3290/2019, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – (Carlão da Limpeza). Requerimentos 3306, 3321 e 3322/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 3298, 3302, 3308, 3328 e 3329/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimento 3326 e 3327/2019, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – (Isaac). Requerimentos 3276, 3311, 3312, 3313, 3314, 3315, 3316, 3317, 3318, 3324 e 3325/2019, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto – (Netinho). Requerimentos 80, 81, 87, 90, 91, 92, 93, 95, 97 e 98/2018, de autoria do José Carlos de Souza Nascimento – (Zé Pirueiro). Requerimentos 3285 e 3291/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Requerimentos 3271, 3275, 3292, 3293, 3294 e 3295/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Indicações 369, 370 e 371/2019, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 3296, 3297, 3307, 3309, 3310 e 3320/2019, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Requerimento 3286/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). PROPOSITURA RECEBIDA EM PLENÁRIO. ● Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Suzanense ao Sr. Professor Dr. Joaquim Rodrigues Guimarães. ● Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do Executivo Municipal… ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. • REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 3339/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 na pauta da Ordem do dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 3337/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia), inclui o Projeto de Lei nº 74/2019, com pareceres verbais das comissões permanentes, na pauta da Ordem do Dia como Item 7. • Requerimento de urgência nº 3338/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Lei nº 78/2019, com pareceres verbais, na pauta da Ordem do dia, como Item 8. • Requerimento de urgência nº 3335/2019, inclui o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel, na pauta da Ordem do Dia como Item 9. • Requerimento de urgência nº 3334/2019, de autoria do Alceu Matias Cardoso, inclui o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2019, na pauta da Ordem do Dia como Item 10. • Requerimento de urgência nº 3287/2019, de autoria do Rogério Gomes do Nascimento, inclui a Moção nº 125/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 11. • Requerimento de urgência nº 3331/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui a Moção nº 128/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 12. • Requerimento de urgência nº 3336/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, inclui a Moção de apelo nº 129/2019, na pauta da Ordem do Dia como Item 13. • Requerimento de urgência nº 3340/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 14. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul solicita a dispensa da leitura. A Senhora Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Às 19h07, o Ver. Rogério Gomes do Nascimento solicita a suspensão da sessão, por dez minutos, para tratarem de assuntos pertinentes a Casa. Com a anuência de todos os vereadores, a Senhora Presidente acata a solicitação. Às 19h27, havendo quórum, a Senhora Presidente reabre a sessão. Às 19h28, o Ver. Leandro Alves de Faria solicita a suspensão da sessão, por vinte minutos. Com anuência de todos os vereadores, a presidente acata a solicitação. Às 19h46, havendo quórum, a Senhora Presidente reabre a sessão e passa para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursam os Vereadores: 1) Com a palavra o Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos), informa que terá uma nova missão e que sua passagem pela vereança está finalizando. Anuncia que no próximo mandato não concorrerá como vereador. Diz que aprendeu muito nos dois mandatos. Relata que tem trabalhado em parceria com o Executivo e se coloca à disposição de todos. Destaca que estará engajado em projetos para a cidade de Suzano. Dá boas vindas ao Ver. Zé Pirueiro. 2) Com a palavra o Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) que se diz feliz por reassumir o mandato de vereador. Fala que sem nunca ter praticado um ato ilícito foi-lhe retirada a liberdade, a dignidade e o mandato. Comenta que não foi julgado, lutou muito e não há provas contra ele. Confirma ser vítima de injustiça e agradece a Deus, à esposa, à família e os amigos por lhe apoiarem. 3) Com a palavra o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van), que fala sobre o seu mandato, sobre as obras da cidade. Agradece a equipe do secretário Galo. Agradece os funcionários da Casa e deseja a todos um Feliz Natal. Às 20 horas, havendo ainda vereadores inscritos, porém o tempo da Tribuna Livre já ter se esgotado, a Senhora Presidente passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, com 18 votos “SIM” PROJETO DE LEI Nº 073/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 285/2019: favorável. Parecer da Comissão Administração Pública nº 047/2019: favorável. Parecer da Comissão Finanças e Orçamento nº 177/2019: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 2A – Única discussão e votação – APROVADA, COM 18 VOTOS “SIM”, A EMENDA SUBSTITUTIVA N° 047/2019, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, dá nova redação ao inciso VIII do art. 5º; ao parágrafo 4º do art. 5º; ao parágrafo 5º do art. 5º, ao caput do art. 6º e ao parágrafo 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 020/2019, que dispõe sobre a anistia com vistas à regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente.
Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, e incorporada a Emenda Substitutiva, COM 18 VOTOS “SIM”, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, dispõe sobre a anistia com vistas a regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 286/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 030/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 178/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta.
Item 3A – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM”, SUBSTITUTIVO N° 002/2019, – ROGÉRIO GOMES DO NASCIMENTO, ANTONIO RAFAEL MORGADO, CARLOS JOSÉ DA SILVA, DENIS CLAUDIO DA SILVA, EDIRLEI JUNIO REIS, GERICE REGO LIONE, ISAAC LINO MONTEIRO, JAIME SIUNTE, JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO, JOSÉ ALVES PINHEIRO NETO, JOSÉ IZAQUEU RANGEL, JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, LEANDRO ALVES DE FARIA, LISANDRO LUÍS FREDERICO, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, MAX ELENO BENEDITO, NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 5/2019, que altera a Lei Complementar nº 014 de 21/12/1993, incluindo ao art. 196 o inciso VI e ao art. 199 o parágrafo único e dá outras providências. Parecer do Relator Especial de Justiça e Redação nº 281/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 028/2019: favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 014/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 180/2019: favorável.
Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com o Substitutivo e incorporado, COM 16 VOTOS “SIM”, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019, de autoria do Ver. ROGÉRIO GOMES DO NASCIMENTO, altera a Lei Complementar nº 014 de 21/12/1993, incluindo ao art. 196 o inciso VI, e ao art. 199 os parágrafos §1º, §2º e §3º, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 154/2019: favorável. Parecer do Relator Especial da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 012/2019: favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 007/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 090/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta.
Item 4 – “A título de esclarecimento estão impedidos, por força de lei, de participar dos sorteios o vereador Lisandro Frederico (PSD) por ser o denunciado e esta presidente. Informo aos nobres vereadores que a constituição das Comissões Processantes se dará da seguinte forma: Será constituída uma Comissão de três vereadores para acompanhamento do sorteio; Serão disponibilizadas 17 (dezessete) cédulas com os nomes e respectivos partidos dos vereadores desimpedidos: As cédulas serão conferidas e rubricadas pela Comissão de Acompanhamento; As cédulas serão dobradas e colocadas em urna; Ato contínuo a comissão de acompanhamento sorteará, retirando da urna uma cédula por vez, até o total de três conforme o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967; Em caso de serem sorteados vereadores do mesmo partido, em respeito à proporcionalidade partidária disposta no art. 58, § 1º, da Constituição Federal e art. 26 do Regimento Interno desta Casa de Leis, será realizado um novo sorteio entre esses vereadores, para escolha de apenas um representante daquela agremiação que permanecerá na Comissão Processante. Ao final dos sorteios e constituição das Comissões os vereadores sorteados, entre si, deverão deliberar quem será presidente, relator e membro, conforme art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, informando esta presidente para constar em Ata”. Item 4 – Constituição da Comissão Processante, por sorteio nos termos Artigo 5º inciso 2º do decreto-lei 201 de 1967 informando esta Presidente para constar em ata. Item 4 – Constituição da comissão processante por sorteio nos termos do artigo quinto inciso 2º do decreto-lei 201 de 1967 decorrente da denúncia apresentada pelo cidadão Douglas fonte Moreno em face do Vereador Lisandro Luiz Frederico protocolada em 12 de 11 de 2019 sobre nº 8336 já regularmente recebida pelo plenário desta casa de leis na 36ª sessão ordinária ocorrida em 13 do 11 de 2019. Nomeio para comissão. Ver. Lisandro: “Gostaria de usar a palavra.” Senhora Presidente: “Peça questão de ordem, Vereador, o senhor tem de seguir o Regimento desta Casa. Na próxima que o senhor não seguir o Regimento, será encaminhado para a comissão de ética também.” Vereador Lisandro: “A senhora está entrando no sorteio e não abriu espaço para palavra.” Senhora Presidente: “Não tem palavra, a palavra foi na denúncia. Aqui é simplesmente o sorteio. O senhor entrou com pedido, a juíza acatou a decisão”. Ver. Lisandro: “Pediu para suspender”. Senhora Presidente: “Um momento que eu estou explicando e gostaria que constasse em ata. O seu pedido foi acatado pela juíza e ela simplesmente suspendeu a comissão. Ela não anulou o recebimento da denúncia”. Ver. Lisandro: “A senhora está equivocada.” Senhora Presidente: “Quem está equivocado é o senhor. Vereador, respeite o regimento.” Ver. Lisandro: “A senhora não está me respeitando.” Senhora Presidente: “Eu estou falando. Quando eu terminar de falar o senhor fala.” Ver. Lisandro: “A senhora defende o decreto 201. Eu nem fui notificado.” Senhora