Ata 047/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 31 dias do mês de outubro de 2018, às 16:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Edirlei Junio Reis, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Rego Lione, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Moção nº 113/2018 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte que tem a seguinte redação: “Eu, Jaime Siunte, como vereador desta casa de lei, decidi tornar pública minha posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 9.482/2018, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Martins do PRB do Estado do Ceará, que pretende alterar a Lei nº 5.991/1973, a fim de autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 31 de outubro de 2018.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – Relator
Vereador Edirlei Junio Reis – Membro