Ata 014/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aos 04 dias do mês de novembro de 2019, às 16:00 horas no gabinete 03 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, compareceram os vereadores José Izaqueu Rangel e Neusa dos Santos Oliveira, membros da Comissão Permanente de Administração Pública.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
PROJETO DE LEI Nº 061/2019 de autoria do nobre vereador Antonio Rafael Morgado, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura, devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 04 de novembro de 2019.
Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – Presidente
Vereadora Neusa dos Santos Oliveira – Relatora
Vereador José Izaqueu Rangel – Membro