Ata n.º 001/2026 Comissão Permanente de Política Social
Aos 23 dias do mês de abril de 2026, às 16:15 horas no gabinete 20 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador José de Oliveira Lima, compareceram os vereadores Leandro Alves de Faria e Benedito dos Santos Moraes, membros da Comissão Permanente de Política Social.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Move Mulher” no âmbito do Município de Suzano, para garantir a gratuidade no transporte coletivo municipal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Projeto de Lei nº 016/2025 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer prioridade no acesso à matrícula, rematrícula e transferência na rede municipal de ensino, bem como no acesso a serviços essenciais de saúde, assistência social, habitação, trabalho e segurança, para mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 024/2026 de autoria do nobre vereador Artur Yukio Takayama, que tem a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO PROJETO FILHOS DA PROMESSA” e dá outras providências.”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, cópia será encaminhada à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 23 de abril de 2026.
Vereador José de Oliveira Lima
Presidente
Vereador Leandro Alves de Faria
Relator
Vereador Benedito dos Santos Moraes
Membro