Câmara de Suzano vota projeto que quer incluir informações sobre isenções e abatimentos nos carnês do IPTU
Descrição da imagem #PraCegoVer: fachada da Câmara de Suzano, com céu azul ao fundo e bandeiras hasteadas na lateral.
Foto: Ricardo Bittner
Na sessão ordinária de amanhã (30), às 14 horas, os vereadores de Suzano votarão um projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de informações referentes à isenção, redução e abatimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. A propositura é de autoria do vereador José de Oliveira Lima (PDT), o Zé Oliveira.
De acordo com o projeto de lei, o Executivo deverá incluir, na contracapa dos carnês de pagamento do IPTU, as informações sobre o direito de isenção (parcial ou total), redução e abatimentos do imposto, em cumprimento do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
A propositura detalha que o texto “deverá conter informações necessárias, de forma clara e inequívoca, para que o contribuinte saiba os procedimentos a serem adotados para requerer tais benefícios e seus respectivos prazos”. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de publicação dessas informações no site oficial da Prefeitura.
Na justificativa da propositura, Zé Oliveira explica que o objetivo é garantir aos suzanenses informações em relação ao direito a imunidade, isenção, redução e abatimentos do pagamento do IPTU. “O poder público municipal tem um papel importante de informar a população sobre direitos e/ou benefícios existentes em nosso ordenamento jurídico”, afirma.
Ele salienta que o projeto de lei não onera os cofres públicos: “Trata-se de uma simples ação de diagramação e adequação do layout quando da elaboração dos carnês, adequação esta que, após promovida uma única vez, servirá para os anos subsequentes, não se tratando de informações personalizadas a cada cadastro.”
A sessão ordinária da Câmara de Suzano é aberta ao público até 40% da capacidade do Plenário, seguindo o decreto estadual 65.716/2021, como forma de garantir o distanciamento e evitar contaminações pelo novo coronavírus (Covid-19). Os trabalhos no Plenário também podem ser acompanhados ao vivo, de forma online, pelo Facebook (www.facebook.com/camarasuzano) e pelo canal do YouTube do Legislativo (www.youtube.com/c/TVCâmaraDeSuzano).