Agora é lei: publicada legislação que autoriza funcionamento de gabinetes optométricos em Suzano
Descrição da imagem #PraCegoVer: o vereador Alceu Cardoso (Republicanos), fala o microfone na tribuna da Câmara
Foto: Ricardo Bittner
A presidente da Câmara de Suzano, Gerice Lione (PL), a esposa do Prefeito da Academia, publicou hoje (12) lei de autoria do vereador Alceu Cardoso (Republicanos) que dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada de Suzano.
A legislação busca autorizar a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Para a concessão do alvará sanitário previsto na lei, deverá o profissional apresentar o Certificado de Conclusão de Curso, expedido por instituição de ensino regular, perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação, comprovando que está habilitado para exercer a função de Optometrista conforme lei vigente.
Os demais documentos, bem como a vistoria do local a ser instalado o consultório, ficam a cargo da Secretaria da Saúde e da Vigilância Sanitária. “A optometria é profissão bastante difundida e respeitada no mundo inteiro, sendo que está presente e ativa em mais de 130 países espalhados pelos cinco continentes”, argumentou o parlamentar Alceu Cardoso.