Ata 030/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos sete dias do mês de agosto de 2019, às 17:15 horas no gabinete 14 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Lisandro Luis Frederico, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
PROJETO DE LEI nº 043/2019 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Revoga a Lei Municipal nº 086, de 07 de março de 1951 e a Lei Municipal nº 639, de 05 de dezembro de 1961” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 008/2019 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico, que tem a seguinte redação: “Revoga o Art. 140 da Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1993, que consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no Código de Posturas do Município”, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 010/2019 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Regulamenta e disciplina as ações, procedimentos e instrumentos urbanísticos para a regularização fundiária sustentável no âmbito do Município de Suzano”, e dá outras providências
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado pelos membros desta, que:
Quanto ao PL 043/2019 e PLC 008/2019 o relator e o presidente votam contrários e o membro vota favorável, devendo emitir parecer divergente.
Quanto ao PLC 010/2019 os membros da Comissão votam favoráveis.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 07 de agosto de 2019.
Vereador Leandro Alves de Faria – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – relator
Vereador Lisandro Luis Frederico – Membro.