Balanço parlamentar: vereador Marcel da ONG tem 4 leis publicadas em 2023
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Marcel da ONG fala ao microfone na Tribuna da Câmara. Ele usa camisa branca.
Foto: Ricardo Bittner
O vereador Marcel Pereira da Silva (PTB), o Marcel da ONG, teve quatro leis de sua autoria que entraram em vigor em 2023. Todas elas são voltadas para o bem-estar animal.
São elas as legislações municipais 5.416/2023, que prevê a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua; 5.428/2023, que libera a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município; a 5.442/2023, que obriga clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops) a denunciarem à delegacia de polícia indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos; e a 5.481/2023, que estabeleceu o protocolo de captura, esterilização e devolução (CED) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido.
Durante o ano, Marcel da ONG ainda encaminhou 172 ofícios à Prefeitura e outros órgãos e apresentou no Legislativo 11 moções, oito requerimentos, oito projetos de decretos legislativos e dois projetos de lei.
O parlamentar também destinou ao orçamento municipal de 2024, por meio de emendas impositivas, recursos para a área da Saúde, que incluem transporte sanitário; para o Centro de Convivência; para o Projeto Tigela Cheia; para instalação de placas publicitárias de conscientização sobre os maus-tratos e abandono de animais; vacinas para animais domésticos; para o custeio do Centro de Bem-Estar Animal; e para atendimento veterinário gratuito.