Câmara de Suzano aprova moção de apoio a projeto de lei federal para que advogados participem de ações de conciliação nos Cejuscs
Descrição da Imagem:#PraCegoVer: Vereador Leandrinho discursando na Tribuna da Câmara de Suzano.
Crédito da foto: Vivian Turcato/Câmara de Suzano
A Câmara de Suzano aprovou na sessão de hoje (26) uma moção de apoio ao projeto de lei federal nº 80/2018, que altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A propositura é de autoria do presidente da Casa de Leis, Leandro Alves de Faria (PL), o Leandrinho.
De acordo com Leandrinho, o projeto de lei em tramitação na esfera federal, de autoria do ex-deputado José Mentor (falecido no ano passado), favorece a população, uma vez que obriga a participação de advogados em ações de conciliação nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O parlamentar argumenta que a homologação do litígio, muitas vezes, onera famílias que, por estarem sem assistência de um advogado, aceitam acordos que podem penalizá-las para o resto da vida, já que atualmente não há a obrigatoriedade da presença de um advogado para as partes envolvidas.
Segundo Leandrinho, a moção de apoio ao projeto foi um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Suzano. “É importante termos esta união, já que é um projeto que tem o objetivo de beneficiar a população da cidade”, disse. O presidente da OAB de Suzano, Wellington Silva Santos, estava presente na sessão, junto com outros membros da entidade.
Os vereadores também aprovaram uma moção de apelo de autoria do vereador Edirlei Junio Reis (PSDB), o professor Edirlei, ao superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo (Iamspe), Wilson Modesto Pollara, para que seja reativado o atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes ou em outro hospital do Alto Tietê, principalmente para pronto-atendimento(urgência e emergência), para melhor atendimento dos servidores estaduais. De acordo com o professor Edirlei, o serviço foi paralisado este mês, afetando mais de 30 mil servidores públicos do Alto Tietê.
Os parlamentares ainda votaram favoravelmente a um projeto de lei complementar do Executivo, que tem o objetivo de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb) ao Conselho Municipal de Educação, como uma de suas câmaras. A propositura também altera o tempo de mandato dos membros do conselho de dois para quatro anos, sendo vedada a recondução ao mandato seguinte, e estabelece a composição do Cacs-Fundeb.
Pela manhã, o secretário de Educação, Leandro Bassini, reuniu-se na Casa de Leis com os parlamentares, para solicitar a votação em regime de urgência e explicar que as alterações se devem a uma regulamentação à lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020. “Para atender a esta nova lei, o Conselho Municipal de Educação teve de ser dissolvido e em março, foi feita uma nova eleição”, detalhou.
Na reunião com os vereadores, Bassini também explicou que enviou à Casa de Leis um projeto de lei complementar que atualiza o Plano Municipal de Educação. Segundo ele, esta atualização é necessária para que o município receba novos recursos federais, já que o plano em vigor é de 2015. O projeto deve ser votado nos próximos dias.
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre, o vereador André Marcos de Abreu (PSC), o Pacola, cobrou o secretário de Manutenção e Serviços Urbanos, Samuel Oliveira, providências no Recreio Santa Rita e no Jardim Revista. “(O secretário) pede para aguardar, fala que o serviço vai ser feito em 15 dias, uma semana, e nada acontece. Não aguento mais dar desculpas à população, porque a impressão que eles têm é que o vereador não quer fazer.”
Já o vereador Lazario Nazaré Pedro (Republicanos), o Lázaro de Jesus usou a Tribuna para agradecer ao deputado federal do seu partido, Celso Russomano, que enviou uma emenda parlamentar de R$ 300 mil para a Saúde. “Graças a Deus temos alguns deputados que estão ajudando a nossa cidade”, afirmou.
O vereador José Oliveira Lima (PDT), o Zé Oliveira, agradeceu o secretário Samuel Oliveira pelo trabalho de manutenção realizado Jardim Margareth. “Pleiteamos o recapeamento, mas não foi possível e está sendo feita a manutenção do bairro, que precisava de melhorias”, explicou.
Ele também voltou a falar na Tribuna Livre sobre as obras da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) no Jardim Gardênia –Gleba II e Jardim Panorama, para levar água aos moradores do local. De acordo com o parlamentar, a empresa se comprometeu a levar o Projeto Água Legal aos dois bairros até junho. “É a segunda vez que falo desses bairros, para que a gente possa juntos dar dignidade para aquele povo”, disse.
O vereador Antonio Rafael Morgado (PDT), o professor Toninho Morgado informou na Tribuna Livre que fez uma moção de apoio ao projeto de lei do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), que estabelece um piso salarial aos profissionais da saúde. Ele explicou que também está em tramitação um projeto semelhante em Brasília (DF), para a existência de um piso salarial nacional. “As duas proposituras estão concatenadas”, disse. “É uma forma de implantar um piso salarial digno para os profissionais da área”, completou.
O parlamentar Denis Claudio da Silva (DEM), o filho do Pedrinho do Mercado, cobrou do secretário de Educação o compromisso de retomada das aulas presenciais em junho. “Acho inadmissível a situação em nossa cidade. Uma cidade que debateu hoje de manhã um orçamento de R$ 1 bilhão para o próximo ano estar com um descaso desses com os alunos”, disse ele, citando que Ferraz de Vasconcelos e Guararema já retomaram as aulas e que Mogi das Cruzes já anunciou o retorno. “Vamos ter dois tipos de educação em Suzano: as crianças que os pais podem pagar, vão aprender, e as que dependem do ensino público, ainda não têm nada”, afirmou, referindo-se ao fato de as aulas terem sido liberadas nas escolas particulares do município.
Denis também agradeceu ao deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) e ao prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) do recapeamento que está realizado na avenida Conde de Monte Cristo.
O vereador professor Edirleisolicitou na Tribuna Livre que o secretário de Saúde, Pedri Ishi, inclua entre os grupos prioritários de vacinação os funcionários dos Correios. “A agência ficou fechada por algum tempo porque houve um surto de Covid-19 ali dentro. É um grupo pequeno, mas importante”, concluiu.
O novo controlador geral do município, Rinaldo Sadao Sakai, e o diretor da Ouvidoria Municipal, César Souza Braga, vieram prestigiar a sessão.