41ª Sessão Ordinária – 06 de dezembro de 2017
Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao sexto dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 18h03, dá-se início à Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Vereador José Izaqueu Rangel – Zaqueu. Assume a Primeira Secretaria o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado. Assume a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). O Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declara aberta a Sessão. Em seguida, convida o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado para fazer a leitura de um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, o Presidente pergunta se há pedido de retificação das atas das 11ª, 12ª e 13ª Sessões Solenes e da 40ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. Continuando, pede ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 186/2017, de autoria do Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza o Parque Aquático Magic City. 2) Moção nº 187/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza o funcionário Sr. Odair Aparecido Alberto pelos relevantes serviços prestados nos últimos 5 anos na Escola Municipal Oscar de Almeida Redondo. 3) Moção nº 188/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza a ABFIP (Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz) pela realização da solenidade, datada em 04 de dezembro de 2017, na Câmara Municipal de São Paulo, a qual prestigiou e homenageou todas as classes de segurança pública. 4) Moção nº 189/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe Rosemary Ferreira Caxito e Rodrigo Kanashiro pela condecoração Medalha Honra ao Mérito das Guardas Civis Municipais do Brasil recebidas na solenidade realizada pela ABFIP (Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz), em 04/12/2017 na Câmara Municipal de São Paulo. 5) Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Suzano. 6) Projeto de Lei nº 89/2017, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências. ? O Senhor Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ? Ofício Administrativo nº 150/2017 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios 557 a 559, 562 a 571, 574/SMG/2017, em resposta a indicações. ? Ofício
Administrativo nº 151/2017, – Executivo Municipal – Ofícios 1909 a 1911, 1948, 1950, 1954 a 2003, 2006, 2008, 2009 e 2012/GP/2017, em resposta a requerimentos. ? O Senhor Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. O Senhor Presidente agradece a presença da Polícia Militar, do Sargento Marques, do soldado Neves e pede ao Sargento que leve os cumprimentos ao Comandante da 1ª Cia. Capitão Samir e ao Comandante do 32º BPM, Cel. Matiota. Continuando o presidente pede ao primeiro secretário que faça a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 2488, 2490, 2523 e 2526/2017 e Indicações 1421, 1422 e 1423/2017, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB). Requerimentos 2452, 2453, 2521 e 2524/2017, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM). Requerimentos 1844, 2527, 2528, 2529, 2531 e 2536/2017, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT). Requerimentos 2508, 2509, 2510/2017, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB). Requerimentos 2471, 2472, 2517, 2537, 2538, 2539, 2542, 2545, 2546 e 2547/2017, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 2548/2017 e Indicações 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430 e 1431/2017, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato). Requerimentos 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2505 e 2506/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 2541 e 2544/2017, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac). Requerimentos 2491, 2493, 2494, 2511, 2512 e 2513/2017 e Indicações 1419 e 1420/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa). Requerimentos 2492, 2496, 2497, 2498, 2515, 2525 e 2540/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro). Requerimentos 2530, 2532, 2533, 2534 e 2535/2017, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa). Requerimentos 2516, 2518 e 2522/2017, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho). Requerimento 2489/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS). Indicações 1424, 1432, 1433, 1434 e 1435/2017, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol). – Na galeria, manifestantes falavam: “Queremos a Saúde” “Saúde é o que interessa” – O Senhor Presidente agradece a presença do público presente, mas pede a colaboração com o silêncio para que os trabalhos da Casa sejam realizados. –REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 2563/2017, de autoria do José Izaqueu Rangel – Zaqueu, inclui o Projeto de Lei nº 85/2017 na Ordem do Dia como Item 19. • Requerimento de urgência nº 2564/2017, de autoria do José Izaqueu Rangel – Zaqueu, inclui o Projeto de Lei nº 86/2017 na Ordem do Dia como Item 20. • Requerimento de urgência nº 2565/2017, de autoria do José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), inclui o Projeto
de Lei nº 88/2017 na Ordem do Dia como Item 21. • Requerimento de urgência nº 2566/2017, de autoria do José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB), inclui o Projeto de Lei nº 89/2017 na Ordem do Dia como Item 22. • Requerimento de urgência nº
2301/2017, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van), inclui o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017 na Ordem do Dia como Item 23. • Requerimento de urgência nº 2304/2017, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van), inclui a Moção nº 177/2017 na Ordem do Dia como Item 24. • Requerimento de urgência nº 2309/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – (Lisandro da ONG PAS), inclui a Moção nº 179/2017 na Ordem do Dia como Item 25. • Requerimento de urgência nº 2428/2017, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans, inclui a Moção nº 182/2017 na Ordem do Dia como Item 26. • Requerimento de urgência nº 2543/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia), inclui a Moção nº 187/2017 na Ordem do Dia como Item 27. • Requerimento de urgência nº 2552/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia), inclui a Moção nº 188/2017 na Ordem do Dia como Item 28. • Requerimento de urgência nº 2549/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia), inclui a Moção nº 189/2017 na Ordem do Dia como Item 29. • Requerimento de urgência nº 2562/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – (Lisandro da ONG PAS), subscrita por demais vereadores, inclui a Moção nº 190/2017 na Ordem do Dia como Item 30. Quanto às Indicações, por já constarem seus resumos nas pastas dos Senhores Vereadores, o Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol) solicita a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas diretamente ao Executivo Municipal. Não havendo vereadores inscritos para o uso da Tribuna, às 18h54, o Senhor Presidente passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, O Veto Total nº 018/2017, de autoria do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 064/2017, decorrente do Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso que dispõe sobre a divulgação do “Disque Denúncia contra a Pedofilia” nos uniformes escolares dos alunos matriculados na rede pública municipal, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 676/2017: favorável. Quórum: dois terços para rejeição.
