Câmara de Suzano vota amanhã projeto que regulamenta outorga onerosa no município
Descrição da imagem #PraCegoVer: foto do Plenário da Câmara, com os vereadores que compõem a Mesa Diretiva em primeiro plano, de costas.
Foto Vivian Turcato
A Câmara de Suzano vota amanhã (2), a partir das 18 horas, o projeto complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre a regulamentação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento jurídico que permite que o proprietário construa acima do limite estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida à Prefeitura. De acordo com a mensagem do prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) enviada à Câmara, a propositura tem o objetivo de regulamentar a aplicação deste instrumento, conforme previsto no Plano Diretor de Suzano (lei complementar 312/2017).
Durante a pandemia do novo coronavírus, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial para acessar o Plenário da Câmara de Suzano. O endereço é rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista.
As sessões do Legislativo suzanense também podem ser acompanhadas ao vivo por computadores, tablets e celulares no YouTube (www.youtube..com). Para encontrar o canal do Legislativo, basta digitar na busca “TV Câmara de Suzano”. O acesso ao canal também pode ser feito pelo portal da Câmara ade Suzano (www.camarasuzano.sp.gov.br), clicando no ícone do YouTube, disponível na barra superior direita da página.
Leis
Está em vigor em Suzano a lei municipal 5.260/2020, que institui no calendário oficial a “Semana do Muay Thai”. A legislação é de autoria do vereador Rogério Gomes do Nascimento (PSDB), o Rogério da Van, e foi publicada sábado (28) no Diário Oficial Eletrônico do Município.
De acordo com a lei, a data será comemorada anualmente na semana que inclui o dia 6 de fevereiro, para “valorizar e reconhecer a prática da arte marcial em Suzano”. São objetivos da legislação “incentivar a prática esportiva desta arte marcial” e “proporcionar benefícios para o corpo e mente, através da diminuição do stress e aumento do bem estar que o esporte oferece”.
“O desporto oferece ótimo condicionamento físico, concentração e autoconfiança ao praticante”, justifica Rogério da Van.
Também entrou em vigor no município a lei municipal 5.261/2020, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal. A legislação é de autoria da parlamentar Gerice Lione (PL), a esposa do Prefeito da Academia e foi publicada no sábado (28), no Diário Oficial Eletrônico do Município.
“O Serviço de Inspeção Municipal deverá garantir a preservação da saúde humana, a proteção do meio ambiente, a regularização das agroindústrias e do pequeno produtor, resultando na melhora da produção e qualidade dos alimentos produzidos para a comercialização dentro do município, através da concessão de registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal”, explica Gerice na justificativa do projeto. Desta forma, estará “promovendo a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentivando ainda, a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, gerando empregos, renda aos produtores e, por consequência, ampliando a receita municipal, fomentando o desenvolvimento do município”, completou.