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Validade: 13/02/2027
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Domingo, 19 de Abril de 2026
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08ª Audiência pública – Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo PL Complementar n.º 013/2019
08ª Audiência pública – Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo PL Complementar n.º 013/2019
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