Item 2 – Única discussão e votação – ADIADO POR 90 DIAS, por solicitação do Ver. Alceu Matias Cardoso, com a anuência de todos os vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que revoga a Lei Complementar Municipal nº 256, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Parecer do Relator Especial Justiça e Redação nº 317/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 368/2017: contrário. Quórum: maioria absoluta.
O Ver. Max Eleno Benedito- (Max do Futebol), solicita ao Senhor Presidente que a votação das Moções seja simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação do Vereador.
Item 3 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 129/2017, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, parabeniza o Sr. Fátimo Aparecido Rodrigues, Secretário de Segurança Cidadã, Sr. Antônio Edmilson Alves de Lima, Comandante da Guarda Civil Municipal e todos os agentes da Guarda Civil Municipal de Suzano pelo excelente trabalho realizado no bairro Jardim Santo Antônio. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 465/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 4 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 138/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, apelo ao SENADO FEDERAL (Presidente Eunício Oliveira), solicito medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas públicas eficientes para garantir maior proteção e qualidade de trabalho aos professores e funcionários da Educação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 518/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 5 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 139/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, apelo à Câmara Dos Deputados Federal (Presidente Rodrigo Maia), solicito medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas publicas eficientes para aperfeiçoar o índice educacional no país. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 519/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 6 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 140/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, apelo ao SENADO FEDERAL (Presidente Eunício Oliveira), solicito medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas públicas eficientes para aperfeiçoar o índice educacional no país. Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 520/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 7 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 142/2017, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol), aplauso ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi e ao Secretário de Obras Ari Serafim Barbosa em razão do recapeamento da rua Vitória Régis Jardim Ikeda. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 522/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 8 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 148/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, parabeniza a Faculdade Piaget pelos relevantes trabalhos prestados no setor educacional em nosso município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 565/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 9 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 156/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, moção de apelo à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SP, solicito medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas publicas eficientes para aperfeiçoar o índice educacional no país. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 590/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 10 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 157/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, moção de apelo à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SP, solicito medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas públicas eficientes para garantir maior proteção e qualidade de trabalho aos professores e funcionários da Educação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 591/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 11 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 149/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, parabeniza todos os funcionários da Empresa Radial Transportes, pelos relevantes trabalhos prestados no setor de Transporte em nosso município. Parecer Comissão Justiça e Redação nº 598/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 12 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 165/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei, repúdio à rede Globo de televisão e ao Programa Fantástico pela defesa e incentivo à ideologia de gênero e a incitação a Pedofilia. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 611/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 13 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa), dispõe sobre a outorga da ¨Medalha Antônio Marques Figueira¨ ao Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Claudinei Valdemar Galo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano nos últimos 31 anos. Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 592/2017: favorável. Parecer do Relator Especial da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 643/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 674/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 14 – Única discussão e votação – ADIADO, POR TRINTA DIAS, por solicitação do Ver. Lisandro Luis Frederico, com a anuência de todos os vereadores, Projeto de Lei nº 045/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, que dispõe sobre a proibição da fabricação, armazenamento, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou que causem poluição sonora, no Município de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 406/2017: contrário. REJEITADO na 27ª Sessão Ordinária em 30.08.2017. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 467/2017: favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 496/2017: contrário. Parecer do Relator Especial de Proteção e Bem Estar Animal nº 596/2017: contrário. Parecer do Relator Especial de Finanças e Orçamento nº 641/2017: favorável. Posto o projeto em discussão, o Ver. Lisandro Luis Frederico pede a palavra e explica o porquê ele pede o adiamento do projeto. Quórum: maioria simples.
