Ata 008/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 14 dias do mês de março de 2018, às 16:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Edirlei Junio Reis, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Rego Lione, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Veto nº 003/2018 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Veto Total ao Autógrafo nº 006/2018 decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Vereador Lisandro Luis Frederico, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, a destinar parcial ou integralmente o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.(sic)”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 14 de março de 2018.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – Relator
Vereador Edirlei Junio Reis – Membro