Ata n.º 028/2026 – Comissão Permanente de Justiça e Redação
Aos vinte dias do mês de agosto de 2026, às 16:00 horas no gabinete 05 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Leandro Alves de Faria, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Leandro Alves de Faria, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei n.º 073/2026 de autoria da Mesa Diretiva, que tem a seguinte redação: “Altera a Lei Municipal nº 5.422, de 14 de março de 2023, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 077/2026 de autoria do nobre vereador Artur Yukio Takayama, que tem a seguinte redação: “Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal 5354/2022 e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 078/2026 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal, Sanitária e Industrial, em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no Município de Suzano e dá outras providências.”
Projeto de Resolução n.º 010/2026 de autoria da Mesa Diretiva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Suzano e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 20 de agosto de 2026.
Vereador Leandro Alves de Faria
Presidente
Vereador André Marcos de Abreu
Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos
Membro