O Senhor Presidente comunica: “De acordo com o artigo 77 do Regimetno Interno dessa Casa, CONVOCO Vossas Excelências para a Sessão Extraordinária que se realizará no dia 12 de dezembro de 2017 (terça-feira) às 14 horas, com a seguinte pauta: Item 1 – Única discussão e votação da Moção nº 166/2017, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Moção de Repúdio – à propaganda “Momentos que marcam” desenvolvida pela maracá de Sabão OMO da Unilever, que tema finalidde de incentivar à ideologia de gênero aos pais e mães, tentando influenciar e induzir a ideologia de Gênero. Item 2 – Única discussão e votação da Moção nº 170/2017, de autoria do vereador Max Eleno Benedito – Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin ao Senhor Secretário do Meio Ambiente, Maurício Brusadin, ao Senhor Prefeito Municipal Rodrigo Kenji Ashiuchi e ao Senhor Carlos Watanabe, Secretário Municipal do Meio Ambiente, em referência ao desassoreamento do Rio Tietê, na Região do Rio Abaixo, na cidade de Suzano. Item 3 – Única discussão e votação da Moção nº 174/2017, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – Moção de Aplauso e Reconhecimento – Parabeniza o Diretor do Pronto Socorro Municipal de Suzano, Sr. Mauro Vaz, e toda a sua equipe, Eliane, Giam, Cleide, Joyce, Regiane, Vanderson, Mônica, Vanda (Vandenice), à frente do ótimo trabalho na administração do referido local. Item 4 – Única discussão e votação – do Projeto de Lei Complementar nº 019/2017, de autoria do Executivo Municipal que institui o Plano Diretor do Município de Suzano, e dá outras providências. – Pendente dos pareceres das Comissões Permanentes.
Item 15 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa), denomina Rua Paulo Cesar Martin a atual Rua 1 (um) do loteamento denominado Jardim Esperança, localizada no Distrito de Palmeiras de São Paulo, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 407/2017: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 446/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 470/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 16 – Única discussão e votação – APROVADO, DOM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Ver. Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato), denomina Viela Arlindo Garcia Morales, a atual, “Viela D”, localizada na Avenida Miguel Badra e Rua Daniel dos Santos no loteamento denominado Cidade Miguel Badra – Gleba 1, no distrito de Boa Vista Paulista, localizado no perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 408/2017: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 447/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 471/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 17 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 054/2017, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa), denomina Rua Adalgisa Pacheco de Carvalho a atual rua 5 (cinco) do loteamento denominado Jardim Esperança, localizado no Distrito de Palmeiras de São Paulo, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 427/2017: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 449/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 472/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 18 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 063/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico – (Lisandro da ONG PAS), dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 464/2017: favorável. Parecer da Comissão de Proteção e Bem Estar Animal nº 497/2017: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 559/2017: favorável. Posto o projeto em discussão, o Vereador Lisandro Luis Frederico pede a palavra. Com a palavra Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Boa noite, Presidente. Boa noite, nobres pares. Boa noite a todos que vieram a esta Casa assistir a sessão. Felizmente, hoje, dentro da nossa pauta a gente tem a oportunidade de avaliar este projeto, Presidente, eu gostaria de introduzir aos nobres pares o que a gente vai votar agora. Infelizmente, a questão da causa animal é uma questão que está evoluindo aos poucos no Brasil, os direitos dos animais estão sendo compreendidos, tanto é que hoje a gente tem até hospitais, recebendo animais, dada a importância que eles têm como pacientes. Mas, infelizmente, a gente tem uma contrariedade de instrumentos legais que, muitas vezes, proíbem que pessoas dentro de seus próprios condomínios possam ter animais, um animal dentro da sua casa. Infelizmente, essas pessoas, Presidente, quando querem por um animal dentro de um condomínio que faz essa restrição, precisa recorrer à Justiça. E felizmente a Justiça tem dado causa favorável a essas pessoas e garantindo o direito da propriedade não seja violada e ela possa fazer, dentro da casa dela, o que quiser, desde que não prejudique outras pessoas com cheiro, barulho, ou com que quer que seja, são outras leis. O que a gente vota aqui agora é a permissão, para que aquelas pessoas que queiram, que optem por ter uma animal dentro de um condomínio elas possas ter, desde que respeitem todas as regras de perturbação alheia, de saúde pública e de tudo mais. Isso nos dá embasamento e direito para a gente evitar todos os processos que hoje estão na Justiça para que sejam decididos. Uma vez que a Justiça já declarou, por meio do Código Civil que é direito de qualquer pessoa ter um animal dentro de casa, desde que respeitados os princípios da coletividade, do bem público, do sossego. O projeto é para que as pessoas não precisem recorrer à Justiça, que a gente evite processos judiciais, evite multas. Estamos apenas adequando a nossa legislação, evoluindo-a um pouco mais e compreendendo os animais na sociedade. Peço a colaboração dos nobres pares com o voto favorável a este projeto. Obrigado.”Quórum: maioria simples.
