Ata 028/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 18 dias do mês de junho de 2019, às 16:30 horas no gabinete 14 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente O vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Lisandro Luis Frederico, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
PROJETO DE LEI nº 038/2019 de autoria do nobre vereador Alceu Matias Cardoso, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão para o Executivo, Legislativo e Órgãos/Entidades administradas pelo município, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na cidade de Suzano”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005/2019 de autoria do nobre vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Animais”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Suzano e dá outras providências”.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado pelos membros desta, opinando favoráveis às proposituras, devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 18 de junho de 2019.
Vereador Leandro Alves de Faria – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – relator
Vereador Lisandro Luis Frederico – Membro.