Presidente: “A presidente entendeu por bem anular os atos que constituíram as comissões e vamos seguir a partir do sorteio.” Ver. Lisandro: “Quem a autorizou?” Senhora Presidente: “O senhor pediu o sorteio entre todos os vereadores. Na primeira dia 13 do 11 a gente fez a gente simplesmente seguiu a regra da Casa, do Regimento, a gente consultou os líderes partidários. Ao final sobraram somente três vereadores não precisou fazer o sorteio, porque precisamos somente de três vereadores. O senhor entrou com pedido para poder ser anulado, foi anulado. Esta Presidente anulou aquele primeiro pedido e hoje faremos o sorteio. Tudo bem para o senhor? Se o senhor não entendeu bem, se não entendeu faça por escrito e depois a gente responde no papel para o senhor.” Ver. Lisandro: “Não fui nem notificado. A senhora está atropelando a lei”. Senhora Presidente: “Quem está atropelando os trabalhos da Casa é o Senhor. Ver. Lisandro: “O decreto que a senhora defende diz que eu tenho de ser notificado antes de 24 horas. Não recebi notificação.” (Falas interpoladas entre a presidente e o vereador Lisandro. Todo diálogo está registrado nas Notas Taquigráficas.) A Senhora Presidente pede que seja cortado o microfone do vereador, por desrespeito a Casa de Leis Senhora Presidente: “Por gentileza três vereadores para compor a comissão de acompanhamento. Eu convido o vereador Rogério da Van, a Vereadora Neusa do Fadul e o Vereador Zaqueu Rangel. Os senhores deverão rubricar as cédulas conferir se todos os nomes estão em conflito menos desimpedidos. – Foi formada uma comissão apuradora com os vereadores: Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van), Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB). O Ver. Lisandro é convidado para acompanhar o sorteio para a clareza e lisura do sorteio. Nomes sorteados: Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB), André Marcos de Abreu – Pacola(DEM) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van). Tendo em vista que os três foram sorteados, têm de deliberarem Presidente, Relator e Membro, informa a presidente. Ficou formada a comissão: Presidente: André Marcos de Abreu – Pacola(DEM). Relator, Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van) e Membro, Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB), informa a presidente.
Item 5 – Constituição da Comissão Processante, por sorteio, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967, decorrente da DENÚNCIA apresentada pela cidadã ARIANA ANARI GIL, em face do Vereador LISANDRO LUIS FREDERICO, protocolada em 27.11.2019 sob nº 8774, já regularmente recebida pelo plenário desta Casa de Leis na 38ª Sessão Ordinária, ocorrida em 27.11.2019. A Senhora Presidente nomeia a mesma comissão de vereadores para acompanhamento do sorteio. Nomes sorteados: Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). André Marcos de Abreu – Pacola(DEM), declina de participar da primeira comissão. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van), declina, por já participar da primeira comissão. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa). Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), declara-se impedido e declina. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB), declina de participar da comissão. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT). A Senhora Presidente solicita aos vereadores sorteados, Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT), Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol) e José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa) para deliberarem Presidente, Relator e Membro. Fica formada a comissão: Relator Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT), Presidente, Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). e membro José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa). – A Senhora Presidente informa: “Aplicar-se-á às Comissões Processantes constituídas nesta data o Decreto-lei nº 201/67 para o processo e julgamento e subsidiariamente o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Suzano, tudo conforme com a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.” Em questão de ordem, o Ver. Lisandro Frederico diz: “Quero registrar, mais uma vez, a série de ilegalidades que vem sendo cometida na constituição desta comissão. Preciso do meu tempo de tribuna para poder me manifestar.” Senhora Presidente: “Vereador, não tem direito à tribuna. A tribuna foi na denúncia que não foi cancelada. Só foi cancelada a comissão. O senhor pode fazer por escrito e encaminhar a esta presidência.” Ver. Lisandro Frederico: “Está acontecendo hoje. Nem fui notificado ainda desta comissão. Está acontecendo hoje. Quero registrar por que os advogados desta Casa estavam acompanhados do seu marido, ali, dentro da Câmara? A senhora precisa explicar estas questões.” Senhora Presidente: “Vereador, o senhor tem de entender que a denúncia não foi feita por esta Casa de Leis. Foi feita por cidadãos de Suzano e a gente está fazendo o que esta Casa tem de fazer.” Ver. Lisandro: “Só quero que a lei seja cumprida.” Senhora Presidente: “Estamos cumprindo as regras da Casa. Vamos prosseguir com a nossa Ordem do Dia.”
Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 12 votos “SIM”, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Dispõe sobre o serviço funerário, conforme art. 3º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Suzano; autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para a exploração do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. – Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 270/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 27/2019: favorável. Relator Especial de Política Social nº 23/2019: favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 04/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 172/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta.
O Ver. José Izaqueu Rangel solicita a Senhora Presidente que a votação das Moções seja simbólica. Após a Senhora Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação do Vereador.
Item 7 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 15 VOTOS “SIM” O Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a proibição do uso de Narguilé em locais que específica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres verbais das comissões permanentes. Comissão de Justiça e Redação: favorável. Nomeada Membro, ad hoc, (Precedente nº 11.) a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD): favorável. Parecer da Comissão de Saúde: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, (Precedente nº 11.) Ver. José Carlos de Souza Nascimento: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: favorável. Quórum: maioria simples.
ITEM 8 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 15 VOTOS “SIM” do PROJETO DE LEI Nº 078/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Suzano e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência recebe os pareceres verbais das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação: Nomeada Membro, ad hoc, (Precedente nº 11.) Verª. Neusa dos Santos Oliveira: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 9 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 15 VOTOS “SIM”, Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu, altera o art.1° da Resolução 007-93/94, que dispõe sobre a instituição de Títulos de Honra ao Mérito nas condições que especifica, incluindo o Diretor Escolar Municipal do Ano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 295/2019: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 77/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 186/2019: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 10 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM”, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 53/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Suzanense ao Sr. Professor Dr. Joaquim Rodrigues Guimarães. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres verbais das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação: favorável. Relatora nomeada, ad hoc, (Precedente nº 11.) Verª. Neusa dos Santos Oliveira: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo: favorável. Nomeado Relator, ad hoc, (Precedente nº 11.) Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro): favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: favorável. Quórum: dois terços para aprovação.
Item 11 – Única discussão e votação – MOÇÃO nº 125/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza os diretores professores e funcionários da escola E.M.Profª Mércia Amaral Andrade de Brito, pelo trabalho realizado, representado por Elenice Benedita Lima de Carvalho. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 298/2019: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 12 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a MOÇÃO nº 128/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza a Dra. Susana Yaskara Borches Herrera, pela eleição de Conselheira Regional, bem como da eleição da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia para o mandato de 2020/2023. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 297/2019: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 13 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, MOÇÃO nº 129/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Suzano para que conceda a remissão do imposto Predial Territorial e Urbano IPTU, para os imóveis edificados que foram atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Suzano no mês de dezembro do corrente ano. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação: favorável. – Posta a moção em discussão, o Leandro Alves de Faria pede a palavra e fala sobre a Lei Complementar nº 329 de 21 de março de 2019 em vigor. Solicita ao prefeito que atenda às vítimas de alagamentos e enchentes com os seus impostos de 2020. – Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.
Item 14 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 14 VOTOS “SIM”, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24/2019, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta o art. 140 à lei complementar nº 340 de 09 de dezembro de 2019, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres verbais das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação: favorável. Nomeada Membro, ad hoc, (Precedente Regimental nº 11) Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD): favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente: favorável. Comissão de Política Social: Relator nomeado, ad hoc, (Precedente Regimental nº 11) o Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro): favorável. Presidente nomeado, ad hoc, (Precedente nº 11) o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana: Relator nomeado, ad hoc, (Precedente Regimental nº 11) o Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro): favorável. Quórum: maioria absoluta.
Às 21h13, a Senhora Presidente suspende a sessão, pelo tempo necessário para a confecção da ata. Às 22h40, fica pronta ata e é pedida a dispensa da leitura. Aprovada em plenário. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerra a Quadragésima Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Em tempo, o Ver. Lisandro Frederico não aprova a ata e solicita sua cópia.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 11 de dezembro de 2019
VERª. GERICE REGO LIONE – PL
(Esposa do Prefeito da Academia)
Presidente
VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – MDB (Zé Lagoa)
2º Secretário