Item 19 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do Executivo Municipal – Institui o dia 06 de dezembro de cada ano como “Dia de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres – Campanha do Laço Branco”, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 741/2017: favorável. Comissão de Política Social nº 761/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 762/2017: favorável. Comissão de Segurança Pública nº 763/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 20 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 86/2017, do Executivo Municipal, cria o Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU/ Gardênia, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 742/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 764/2017: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 765/2017: favorável. Comissão de Administração Pública 766/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
O presidente agradece a presença dos manifestantes que estiveram no plenário e desejou-lhes um Feliz Natal a todos.
Item 21 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Suzano. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 754/2017. Comissão de Administração Pública nº 756/2017: favorável. Comissão de Economia nº 755/2017. Comissão de Economia 757/2017Posto em discussão o projeto, o vereador Toninho Morgado pede a palavra. Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – Prof. Toninho Morgado(PDT): “Eu fiz questão em pedir a palavra para parabenizar a professora Jane que se encontra no plenário, que foi minha professora no ensino médio. E um pouco de eu ter escolhido a área de Exata foi seguindo o seu exemplo, Professora. Cumprimento também a Consuelo, em tempos passados, várias vezes me recorri a ela para me orientar em determinadas dúvidas no município sempre esteve pronta para me atender. Então, em nome da Jane e da Consuelo eu parabenizo toda a equipe de arquitetos e engenheiros, que fazem parte deste
município. Dessa forma também eu falo em nome de todos os vereadores. A minha fala expressa, a fala de todos os vereadores. O sentimento que eu tenho é o mesmo sentimento de todos os vereadores. Ficamos felizes quando o prefeito Rodrigo Ashiuchi entende a necessidade da garantia do direito trabalhista à classe trabalhadora, seja ela qual classe for. Então, é um avanço. A adequação aqui a lei federal 4.950, 22 de abril de 1996 é uma conquista para vocês. Vocês merecem! Não vou pedir voto para os vereadores, porque eles já têm plena consciência de que isso é um passo importante. Obrigado. Parabéns a vocês!” Quórum: maioria simples.
Item 22 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 89/2017, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 767/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 768/2017. Comissão de Administração Pública nº 769/2017: favorável. Comissão de Política Social nº 770/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 23 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van), dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano à “Faculdade PIAGET – Campus Suzano”. Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 652/2017: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 653/2017: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 654/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 24 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 177/2017, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, parabeniza a Clínica da Saúde da Faculdade PIAGET, com atendimento de fisioterapia no Campus Suzano. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 651/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 25 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 179/2017, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico a todos os radialistas e profissionais da área, aqui representados pelos principais ícones do rádio na região, Marilei Schiavi, Ayl Marques, Paulinho Pereira e Rodrigo Gambale, pelo Dia do Radialista. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 649/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 26 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 182/2017, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans, parabeniza e homenageia o Proprietário do espetinho Boi na Brasa, Carlos Augusto Brandão de Souza, juntamente com sua esposa, Claudia Brazutto Sant’anna, por nos prestigiar com uma maravilhosa paella caipira no dia 12/11/2017. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 771/2017. Quórum: maioria simples.
Item 27 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção nº 187/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza o funcionário Sr. Odair Aparecido Alberto pelos relevantes serviços prestados nos últimos 5 anos na Escola Municipal Oscar de Almeida Redondo. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 758/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 28 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 188/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza a ABFIP (Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz) pela realização da solenidade, datada em 04 de dezembro de 2017, na Câmara Municipal de São Paulo, a qual prestigiou e homenageou todas as classes de segurança pública. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 759/2017: favorável. Quórum: maioria simples.
Item 29 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presente, a Moção nº 189/2017, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe Rosemary Ferreira Caxito e Rodrigo Kanashiro pela condecoração Medalha Honra ao Mérito das Guardas Civis Municipais do Brasil recebidas na solenidade realizada pela ABFIP (Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz), em 04/12/2017 na Câmara Municipal de São Paulo. Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 772/2017: favorável. Quórum: maioria simples. Nada mais havendo a deliberar, o presidente reforça a convocação para a sessão extraordinária, na terça-feira, às 14 horas. Agradece a presença de todos e às 19h51, encerra Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB) Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – PSDB (Zaqueu Rangel); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – PSD (Neusa do Fadul) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 6 de dezembro de 2017
VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL – ZAQUEU(PSDB)
Presidente
Ver. Antonio Rafael Morgado
PDT- (Prof. Toninho Morgado)
1º Secretário Ver. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol)
2º Secretário