Ata 002/2018
ATA Nº 02/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2018, às 17:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Edirlei Junio Reis, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Rego Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Veto nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, a saber: “Veto Total ao Autógrafo nº 082/2017 decorrente do Projeto de Lei nº 063/2017, de autoria do Vereador Lisandro Luiz Frederico, que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio (“sic”)”.
Veto nº 002/2018 de autoria do Executivo Municipal, a saber: “Veto Total ao Autógrafo nº 086/2017 decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 020/2017, de autoria do Vereador Lisandro Luis Frederico, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 20 da Lei Complementar nº 169 de 30 de maio de 2008
Após analisados pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis aos vetos devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 14 de fevereiro de 2018.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – relator
Vereador Edirlei Junio Reis – Membro.