Ata n.º 002/2026 – Comissão de Administração Pública
Aos 31 dias do mês de agosto de 2026, às 16:30 horas no gabinete 08 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador André Marcos de Abreu, compareceram os vereadores João Batista Nogueira de Azevedo e Max Eleno Benedito, membros da Comissão Permanente de Administração Pública.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador André Marcos de Abreu, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei n.º 073/2026 de autoria da Mesa Diretiva, que tem a seguinte redação: “Altera a Lei Municipal nº 5.422, de 14 de março de 2023, e dá outras providências.”
Projeto de Resolução n.º 010/2026 de autoria da Mesa Diretiva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Suzano e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, uma cópia será encaminhada à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 31 de agosto de 2026.
Vereador André Marcos de Abreu
Presidente
Vereador João Batista Nogueira de Azevedo
Relator
Vereador Max Eleno Benedito
Membro