Ata 005/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aos 22 dias do mês de março de 2019, às 16:00 horas no gabinete 03 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, compareceram os vereadores José Izaqueu Rangel e Neusa dos Santos Oliveira, membros da Comissão Permanente de Administração Pública.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto , foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a dívida fundada do Município de Suzano e o seu pagamento em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Resolução Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, com as modificações posteriores; autoriza a celebração de acordos de parcelamento, com confissão de dívida pública, como dívida fundada, nos casos e condições que especifica, e dá outras providências”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 22 de março de 2019.
Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – Presidente
Vereadora Neusa dos Santos Oliveira – Relatora
Vereador José Izaqueu Rangel – Membro