Ata n.º 012/2026 – Comissão Permanente de Justiça e Redação
Aos 09 dias do mês de abril de 2026, às 16:00 horas no gabinete 05 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Move Mulher” no âmbito do Município de Suzano, para garantir a gratuidade no transporte coletivo municipal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer prioridade no acesso à matrícula, rematrícula e transferência na rede municipal de ensino, bem como no acesso a serviços essenciais de saúde, assistência social, habitação, trabalho e segurança, para mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 024/2026 de autoria do nobre vereador Artur Yukio Takayama, que tem a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO PROJETO FILHOS DA PROMESSA” e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 025/2026 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a reestruturação e atualização normativa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, e dá outras providências.”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 09 de abril de 2026.
Vereador Leandro Alves de Faria
Presidente
Vereador André Marcos de Abreu
Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos
Membro