Ata n.º 027/2025 – Comissão Permanente de Justiça e Redação
Aos 20 dias do mês de agosto de 2025, às 16:00 horas no gabinete 05 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei n.º 061/2025 de autoria do nobre vereador Givaldo Freitas dos Santos, que tem a seguinte redação: “Institui no calendário oficial do município de Suzano, o Dia da Mãe Atípica, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 065/2025 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Ficam extintas as escolas “Escola Municipal ‘Jardim Tabamarajoara’”, “Escola Municipal ‘Bairro Casa Branca’” e a “Escola Municipal ‘Michel Goldberg’”, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 067/2025 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Autoriza, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Suzano, a criação do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF/Suzano, como tema transversal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 068/2025 de autoria do nobre vereador Rogério Aparecido Castilho, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Suzano e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 071/2025 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos no Município de Suzano, sob a forma de autarquia especial com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e poder regulamentar, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 073/2025 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Altera o “Anexo de Metas e Prioridades para 2025” da Lei Municipal nº 5.561, de 11 de junho de 2.024, modifica o “Anexo V – Programas de Governo” do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.317, de 03 de dezembro de 2.021, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Revoga a Lei Complementar nº 234, de 5 de maio de 2014.”
Projeto de Decreto Legislativo n.º 024/2025 de autoria do nobre vereador André Dias Dourado, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a outorga da MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA ao senhor William Sarceli Rigo, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano.”
Projeto de Decreto Legislativo n.º 025/2025 de autoria do nobre vereador João Batista Nogueira de Azevedo, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão da “Medalha Suzano Brandão”, ao senhor Roberto Katsumata pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano e da outras providências.”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 20 de agosto de 2025.
Vereador Leandro Alves de Faria
Presidente
Vereador André Marcos de Abreu
Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos
Membro