Ata n.º 004/2026 – Comissão Permanente de Justiça e Redação
Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026, às 16:00 horas no gabinete 05 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 149/2025 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Abrigo Chácara da Dolores – IACD”, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 de autoria do nobre vereador Artur Yukio Takayama, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão do “Título de Empresa Cidadã” ao Varejão Kamikaze Comércio Atacadista de Material de Construção Ltda, pelos relevantes serviços prestados ao município.”
Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a transformação da área conhecida como “Lagoa Azul”, oriunda de extração de argila, em Parque Municipal, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 003/2026 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Captação e Aproveitamento de Águas Pluviais para reforço hídrico da Represa de Taiaçupeba, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do nobre vereador Jaime Siunte, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Projeto de Transformação da Lagoa Azul em Piscinão de Controle de Cheias, aliado a um espaço urbano, revitalizado com lazer, esporte e preservação ambiental, estendendo o modelo para outras áreas críticas do município, com integração hídrica à Represa de Taiaçupeba, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 006/2026 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.286, de 14 de maio de 2021, para autorizar, em caráter excepcional e subsidiário, a execução de obras de conservação e reparo e restauração em bens particulares tombados, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Define os créditos de Pequeno Valor para os fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 24 de fevereiro de 2026.
Vereador Leandro Alves de Faria
Presidente
Vereador André Marcos de Abreu
Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos
Membro