Ata 029/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos dois dias do mês de julho de 2019, às 11:30 horas no gabinete 14 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente O vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Lisandro Luis Frederico, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
PROJETO DE LEI nº 031/2019 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Cria a doação voluntária para assistência aos animais, a ser anexada ao talão do IPTU”.
PROJETO DE LEI nº 037/2019 de autoria do nobre vereador Leandro Alves de Faria, que tem a seguinte redação: “Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros Lucas Begalli Zamora nas creches e escolas da rede pública e particular, do Município de Suzano” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI nº 040/2019 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Cria obrigatoriedade de Audiência Pública, do quadrimestre, da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 005/2019 de autoria do nobre vereador Rogério Gomes do Nascimento, que tem a seguinte redação: “Altera a Lei Complementar nº 014 de 21/12/1993, incluíndo ao art. 196 o inciso VI, e ao art. 199 os parágrafos §1º, §2º e §3º”, e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 006/2019 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: “Acrescenta o artigo 125-A ao código de Postura do Município (Lei Complementar n. 14, de 21 de dezembro de 1993)”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 007/2019 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Suzano, instituído pela Lei Complementar nº 245, de 23/09/2014”, e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 007/2019 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Torna obrigatória a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal”, e dá outras providências.
MOÇÃO nº 079/2019 de autoria do nobre vereador Rogério Gomes do Nascimento, que tem a seguinte redação: “Parabeniza toda a equipe de Ginecologia e Obstetrícia, do Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano pela extrema dedicação na realização dos trabalhos na cidade”
MOÇÃO nº 085/2019 de autoria da nobre vereadora Neusa dos Santos Oliveira, que tem a seguinte redação: “Parabeniza o Dr. Claudiney Santos Rufino, pelos serviços prestados a comunidade da UBSF Jardim Alterópolis”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado pelos membros desta, opinando favoráveis às seguintes proposituras: PL-037/2019; PLC 005/2019; PLC 006/2019; PLC 007/2019, PResolução 007/2019; MOÇÕES 079 e 085/2019, devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Quanto às proposituras PL-031/2019 e 040/2019 foram rejeitadas por maioria, com o voto favorável apenas do vereador Lisandro Luis Frederico, que apresentará voto divergente em apartado.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 02 de julho de 2019.
Vereador Leandro Alves de Faria – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – relator
Vereador Lisandro Luis Frederico – Membro.